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MENSAGEM Nº 003/2022
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei que visa adequar a Lei 1.977/2001, para composição do
Conselho de Defesa do Meio Ambiente - Codema uma vez que houve modificação nos
órgãos elegíveis.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 09 de fevereiro de 2022.
-Prefeito em Exercício-
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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PROJETO PROVADO DELEINº003/2022
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
3º DA LEI 1.977/2001 QUE REGULA
O CONSELHO DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE - CODEMA E
REVOGA A LEI 2.187/2007.
Art. 1 ° - O artigo 3° da lei 1.977 de 18 de junho de 2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º O CODEMA compor-se-á de quatorze membros, com a seguinte composição:
I - 06 (seis) membros do Poder Executivo Municipal, sendo:
A - O 1 representante da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e
Tecnologia - SMFPGT
B - O 1 representante da Secretaria Municipal de Educação - SME
C - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS
D - O 1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher,
Trabalho e Promoção a Cidadania- SMDSMTPC
E - O 1 representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI
F - 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Agricultura e Meio Ambiente - SMDEAMA
II - 01 (um) membro do Poder Legislativo Municipal
III - 07 membros da Sociedade Civil, sendo:
a) 01 (um) representante da Comunidade Universitária (CODAI-UFRPE);
b) 01 (um) representante do CDL;
e) OI (um) representante do movim:to si~d,ical:os,trabwh~dor:s nrrfils do mllll~ i l
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SÃO
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RUMO ÃO cíES'ENVOLVHIENTO,
d) O 1 representante das associações ou conselhos de moradores do município;
e) 03 representantes das entidades ligadas ao movimento ambientalista e ecológico do
município;"
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 09 de fevereiro de 2022.
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