texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
\
; .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Casa Jair Pereira de Oliveira
PERNAMBUCO
EMENDA 001/2011
Ementa: Altera o art. 9º da Lei Orgânica do
Município de São Lourenço da Mata e dá outras
providências.
Art. 12 - Fica alterado o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de São Lourenço da
Mata,, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 92 O Poder Legislativo, é executado pela Câmara Municipal será
composta de 15 (quinze) vereadores a partir de 01 de janeiro de 2013, eleitos
através do sistema proporcional, dentre os cidadãos maiores de 18 anos, no
exercício de direitos políticos, pelo voto direto e secreto."
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata, 07 de outubro de 2011.
l
22 VICE-PRESIDENTE
C~--
s FRANCISCOID? N.ASCIMENTO.., /'
G l•~Jfd'
~~
~CRETÁRIO
Rua Dr. Joaquim Nabucó, 208 - Centro - São Lourenço da Mata- PE - CEP. 54735- 790
Fone: (81) 3525.0722 -Fax: (81) 3519.1254- CNPJ: 1 l.480.878/0001-98
E-mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br - www.camarasaolourencodamata.pe.com.br
open original →