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materia nº 2/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaModifica o Parágrafo 3º do Art. 39 da Lei Orgânica Municipal de São Lourenço da Mata de 02 de outubro de 2008.
native_id4251

Autoria

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n2 002 /2021 Autoria: Vereadores da Casa 
APROVADO 
u 
EM - , , - . e .. 
EMENTA: Modifica o Parágrafo 3º 
do Art. 39 da Lei Orgânica Municipal 
Presidente 
Art. 12 Modifica o Parágrafo 3º do Art. 39 que passa a ter a seguinte redação: 
de São Lourenço da Mata de 02 de 
outubro de 2008. 
''Art. 39 - , . 
Parágrafo 3° - O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos 
Vereadores." 
Art. 22. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 01 de Outubro de 2021. 
Vereador - DEM 
Vereador - PSB 
Vereador-AVANTE 
J 
Vereador - PSD 
Vereador - MDB 
Vereador - MDB 
meu￾Vereador - PRB 
Vereador - MDB 
Swa rques 
Vereadora - PROS 
Vereador - MDB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
A a1 "otc:?c: rvrr» lri\\ www C:t.OI oi JRl=Nr.ont.Mt. T t..Pl=.1 i:G.BR ft /CAMARAMUNICIPALSLM 4m) @CAMARAMUNICIPALSLM 

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