materia nº 46/2022

APROVADO 
Unanimidade 
M --Ji.J oz_ / _f. D2--Z, 
REQUERIMENTO Nº Ü '16 . /2022. 
Assunto: PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI 
FÁBIO SANTOS DE MIRANDA, Vereador desta Casa legislativa, no uso das suas atribuições 
legais, com amparo nos Art. 171 a 173 do Regimento Interno, requer que, depois de ouvido o 
Douto e Soberano plenário, seja oficiado, ao Exmo. Sr. Prefeito VINICIUS LABANCA, a seguinte 
INDICAÇÃO: 
Que o poder executivo encaminhado o projeto de Lei regulamentando em nosso Município o 
reajuste do PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA para o ano de 2022, com o percentual de 33,2,4%, proposto 
pelo Ministério de Educação - MEC. 
JUSTIFICATIVA: 
Os nossos mestres estão ansiosos a espera deste projeto de lei, para que possamos apreciar e 
aprovarmos antes do fechamento da folha da Educação. , Lembramos que profissionais 
trabalharam de forma remota e até mesmo levando o material impresso, para distribuição com os 
alunos que não tinham acesso a internet. 
Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2022. 
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Vereador - MDB