Projeto de Lei n2 Qô(Í) /2022
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Queijo)
Partido - PROS
/\.PROVADO
Unanimidade
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E DESCARTE DE
LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS E OUTROS TIPOS DE
ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 Os estabelecimentos que no Município de São Lourenço da Mata que
comercializem lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de energia, ficarão obrigados
a manter postos de coleta para receber estes produtos, após sua inutilização ou
esgotamento energético.
§ 12 A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores
de energia deverá ser realizada conforme as disposições contidas nas resoluções do
Conselho Nacional do Meio Ambiente e na legislação ambiental estadual vigente.
§ 22 Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica, comércio
de equipamentos eletroeletrônicos e de telecomunicações, que utilizem como fonte
de energia os produtos constantes no caput deste artigo, também ficarão obrigados
ao cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 32 Os estabelecimentos ficarão obrigados a afixar placas alertando os
consumidores sobre o perigo do descarte de tais produtos no local inadequado e se
colocando visivelmente disponíveis para receber o produto inservível.
Art. 22 Para os fins do disposto nesta Lei necessitam de destinação adequada:
1 - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos,
lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas halógenas
dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico;
li - pilhas, baterias e outros de acumuladores de energia que contenham em sua
composição chumbo, mercúrio e seus compostos.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735·790 · CNPJ: 11.480.878/0001·98
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Art. 32 Devido à complexidade do armazenamento de tais resíduos poderão
concentrar-se os pontos de coleta em supermercados e hipermercados, dispensados
os pequenos revendedores de tal incumbência.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
disposições em contrário.
Sala das sessões, 09 de fevereiro de 2022.
SWAMY ~S DE LIRA
VEREADORA
PROS
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JUSTIFICA TIVA
A desatenção no descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de
acumuladores de energia pode resultar em diversas complicações, desde
contaminação do solo e da água até doenças que podem afetar quem entrar em
contato com um local onde esses materiais foram descartados incorretamente.
O perigo no descarte das pilhas e baterias está no fato de que, se descartadas
incorretamente, elas podem ser amassadas, ou estourarem, deixando vazar o líquido
tóxico de seus interiores. Essa substância se acumula na natureza e, por não ser
biodegradável, - o que significa que ele não se decompõe - pode contaminar o solo.
Já as lâmpadas fluorescentes contêm mercúrio metálico e devem ser descartadas em
local adequado. Em caso de quebra do vidro da lâmpada, o vapor de mercúrio é
liberado no ar e, pode causar febre, tremor, sonolência, dor de cabeça e náusea caso
seja inalado. Em casos de contato prolongado com a substância, pode haver danos
ao cérebro, fígado, pulmões e rins.
A responsabilidade por recolher e encaminhar adequadamente as lâmpadas, pilhas,
baterias e outros tipos de acumuladores de energia após o uso é do fabricante.
Portanto, os materiais usados devem ser entregues aos estabelecimentos que
comercializam ou às assistências técnicas autorizadas, para que eles repassem os
resíduos aos fabricantes ou importadoras. Tais materiais poderão ser reciclados,
reutilizados, ou podem passar por algum tipo de tratamento que possibilite um
descarte não nocivo ao meio ambiente.
Sala das sessões, 09 de fevereiro de 2022.
SWAMY ~DELIRA
VEREADORA
PROS
CASA JAIR PEREIRA OE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, ne 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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