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APROVADO
Unanimidade
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REQUERIMENTO Nº 19'J'1 /2021 VEREADORES LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS
PSB
ASSUNTO
QUE SEJA REGULAMENTADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A LEI FEDERAL
NUMERO 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 QUE ALTERA A LEI Nº 11.350 DE 5
DE OUTUBRO DE 2006, PARA MODIFICAR NORMAS QUE REGULAM O
EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS.
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos
termos regimentais desta Casa L~g~slativa, que seja regulamentada no âmbito do
município a lei federal numero 13.708 de 14 de agosto de 2018 que altera a lei nº
11.350 de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício
profissional doa agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates a
endemias.
JUSTICATIVA
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate as endemias,
são, para nossa sociedade, verdadeiros provedores da proteção básica e
promotores da saúde. Em face da sua relevância e alcance Social. Solicito
aos meus ilustres pares a aprovação de seguinte pleito.
Sala de Sessão, 17 de Fevereiro de 2021.
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