materia nº 5/2022

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Projeto de Lei n2 00 'j /2022 
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira {Swamy do Queijo) 
Partido - PROS 
APROV 
Unanin1idade 
EM t :r- / O 2 / 202,:2,, 
::SOQa 
Presidente 
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO 
CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA" NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. 
Art. 12 Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Lourenço 
da Mata a "Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica", 
devendo ser comemorada na primeira semana de maio, em alusão ao mês do Dia das 
Mães. 
Art. 22 A Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica terá 
caráter educativo com os objetivos de: 
1 - conscientizar a população acerca das temáticas de violência obstétrica com ações 
culturais e sociais; e 
li - promover o acesso à informação sobre a violência obstétrica nas empresas 
privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairros e órgãos 
interessados. 
· Art. 32 O Poder Executivo, a fim de promover os objetivos desta Lei, poderá adotar as 
iniciativas que entender cabíveis e firmar parcerias. 
Art. 42 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que 
couber. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, O~e nvereiro de 2022. 
SWAMY M~S DE LIRA 
VEREADORA 
PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
9 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 813525.0722 Cl) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM {@)@CAMARAMUNICIPALSLM 
SÃ 
CÂMARA MUNICIPAL OE 
.:w:rr.a DA MATA-PI 
JUSTIFICATIVA 
Sofrer algum tipo de violência obstétrica é realidade para uma em cada quatro 
mulheres no Brasil, segundo o estudo "Mulheres brasileiras e gênero nos espaços 
público e privado", realizado pela Fundação Perseu Abramo em parceria com o SESC, 
em 2010. O termo violência obstétrica se refere aos diversos tipos de agressão a 
mulheres gestantes, seja durante o pré-natal, no parto ou pós-parto, e no atendimento 
de casos de abortamento. 
Violência obstétrica é um tipo de violência de gênero. Além de ser um tipo de violência 
que só afeta mulheres pelo simples fato de que apenas as mesmas passam pela 
experiência da gestação e do parto, atitudes desrespeitosas podem estar relacionadas 
a estereótipos do que uma mulher deveria ou não fazer. 
No Brasil não há atualmente uma legislação federal específica contra a violência 
obstétrica, mas há iniciativas estaduais e municipais. Exemplos recentes são o caso de 
Alagoas, Rio Branco e Curitiba. 
Em Alagoas, foi divulgado no dia 6 de agosto de 2019 o relatório final de uma 
audiência pública no âmbito da OAB que tratou sobre violência obstétrica. A prefeita 
de Rio Branco, Socorro Neri, sancionou, no dia sete de agosto, uma lei que estabelece 
medidas para a erradicação da violência obstétrica. 
No Paraná foi realizada uma audiência pública no dia 7 de agosto de 2019 para tratar 
sobre a "violência obstétrica e os direitos da gestante". O estado já tinha aprovado, em 
29 de outubro de 2018, um projeto de lei sobre violência obstétrica e os direitos da 
gestante e da parturiente. Esta lei define como violência obstétrica: 
"qualquer ação ou omissão que possa causar à mulher morte, lesão, sofrimento físico, 
sexual e psicológico; a negligência na assistência em todo o período de gravidez e pós￾parto; a realização de tratamentos excessivos ou inapropriados sem comprovação 
científica de sua eficácia; e a coação com a finalidade de inibir denúncias por 
descumprimento do que dispõe a lei". 
A prática ainda não é tipificada como crime, mas episódios de violência obstétrica 
podem ser registrados em boletins de ocorrência nas delegacias de polícia. Pelo Disque 
136, se o parto ocorreu em uma maternidade do SUS, ou pelo Disque 180, que recebe 
todos os tipos de denúncia de violência contra a mulher. 
Sala das sessões, 09 de fevereiro de 2022. 
SWAMY M~ Í:>E LIRA 
VEREADORA 
PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
'9 81 3525.0722 C1i) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR Q/CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM