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CÃMARA MUNICIPAL DE
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Projeto de Lei nº O j_J /2022
(Do Vereador Arllan Dourado)
RETIRADO
EM: 2 21 Oz / ZJ:)lZ. -
"INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL"
NAS NOMEAÇÕES PARA OS CARGOS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO
LOURENÇO DA MATA - PE. ".
Art. 1º - Art. 1°. Fica vedada à nomeação para qualquer cargo público, no
âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do Poder Executivo e
Legislativo do Município de São Lourenço da Mata, de pessoas que forem
condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, ou seja, do julgamento em todas as instâncias da justiça que forem
provocadas, pelos crimes:
1 - ligados à pedofilia, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) entre os artigos 240 e 241 E que tratam especificamente da utilização de
menores de 18 anos em material fotográfico, televisivo, cinematográfico e
teatral com cenas de pornografia, sexo explícito ou vexatória, bem como da
divulgação, venda e armazenamento desse tipo de material.
li - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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C Ã M A R A M U N ICIPA L O E
A SÃO lDUREAi! ,. IIATA-PE Ili - contra o patrimonio pri'Jdu,,J YEC:116 financeiro, o mercado de capitais
e os previstos na lei que regula a falência;
IV - contra o meio ambiente e a saúde pública;
V - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
VI - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda
do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
VII - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
VIII - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo
e hediondos e equiparados;
IX - de redução à condição análoga à de escravo;
X - contra a vida e a dignidade sexual;
§ 1° A vedação prevista nos incisos I a X do art. 1° não se aplica aos crimes
culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo.
§ 2º Fica igualmente vedado aos órgãos públicos municipais à contratação
com empregados terceirizados ou empresas dirigidas por pessoas que estejam
inseridas nas hipóteses previstas nos incisos I a X do art. 1°.
§ 3° As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou
receberem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem
nas hipóteses previstas nesta lei.
Art. 2° - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas
nesta Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação.
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, O LOUREI' DA IIATA-PE . . . . Art. 3 - Cabera ao Podtl Lt@L li 06 i6iurnc1pal e ao Poder Leqislativo, de
forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei,
com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e
documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências
legais.
Art. 4° - O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá
ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas
vedações do art. 1 º, incisos I a X, independentemente da apresentação de
Atestado de Antecedentes Criminais.
Art. 5° - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro
do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, promoverão a
exoneração dos atuais ocupantes de cargos em provimento em comissão
enquadrados nas vedações previstas no artigo 1°, incisos Ia X.
Art. 6° - As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser encaminhadas
ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Lour a Mata - PE, em 20 de janeiro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da medida restritiva de pessoas inseridas nas hipóteses que elenca
é ajudar a inibir a prática destes delitos.
A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa - LCF nº 135/2010 e do PLO
356/2021 da vereadora do Recife Natália de Menudo, que está tramitando nas
Comissões da Casa e aguarda os pareceres para ser submetido a votação em
plenário. A diferença da Lei e do PLO para a Lei Municipal é garantir que as
vedações previstas em ambos sejam estendidas também para as nomeações
para cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo e Poder
Legislativo, livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela
justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais,
crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos
à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço
público, entre outras tipificações.
Trata-se de importantíssimo projeto de lei, que refleti a insatisfação do
cidadão com a permanência de pessoas condenadas judicialmente na gestão
dos cargos públicos.
Vale destacar que o projeto alcança não somente situações futuras como
também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em
exercício.
No que concerne à constitucionalidade para propositura da presente lei, cabe
tecer alguns esclarecimentos.
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ID~RE- ºA IIAT~PE Não deve prosperar qualquCI d E Ç SE inconstitucionalidade formal deste
ato normativo, uma vez que o estabelecimento de restrições gerais ao acesso
aos cargos, funções e empregos públicos não se trata de privativa atividade
administrativa (Executiva), mas sim função de Estado.
