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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-01-20
Ementa"Institui a "ficha limpa municipal" nas nomeações para os cargos públicos no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do poder executivo e legislativo municipal de São Lourenço da Mata - PE. "
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Proposição retirada pelo autor(a) — —

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CÃMARA MUNICIPAL DE 
~ .!\Wi:,e DA IIATA·PE 
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Projeto de Lei nº O j_J /2022 
(Do Vereador Arllan Dourado) 
RETIRADO 
EM: 2 21 Oz / ZJ:)lZ. - 
"INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" 
NAS NOMEAÇÕES PARA OS CARGOS 
PÚBLICOS NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS 
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA - PE. ". 
Art. 1º - Art. 1°. Fica vedada à nomeação para qualquer cargo público, no 
âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do Poder Executivo e 
Legislativo do Município de São Lourenço da Mata, de pessoas que forem 
condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial 
colegiado, ou seja, do julgamento em todas as instâncias da justiça que forem 
provocadas, pelos crimes: 
1 - ligados à pedofilia, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA) entre os artigos 240 e 241 E que tratam especificamente da utilização de 
menores de 18 anos em material fotográfico, televisivo, cinematográfico e 
teatral com cenas de pornografia, sexo explícito ou vexatória, bem como da 
divulgação, venda e armazenamento desse tipo de material. 
li - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o 
patrimônio público; 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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C Ã M A R A M U N ICIPA L O E 
A SÃO lDUREAi! ,. IIATA-PE Ili - contra o patrimonio pri'Jdu,,J YEC:116 financeiro, o mercado de capitais 
e os previstos na lei que regula a falência; 
IV - contra o meio ambiente e a saúde pública; 
V - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
VI - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda 
do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 
VII - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
VIII - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo 
e hediondos e equiparados; 
IX - de redução à condição análoga à de escravo; 
X - contra a vida e a dignidade sexual; 
§ 1° A vedação prevista nos incisos I a X do art. 1° não se aplica aos crimes 
culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo. 
§ 2º Fica igualmente vedado aos órgãos públicos municipais à contratação 
com empregados terceirizados ou empresas dirigidas por pessoas que estejam 
inseridas nas hipóteses previstas nos incisos I a X do art. 1°. 
§ 3° As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou 
receberem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem 
nas hipóteses previstas nesta lei. 
Art. 2° - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas 
nesta Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
0 
, O LOUREI' DA IIATA-PE . . . . Art. 3 - Cabera ao Podtl Lt@L li 06 i6iurnc1pal e ao Poder Leqislativo, de 
forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, 
com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e 
documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências 
legais. 
Art. 4° - O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá 
ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas 
vedações do art. 1 º, incisos I a X, independentemente da apresentação de 
Atestado de Antecedentes Criminais. 
Art. 5° - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro 
do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, promoverão a 
exoneração dos atuais ocupantes de cargos em provimento em comissão 
enquadrados nas vedações previstas no artigo 1°, incisos Ia X. 
Art. 6° - As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser encaminhadas 
ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie. 
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Lour a Mata - PE, em 20 de janeiro de 2021. 
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JUSTIFICATIVA 
O objetivo da medida restritiva de pessoas inseridas nas hipóteses que elenca 
é ajudar a inibir a prática destes delitos. 
A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa - LCF nº 135/2010 e do PLO 
356/2021 da vereadora do Recife Natália de Menudo, que está tramitando nas 
Comissões da Casa e aguarda os pareceres para ser submetido a votação em 
plenário. A diferença da Lei e do PLO para a Lei Municipal é garantir que as 
vedações previstas em ambos sejam estendidas também para as nomeações 
para cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo e Poder 
Legislativo, livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela 
justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, 
crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos 
à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço 
público, entre outras tipificações. 
Trata-se de importantíssimo projeto de lei, que refleti a insatisfação do 
cidadão com a permanência de pessoas condenadas judicialmente na gestão 
dos cargos públicos. 
Vale destacar que o projeto alcança não somente situações futuras como 
também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em 
exercício. 
No que concerne à constitucionalidade para propositura da presente lei, cabe 
tecer alguns esclarecimentos. 
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SÃO
CÃMARA MUNICIPAL DE 
ID~RE- ºA IIAT~PE Não deve prosperar qualquCI d E Ç SE inconstitucionalidade formal deste 
ato normativo, uma vez que o estabelecimento de restrições gerais ao acesso 
aos cargos, funções e empregos públicos não se trata de privativa atividade 
administrativa (Executiva), mas sim função de Estado. 
