materia nº 17/2022

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Projeto de Lei nº O 1} /2022 
o 
Unanimidade 
EM 1S- I Oj 1·202-7. Autor: Vereador Leonardo Barbosa cfõs'"S-'-ã'fftf>s , 
SÃ CÃMARA MUNICIPAL OE 
o LOURENCO DA MATA-PE 
EMENTA: Dispõe sobre a dimensão e 
demais características de cartazes ou 
dispositivos similares de afixação 
obrigatória em estabelecimentos 
comerciais de São Lourenço da Mata, 
exigidos por leis municipais, e dá outras 
providências. 
/ 
Art. 1º. Todos os cartazes ou dispositivos similares de afixação obrigatória em 
estabelecimentos comerciais do município de São Lourenço da Mata, exigidos por leis 
municipais, cujo conteúdo envolva relações de consumo devem ser afixados em local 
visível e de fácil leitura e ter os seguintes padrões de tamanho e fonte: 
1 - nos estabelecimentos que comercializam produtos ou serviços, inclusive nos de 
serviços bancários e de crédito, os cartazes deverão apresentar a medida mínima de 
quinze por vinte e dois centímetros, com fonte tipográfica Arial Black tamanho 32; 
li - nos estabelecimentos comerciais do ramo supermercadista ou similares, bem como 
nas lojas de departamento e magazines, os cartazes de atendimento prioritário deverão 
apresentar a dimensão mínima de quarenta por sessenta centímetros, com fonte 
tipográfica Arial Black tamanho 90. 
Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará: 
1 - notificação para que se atenda à exigência legal no prazo de dez dias a contar da data 
de seu recebimento; 
li - se o descumprimento desta Lei persistir após o prazo estipulado na notificação, multa 
de R$ 500 (quinhentos reais), aplicada em dobro a cada reincidência, com base na última 
penalidade recebida. 
§ 1º Os valores arrecadados em decorrência das multas serão recolhidos ao Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), em conformidade com o art. 
57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do 
Consumidor. 
§ 2º Sobre cada informativo não afixado ou afixado em desacordo com as exigências 
desta Lei incidirão uma infração e as penalidades decorrentes. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735-790 • CNPJ: 11.480.878/0001·98 
'9 81 3525.0722 CI WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM (§}@CAMARAMUNICIPALSLM 
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Art. 3º Para apuração, aplicação e homologação das penalidades previstas no art. 2º, 
serão observadas, no que couber, as disposições do Capítulo V do Decreto Federal nº 
2.181, de 20 de março de 1997. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 03 de Março de 2022. 
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LEONARDO BA~OS~Q 
VEREADOR - PSB 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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