Ademais, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - ao julgar
a ADIN nº 2179857-50.2015.8.26.0000, proposta pela Prefeitura do Município de
Coronel Macedo contra a Câmara Municipal de Coronel Macedo com o objetivo
de invalidar lei idêntica à que se busca aprovação - a vedação legislativa referese tão-só à criação e extinção de cargos, funções e empregos no serviço
público, são as palavras do Relator Ademir Benedito:
"Não se trata de atividade de organização da administração pública, mas de
condições de acesso ao serviço público em geral, inclusive do Poder Legislativo.
A reserva legislativa do Executivo, prevista no art. 24, § 2º, 1 e 4, da Constituição
Estadual, refere-se tão-só à criação e extinção de cargos, funções e empregos
no serviço público. Isso significa que a lei pode enunciar termos, condições e
especificações, no interior dos quais procederá o chefe do Executivo."
Na mesma ocasião, o Ministério Público do Estado de São Paulo, ressaltou a
diferença entre os requisitos para o provimento de cargos e condições para o
provimento de cargos, aduz o parquet:
"Há que se ponderar, nesta quadra, a diferença entre requisitos para o
provimento de cargos públicos - matéria situada na iniciativa legislativa reservada
ao Chefe do Poder Executivo (STF, ADI 2.873-PI, 'Tribunal Pleno, Rei Min. Ellen
Grade, 20-09-2007, m. v., Die 09-11-2007, RT 203/89) - e condições para o
provimento de cargos públicos - que não se insere na aludida reserva, e está no
domínio da iniciativa legislativa comum ou concorrente entre Poder Legislativo e
Poder Executivo - porque não se refere ao acesso ao cargo público, mas, à
aptidão para o seu exercício. "
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Imperioso destacar ainda que a exigência de honorabilidade para o
provimento de cargos públicos é algo que se situa no campo de incidência do
princípio da moralidade administrativa, estampado no caput do Art. 37 da
Constituição Federal, que deve permear a interpretação do art. 61, §1° da
Constituição Federal, pois assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
"a norma insculpida no § 1 ° do artigo 61 da Carta Federal, mais precisamente
na alínea 'a' do inciso li, há que ter alcance perquirido sem apego exacerbado à
literalidade. É certo que são da iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração ( ... )
Evidentemente, está-se diante de preceitos jungidos à atividade normativa
ordinária, não alcançando o campo constitucional, porquanto envolvidos aqui
interesses do Estado de envergadura maior e, acima de tudo, da necessidade de
se ter, no tocante a certas matérias, trato abrangente a alcançar, indistintamente,
os três Poderes da República. Assim o é quanto ao tema em discussão. Com a
Emenda Constitucional nº 12 à Carta do Rio Grande do Sul, rendeu-se
homenagem aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
isonomia e do concurso público obrigatório, em sua acepção maior. Enfim, atuouse na preservação da própria res pública. A vedação de contratação de parentes
para cargos comissionados - por sinal a abranger, na espécie, apenas os cônjuges,
companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção até o segundo
grau (pais, filhos e irmãos) - a fim de prestarem serviços justamente onde o
integrante familiar despontou e assumiu cargo de grande prestígio, mostra-se
como procedimento inibidor da prática de atos da maior repercussão. Cuida-se,
portanto, de matéria que se revela merecedora de tratamento jurídico único -
artigo 39 da Carta de 1988, a abranger os três Poderes, o Executivo, o Judiciário e
o legislativo, deixando-se de ter a admissão de servidores públicos conforme a
maior ou menor fidelidade do Poder aos princípios básicos decorrentes da
Constituição Federal" (STF, ADI 1.521-RS, Tribunal Pleno, Rei. Min. Marco Aurélio,
12-03-1997, m.v., DJ 17-03-2000, p. 02, RT J 173/424).
Assim, considerando a nobreza da causa, a necessidade de proteger a
probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas,
solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para
apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Câmara Municipal de São l.ourenso Mata - PE, em 14 de fevereiro de 2022.
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