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\' PROJETO DE LEI Nº -º1:§_ /2022
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i\PROVADO
Unanimidade
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Autor: Vereador Luciano Brito da Silva (Gordo ~! Lage&~o Ç2
Ementa: Dispõe sobre a criação ~I~f4~p te
Municipal da Agricultura Familiar no município
de São Lourenço da Mata e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a realização da "Semana Municipal da Agricultura
Familiar", a ser celebrada anualmente, na segunda semana do mês de março,
período que corresponde ao plantio.
Art. 2º A Semana Municipal da Agricultura Familiar servirá para:
1 - evidenciar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo
sustentável da agricultura familiar; -:: _ ,.
li - Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais.
Ili - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores
familiares da região;
IV - Incentivar politicas publicas que fortaleçam a agricultura familiar.
V - Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar
as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
VI - Proporcionar alternativas para o agricultor familiar;
Art. 3º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar", objetivo desta lei,
passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos
realizados pelo Município de São Lourenço da Mata, Pernambuco.
Art. 4º A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o
Município podera realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos,
com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e
instituições de ensino.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
A 81 3525.0722 ~ WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM (@) @CAMARAMUNICIPALSLM
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentarias próprias de livre iniciativa e escolha do Poder
Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 01 de março de 2022.
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NO BRITO DA SILVA
(Gordo de Lages)
VEREADOR - MDB
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, n9 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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SÃ CÃMARA MUNICIPAL DE
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JUSTIFICATIVA
Venho por meio deste, com honra, enviar para deliberação dessa
Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que institui a "Semana Municipal da
Agricultura Familiar", a ser celebrada anualmente, na segunda semana do mês
de março, período que corresponde ao plantio.
A agricultura familiar consiste no cultivo de terras executado por
pequenos proprietários rurais mediante uma diversidade produtiva, dispondo,
como mão de obra, principalmente, o núcleo familiar. A atividade produtiva
agropecuária é a principal fonte geradora de renda da família.
Ademais, o agricultor familiar dispõe de um convívio particular com a
terra, seu ambiente de trabalho e sua moradia. De acordo com o Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), no Brasil existem aproximadamente 4,3
milhões de agricultores familiares. Sendo que a Agricultura Familiar é a
responsável por 70% dos alimentos produzidos no país, 87% da produção de
mandioca, 70% feijão, 60% leite, 59% suínos, 50% aves, 46% milho, 38% café,
34% arroz, 21 % trigo, e 30% bovinos. Em torno de 84,4% de propriedades
rurais pertencem à agricultura familiar.
Diante do exposto, é importante criar a Semana Municipal da Agricultura
Familiar, para valorizar, incentivar esses agricultores que possuem uma
importância tão significativa na agricultura do nosso país.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, contamos com o apoio
dos nobres pares desta Casa para a aprovação do presente projeto.
São Lourenço da Mata, 01 de março de 2022.
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LUCIANO BRITO DA SILVA
(Gordo de Lages)
VEREADOR - MDB
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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