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Cria dispositivo à Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata - fJ!(
PE e, dá outras providências. t ·
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016
A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata -PE Decreta:
Art. 1 ° Fica criado o seguinte artigo na Lei Orgânica do Município de São
Lourenço da Mata -PE:
"Artigo 134-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual.
§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual
será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem
técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
li - até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo,
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
Ili - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso li, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto
no inciso Ili, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as
programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão
consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados
na notificação prevista no inciso I do § 2o deste artigo.
§ 3°. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação
orçamentária será:
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735- 790
Fone: (81) 3525 .0722 - Fax: (81) 3 519 .1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
E-mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br
www.saolourencodamata.pe.leg.br
t')
I - demonstrada em dotaçõ,es orçamentárias específicas da Lei Orçamentária · Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à .
secretaria municipal correspondente à despesa, para fins. de apuração deseus
respectivos custos e presteçêo de contas;
§ 4°. A não execução da programação orçamentária das emendas .
parlamentares previstas: neste artigo implicará em crimede re~ponsabilidade.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orqânica entra em vigorna data de sua publicação.
São Lourenço da Mata-PE-, 01 de Dezembro de 2016.
' .
Justificativa
O presente Projeto· de Emenda à Lei Orgânica visa atender às emendas dos
vereadores ao projeto da lei orçamentária anual, em consonância com o art. 52
da Lei Federal nº 12.919/2013 de 24 de dezembrode 2:013 - Lei de-Diretrizes
Orçamentarias da União para o exercício de 2014 .. Será tratado como p
"ORÇAMENTO IMPOSITIVO". .
Desta forma, as emendas propostas pelos vereadores-terão a obrigatoriedade
de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de ·atendimento à
população carente; visto que os vereadores são representantes dos munícipes
e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que
este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por· cento) dos recursos
orçamentários e financeiros.: ·
O orçamento-programa é· urna lei autorizativa para a arrecadação de receitas e
· a realização de despesas. Com· esta' alteração da Lei Orgânica Municipal de
· São Lourenço da Mata -PE, as dotações orçamentárias aprovadas através
. das emendas. dos vereadores, teriam esta autorização e também a obrigação
legal de serem executadas.
A título de esclarecimentos, conforme anexo, a receita corrente líquida de 2016
do município de São Lourenço da Mata totalizou R$'l25.000,000,00; portanto,
conforme este projetode lei, 1,2% desta base cécálculo resultaria em quase
R$1.500.000,00 para ser aplicado em 2Q17 em Emendas dos Vereadores:
Com isso, cada Parlamentar poderá. propor emendas · ao orçamento do . município para 2017 no total de .aproxirnadamente R$10P.OOO,OO. Séndo
metade deste valor anual destinado à saúde1 ·ou seja,.séria'R$ 50.000,?0 p~ra
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1190 _,
a saúde e R$50.000,00 para outras despesas deco
manutenção de atividades e obras de infraestrutura.
Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá
ser alterada, seguindo um cronograma previsto no próprio projeto de lei.
Estas emendas terão dotação orçamentária específica no orçamento-programa
para melhor controle de sua execução e posterior prestação de contas.
Esta seria uma regra a ser seguida para todos os próximos exercícios
financeiros no município de São Lourenço da Mata.
São Lourenço da Mata - PE, 01 de Dezembro de 2016.
Leo~síl
Vereador-~~ \
~,.
Celso Luiz
Presidente-PR
~a~S~s~ V?
~ -PR
'1)~
Dor
Dr. Gabriel Neto
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Dr. Rubens de Alencar
r-PMDB
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