Ademais, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - ao julgar 
a ADIN nº 2179857-50.2015.8.26.0000, proposta pela Prefeitura do Município de 
Coronel Macedo contra a Câmara Municipal de Coronel Macedo com o objetivo 
de invalidar lei idêntica à que se busca aprovação - a vedação legislativa refere￾se tão-só à criação e extinção de cargos, funções e empregos no serviço 
público, são as palavras do Relator Ademir Benedito: 
"Não se trata de atividade de organização da administração pública, mas de 
condições de acesso ao serviço público em geral, inclusive do Poder Legislativo. 
A reserva legislativa do Executivo, prevista no art. 24, § 2º, 1 e 4, da Constituição 
Estadual, refere-se tão-só à criação e extinção de cargos, funções e empregos 
no serviço público. Isso significa que a lei pode enunciar termos, condições e 
especificações, no interior dos quais procederá o chefe do Executivo." 
Na mesma ocasião, o Ministério Público do Estado de São Paulo, ressaltou a 
diferença entre os requisitos para o provimento de cargos e condições para o 
provimento de cargos, aduz o parquet: 
"Há que se ponderar, nesta quadra, a diferença entre requisitos para o 
provimento de cargos públicos - matéria situada na iniciativa legislativa reservada 
ao Chefe do Poder Executivo (STF, ADI 2.873-PI, 'Tribunal Pleno, Rei Min. Ellen 
Grade, 20-09-2007, m. v., Die 09-11-2007, RT 203/89) - e condições para o 
provimento de cargos públicos - que não se insere na aludida reserva, e está no 
domínio da iniciativa legislativa comum ou concorrente entre Poder Legislativo e 
Poder Executivo - porque não se refere ao acesso ao cargo público, mas, à 
aptidão para o seu exercício. " 
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CÃMARA MUNICIPAL DE º 'fNu·se ºª IIATA-PE 
Imperioso destacar ainda que a exigência de honorabilidade para o 
provimento de cargos públicos é algo que se situa no campo de incidência do 
princípio da moralidade administrativa, estampado no caput do Art. 37 da 
Constituição Federal, que deve permear a interpretação do art. 61, §1° da 
Constituição Federal, pois assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: 
"a norma insculpida no § 1 ° do artigo 61 da Carta Federal, mais precisamente 
na alínea 'a' do inciso li, há que ter alcance perquirido sem apego exacerbado à 
literalidade. É certo que são da iniciativa privativa do Presidente da República as 
leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração ( ... ) 
Evidentemente, está-se diante de preceitos jungidos à atividade normativa 
ordinária, não alcançando o campo constitucional, porquanto envolvidos aqui 
interesses do Estado de envergadura maior e, acima de tudo, da necessidade de 
se ter, no tocante a certas matérias, trato abrangente a alcançar, indistintamente, 
os três Poderes da República. Assim o é quanto ao tema em discussão. Com a 
Emenda Constitucional nº 12 à Carta do Rio Grande do Sul, rendeu-se 
homenagem aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
isonomia e do concurso público obrigatório, em sua acepção maior. Enfim, atuou￾se na preservação da própria res pública. A vedação de contratação de parentes 
para cargos comissionados - por sinal a abranger, na espécie, apenas os cônjuges, 
companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção até o segundo 
grau (pais, filhos e irmãos) - a fim de prestarem serviços justamente onde o 
integrante familiar despontou e assumiu cargo de grande prestígio, mostra-se 
como procedimento inibidor da prática de atos da maior repercussão. Cuida-se, 
portanto, de matéria que se revela merecedora de tratamento jurídico único - 
artigo 39 da Carta de 1988, a abranger os três Poderes, o Executivo, o Judiciário e 
o legislativo, deixando-se de ter a admissão de servidores públicos conforme a 
maior ou menor fidelidade do Poder aos princípios básicos decorrentes da 
Constituição Federal" (STF, ADI 1.521-RS, Tribunal Pleno, Rei. Min. Marco Aurélio, 
12-03-1997, m.v., DJ 17-03-2000, p. 02, RT J 173/424). 
Assim, considerando a nobreza da causa, a necessidade de proteger a 
probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas, 
solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para 
apreciação e aprovação do presente projeto de lei. 
Câmara Municipal de São l.ourenso Mata - PE, em 14 de fevereiro de 2022. 
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