materia nº 24/2022

024 
Projeto de Lei nº /2022 
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Queijo) 
Partido - PROS 
APROVADO INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE 
u nanimi.dade EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO 
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01-, I zo z.3- DA MATA ~ sEMANA DE co~sc1EN~1ZAçÃo E 
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Art. l°. Fica ~Jt~JPe ,~}uYda no Calendário Oficial de Eventos do Município de São 
Lourenço da Mata a "Semana de Conscientização e Combate à Automedicação" a ser 
realizada, anualmente, no mês de setembro. 
Art. 2º. A realização da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação" tem 
por objetivos: 
1 - informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação; 
li - conscientizar os comerciantes de medicamentos acerca da relevância de seu papel 
social para a redução de ocorrência ligadas às consequências da automedicação; 
Ili - divulgar a importância do profissional farmacêutico no ato de dispensação de 
medicamentos, podendo inclusive prescrever medicamentos isentos de prescrição 
médica. 
Art. 32. Para o alcance dos objetivos da Semana de Conscientização e Combate à 
Automedicação, o Poder Executivo poderá distribuir folhetos informativos e 
explicativos à população, realizar palestras, bem como veicular campanha publicitária 
nos meios de comunicação. 
Parágrafo único. Na realização das ações descritas neste artigo poderão ser envolvidas 
as redes públicas de ensino e de saúde, as instituições de defesa e proteção dos 
direitos do consumidor, bem como as entidades do terceiro setor. 
Art. 42. Na execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias 
com entidades afins e órgão públicos. 
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das sess~
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~(rbril de 2022. 
SWAMY ~DELIRA 
VEREADORA - PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 Cii) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
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sA CÃMARA MUNICIPAL OE 
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JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa este Projeto de Lei, que 
institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras 
providências. A população brasileira culturalmente faz uso abusivo de medicamentos, 
na maioria das vezes sem a devida orientação, e com o risco de graves efeitos para a 
sua saúde. Ao propormos a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a 
intenção é alertar a sociedade para os perigos da automedicação, do excesso de 
medicalização da saúde estimulada pela indústria farmacêutica em detrimento da 
qualidade de vida da população e principalmente a importância do FARMACÊUTICO na 
dispensação e manuseio de todos os medicamentos. Dados do Sistema Nacional de 
Informações Toxico farmacológicos demonstram que a intoxicação por medicamentos 
ocupa a primeira posição entre as causas de intoxicação no Brasil. Como parte das 
ações de enfrentamento do problema, a proposição da Semana de Conscientização e 
Combate à Automedicação certamente contribuirá pare chamar a atenção e dar 
visibilidade a essa grave questão de saúde pública. Por isso, peço meus nobres pares a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
SWAMY ~'DE LIRA 
VEREADORA - PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
a 81 3525.0722 C!'.i) WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM ® @CAMARAMUNICIPALSLM