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materia nº 72/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaIMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA.
native_id4260

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-17 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO NÇfl-Z /2022 
VEREADORA- SWAMY MARQUES DE LIRA (SWAMY DO QUEUtr!M 
PARTIDO - PROS 
~L\P 
Unanimidade 
B../ºL-- /~ 
ASSUNTO 
IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À k:tút~J 
-DEAM, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. 
Senhor presidente, 
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais 
nos termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Sr. 
Prefeito do Município, Sr. Vinícius Labanca, junto ao Exmo. Governador, Sr. 
Paulo Câmara, e o Secretário de Segurança Pública do Estado, Sr. Humberto 
Freire, para que realize a implantação da Delegacia Especializada no 
Atendimento à Mulher - DEAM, no Município de São Lourenço da Mata. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que apesar de possuirmos uma delegacia de Polícia Civil, 
com profissionais capacitados e delegacias de municípios vizinhos que nos 
prestam suporte, é indiscutível a necessidade de uma delegacia especializada 
em crimes contra a mulher, devido ao grande aumento populacional deste 
município e infelizmente o número de casos de violência contra a mulher 
também. 
Ademais, a implantação das Delegacias Especializadas no Atendimento à 
Mulher representa o reconhecimento, por parte do Poder Público, que a 
violência contra a mulher não é um problema a ser abordado na esfera privada 
ou nas relações interpessoais, mas trata-se de uma questão social que requer 
um enfretamento com ações públicas na área da segurança, como também da 
saúde devido às sequelas que ela provoca. Portanto, a instalação da DEAM 
possibilitará um atendimento diferenciado à mulher, dando a ela maior 
confiança e segurança para fazer denúncias como casos de ameaça, vias de fato, 
estupro entre outras. Diante disso, solicito aos meus ilustres pares, a aprovação 
do presente pleito. 
Sala das sessões~~vereiro de 2022. 
SWAMY M S DE LIRA 
VEREADORA 
PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001·98 
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