materia nº 3/2022

I• 
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Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos 
Partido - PSB 
EMENTA: Institui o município de São 
Lourenço da Mata como Pet Friendly. 
,,1!:! fiiti1,t<e1hecido, por esta Lei, o Município de São Lourenço da Mata como 
crofJé~etFriendly, com o intuito de incentivar e promover a convivência e o turismo 
animal. 
Parágrafo único. Considera-se Pet Friendly o termo utilizado para designar lugares e 
estabelecimentos onde os animais de estimação são aceitos em seus interiores. 
Art. 2!:! São objetivos primordiais desta Lei a promoção e valorização do bem-estar 
animal com incentivo da convivência entre seres humanos e animais nos locais públicos 
e privados, de acordo com as especificidades de cada um. 
Art. 3!:! O Poder Executivo, a fim de promover os objetivos desta Lei, poderá adotar 
inciativas que incentivem atividades de lazer, bem-estar e turismo animal, dentre elas: 
1 - estabelecer canais de divulgação de estabelecimentos em que seja permitida a 
presença de animais e sua boa convivência com os seres humanos; 
li - conceder benefícios e incentivos fiscais para os estabelecimentos que promovam a 
convivência amigável entre seres humanos e animais; 
Ili - promover a adaptação dos espaços de convivência pública para o lazer e bem-estar 
animal, a fim de possibilitar o incremento das atividades turísticas; 
IV - instituir o selo "Pet Friendly" a ser concedido lugares e estabelecimentos onde os 
animais de estimação são aceitos em seus interiores. 
Art. 4!:! O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa pública ou 
privada para consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 5!:! O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 6!:! Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 01 de Fevereiro de 2022. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
A 81 3525.0722 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM (@) @CAMARAMUNICIPALSLM 
JUSTIFICATIVA 
É importante buscar políticas públicas que visem o estímulo e a promoção de atos que 
visem a proteção, o bem-estar e a defesa dos animais, que tem crescido mundialmente, 
inclusive, em diversas cidades do Brasil. Os defensores da causa animal buscam, cada 
vez mais, a ampliação e aprimoramento de direitos, dentre eles, a aceitação da entrada 
e permanência de animais de estimação por parte de estabelecimentos públicos e 
privados, de acordo com as especificidades de cada um. 
A essência do pet friendly é entender que os animais de estimação são importantes para 
seus donos. Neste sentido, os lugares e estabelecimentos considerados pet friendly 
devem se preparar para recebê-los e, quando possível, promover a adaptação do espaço 
para que os animais possam frequentar o local e ter uma boa convivência. 
De acordo com a pesquisa realizada com tutores de animais, 42% deste público já 
deixaram de frequentar um estabelecimento comercial por não permitir a entrada de 
seu pet. É para atender a esse público que alguns negócios estão aderindo ao pet 
friendly. São Lourenço da Mata é uma cidade com crescimento da causa animal, e 
reconhecer o Município de São Lourenço da Mata como Pet Friendly seria uma forma 
de elevar ainda mais isso e o turismo local, demonstrando ainda que o município se 
preocupa com o bem-estar e o acolhimento dos animais não-humanos. , 
Pelas razões expostas, espera-se o apoio dos Nobres Pares na tramitação do 
Anteprojeto de Lei e a sua final aprovação. 
Sala das Sessões, 01 de Fevereiro de 2022. 
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