Ementa
Cria dispositivo à Lei Orgânica do Município de São Loure
PE e, dá outras providências.
APROVADO
A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata -PE Decreta: Una~~
Art. 1' Fica criado o seguinte artigo na Lei Orqànica do MunEíM,~t;~J'Z.01")·
Lourenço da Mata -PE: . it e _
~~
"Artigo 89-A. ~ obr~gatória a execuç~o ?rfam~ntária e _fina~ceira df.>resirl e.n te
programação inctutoe por emendas inoivioueis do Legislativo Mumc,paT em'te,
Orçamentária Anual.
§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual
será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2°. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem
técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I - Até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
li - Até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo,
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
Ili - Até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso li, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável; e
11111
IV - Se, até 20 de Novembro, ou até trinta dias após o término do prazo
previsto no inciso Ili, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as
programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão
consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados
na notificação prevista no inciso I do § 2o deste artigo.
§ 3°. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação
orçamentária será:
I - Demonstrada em Dotações Orçamentárias específicas da Lei Orçamentária
Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à
secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus
respectivos custos e prestação de contas;
§ 4°. A não execução da programação orçamentária das Emendas
parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. /
São Lourenço da Mata -PE -, 01 de Maio de 2017.
Justificativa
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica visa atender às emendas dos
vereadores ao projeto da lei orçamentária anual, em consonância com o art. 52
da Lei Federal nº 12.919/2013 de 24 de dezembro de 2.013 - Lei de Diretrizes
Orçamentarias da União para o exercício de 2014. Será tratado como o
"ORÇAMENTO IMPOSITIVO".
Desta forma, as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade
de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à
população carente; visto que os vereadores são representantes dos munícipes
e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que
este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos
orçamentários e financeiros.
O orçamento-programa é uma lei autorizativa para a arrecadação de receitas e
a realização de despesas. Com esta alteração da Lei Orgânica Municipal de
São Lourenço da Mata -PE, as dotações orçamentárias aprovadas através
das emendas dos vereadores, teriam esta autorização e também a obrigação
legal de serem executadas.
A título de esclarecimentos, conforme anexo, a receita corrente líquida de 2017
do município de São Lourenço da Mata ficou estimada em R$ 195.000.000,00
portanto, conforme este projeto de lei, 1,2% desta base de cálculo resultaria em
quase em 2.340.000,00 para ser aplicado em 2018 em emendas dos
vereadores. Com isso, cada vereador poderá propor emendas ao orçamento do
município para 2018 no total de R$ 156.000,00. Sendo metade deste valor
anual destinado à saúde, ou seja, seria R$ 78.000,00 para a saúde e
R$78.000,00 para outras despesas de competência municipal com
manutenção de atividades e obras de infra-estrutura.
Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá
ser alterada, seguindo um cronograma previsto no próprio projeto de lei.
Estas emendas terão dotação orçamentária específica no orçamento-programa
para melhor controle de sua execução e posterior prestação de contas.
Esta seria uma regra a ser seguida para todos os próximos exercícios
financeiros no município de São Lourenço da Mata .
São Lourenço da Mata - PE, 19 de Maio de 2017.
VEREADORES ;
ARROS DE SOUSA FILHO ( Manga) CAR NTES HANHAS (
RICO GAS)
CELSO LUIZ DOS SANTOS
~~-
q~., ~/?~ /..U- _d_
ELlAS BEZ'ER'RA CAVALCANTI JtfulOR
f~. s~~ ~A~--/{__
JOSÉ~LVA
LEONA~~&ros