materia nº 1/2022

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SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
MENSAGEM COMPLEMENTAR 001/2022 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se de Projeto de Lei, fundamentado na política municipal de valorização do 
magistério, que visa conceder aumento salarial aos professores da rede municipal de 
educação, possibilitando o pagamento do piso nacional aos profissionais contratados e 
em início de carreira. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 16 de março de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeíto￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO. SÃO LOURENÇO DA MATA. PE 
CEP: 54.735-565 f CNPJ: 11.251.832/0001-05 f SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022 
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do vencimento e 
definição dos valores mínimos de vencimento dos 
Profissionais do Magistério Público Municipal da 
Educação Básica e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição 
do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei 
Art. 1 º - os· Professores efetivos e contratados da Educação Básica da rede de ensino 
pública municipal, submetidos ao Regime Jurídico das Leis Municipais 1.928/1998 e 
1.934/1998, terão sua remuneração fixada e limitada, aí incluídas as gratificações e 
vantagens, de acordo com os valores constantes do Anexo I desta lei, em conformidade 
com as faixas e os níveis nele definidos. 
§ 1 º - O reajuste a que se refere o caput está em consonância com a Lei Federal n. 
11.738/2008 (Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério 
Público da Educação Básica). 
§ 2º - O disposto nesta Lei será aplicado na forma prevista no artigo 22 § 2º da Lei 
1.928/1998 às aposentadorias dos profissionais do magistério público municipal. 
§ 3º - É garantida a irredutibilidade remuneratória daqueles que atualmente já superam os . 
valores definidos nesta Lei e desde que decorrente de vantagens pessoais devidamente 
incorporadas. 
Art. 2º - Será concedida uma complementação especial aos Profissionais do 
Magistério Público Municipal da Educação Básica independente do vínculo, 
correspondente ao montante necessário para atingir o piso nacional. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-051 SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
IIUMO AO DESENVOl VIMENTO 
Art. 3º - O piso salarial profissional municipal do magistério público da educação 
básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, de acordo com o que 
estabelece o art. 5° parágrafo único da Lei Federal n. 11.738/2008. 
Art. 4° - Fica revogada a letra b do artigo 24 da Lei Municipal 1.928/1998. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
01.01.2022, revogando-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 16 de março de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº f CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 f CNPJ: 11.251.832/0001-051 SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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