MENSAGEM Nº 004/2022
Exmo. Sr. Presidente,
SÃO
LOURENÇO
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Em cumprimento aos cânones do processo legislativo, estatuído na Lei
Orgânica do Município, com observância do disposto na Constituição da República,
dirijo-me a Vossa Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que concede redução no valor da Taxa
de Licença de Funcionamento aplicada a todos os veículos particulares automotores de
transportes de passageiros e mercadorias, incluindo ônibus, táxis, mototáxis, motoboys,
vans, caminhonetes e similares, veículos locados à Prefeitura para transportes de
estudantes, pacientes ou outros fins, a que se refere os artigos 1 79 ao 186 da LC nº
03/2009 - Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata, para o Exercício de
2022, devida por Profissionais Autônomos e Microempreendedores Individuais, e dá
outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa amenizar as consequências e os efeitos
econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
pandemia da Covid-19. Cuida-se, como é de notório conhecimento, de uma pandemia de
dimensões poucas vezes vistas, o que decorre da rápida propagação do novo coronavírus,
responsável pela doença conhecida como Covid-19.
Em tal cenário, o Município de São Lourenço da Mata passou a promover
medidas voltadas ao enfretamento dos problemas, objetivando minimizar os efeitos da
epidemia, observando, para tanto, as recomendações dos órgãos de saúde, em especial da
Organização Mundial da Saúde - OMS, entre elas o incentivo ao isolamento social e a
restrição a atividades econômicas que promovem o contato fisico ou a aglomeração entre
as pessoas.
Do ponto de vista econômico e social, a pandemia provocada pelo novo
coronavírus provocou profundos impactos na economia nacional, atingindo, de modo
geral, praticamente todos os seus setores e gerando consequências muitas vezes
dramáticas, sobretudo para as famílias mais vulneráveis.
Um dos setores mais atingidos, no nosso Município, foi o da categoria
profissional a quem se destina a redução da carga tributária objeto do presente PL, que,
ante as restrições que tiveram que ser impostas à circulação de pessoas para fins de
minimização dos riscos de transmissão do vírus, viu o movimento de passageiros e
mercadorias cair substancialmente, o que repercutiu enormemente em sua renda,
obrigando boa parte dos profissionais, inclusive, a se socorreram dos benefícios
assistenciais que vem sendo criados e pagos pelos governos durante o período da
pandemia.
Com o objetivo de minimizar estes impactos sobre a economia, e buscando
condições que permitam uma transição menos traumática para as novas condições, bem
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CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
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DA'M.ATA
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R;UMO ÀO DESENVÓ,LYI.MENTO
como uma rápida reativação da economia local, passada a necessidade da contenção, o
presente Projeto apresenta medidas visando mitigar o impacto econômico da presente
crise.
Assim é que o Poder Executivo vem propor a esse Poder Legislativo,
através do presente Projeto de Lei, a redução da taxa de competência do Município
cobrada pela fiscalização da localização e funcionamento das atividades acima descritas,
em um percentual de 50% (cinquenta por cento), com o intuito de contribuir para a
retomada do crescimento das atividades ligadas ao segmento e o restabelecimento da
renda média dos seus profissionais.
É importante ressaltar que, do ponto de vista da responsabilidade fiscal,
embora o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal estabeleça alguns requisitos para a promoção de renúncia de
receitas, há exceções nesse mesmo texto legal, entre as quais a prevista no inciso III do §
1 ° do seu art. 65 ( dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 173/2020), segundo a
qual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos
termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e
enquanto perdurar a situação, "serão afastadas as condições e as vedações previstas nos
arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou beneficio e a criação
ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública".
Dessa forma, Senhor Presidente, com as nossas costumeiras saudações e
reiterados cumprimentos, submetemos à consideração de Vossa Excelência e demais
membros dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, na certeza de que
será bem acolhido e, observados os trâmites regulamentares, prontamente aprovado.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos
de consideração a apreço, extensivos aos seus dignos pares, insignes Vereadores com
assento nessa Câmara Municipal.
São Lourenço da Mata, 21 de fevereiro de 2022.
EXMO. SR.
VEREADOR LEONARDO BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DA MATA - PERNAMBUCO
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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PROJETO DE LEI N' 004/202~1\) ~ )-ii J . {)15 [25;)2..z
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Concede redução no valor da Taxa de
Licença de Funcionamento aplicada a todos os
veículos particulares automotores de transportes de
passageiros e mercadorias, para o Exercício de
2022, devida por Profissionais Autônomos e
Microempreendedores Individuais, e dá outras
providências.
Art. 1 º Esta Lei concede redução no valor da Taxa de Licença de Funcionamento aplicada
a todos os veículos particulares automotores de transportes de passageiros e mercadorias,
incluindo ônibus, táxis, mototáxis, motoboys, vans, caminhonetes e similares, veículos
locados à Prefeitura para transportes de estudantes, pacientes ou outros fins, a que se
refere os artigos 179 ao 186 da LC nº 03/2009 - Código Tributário do Município de São
Lourenço da Mata, para o Exercício de 2022, devida por Profissionais Autônomos e
Microempreendedores Individuais, e dá outras providências.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempreendedor Individual -
MEi o empresário individual que se enquadre na definição constante no art. 18-A, § 1 º,
da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2° Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor da Taxa de Licença de
Funcionamento aplicada a todos os veículos particulares automotores de transportes de
passageiros e mercadorias, a que se refere o art. 1 ° desta Lei, para o Exercício de 2022,
devida por Profissionais Autônomos e Microempreendedores Individuais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os prazos e a forma
de pagamento da taxa, a que se refere o caput deste artigo.
Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 21 de fevereiro de 2022.
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VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoPru<.. _ ... ;;.. ·-~ .. - .
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
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