REQUERIMENTO Nº ().2,,G /2022.
(Do Vereador Arllan Dourado)
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ASSUNTO: Requerer, em caráter excepcional, adoção de atos â'aminis}!lf\t~~dente
pela Prefeitura, para adequação e novas designações dos integrantes da Guarda
Municipal sem concurso público, que se enquadrem nas situações de cargos
comissionados e contratados temporários, após a nomeação, posse e exercício
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dos candidatos aprovados no concurso público.
Requeiro à mesa, na forma regimental, ouvido o plenário, que o assunto seja
submetido para pronunciamento favorável do Excelentíssimo Senhor Vinícius
La banca Prefeito de São Lourenço da Mata, quanto à viabilidade para adequação,
em caráter excepcional, e novas designações dos integrantes da Guarda
Municipal, em face da previsão de concurso público, haja vista a possibilidade de
sua não-efetivação, visando evitar exoneração e prejuízo aos servidores públicos
e seus familiares, na proteção dos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa
humana.
JUSTIFICATIVA
Justifico a propositura, considerando a natureza dos direitos e interesses que se
pretendem proteger por meio desta ação, após estabelecidas as regras do
concurso público e superadas as fases de seleção, servidores públicos acabarão
perdendo o emprego, o que, compromete a qualidade de vida para às famílias.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Requerimento à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
Sala das Sessões, São Lourenço da Mata, 08 de fevereiro de 2022.
Respeitosamente,
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
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