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CÃMARA MUNICIPAL DE
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025
Projeto de Lei nº /2022
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Queijo)
Partido - PROS
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Presi ente
Art. 12. Fica instituída a Campanha Permanente "A Mulher na Política", a ser
desenvolvida durante todo o ano, com maior intensidade no mês de março e,
com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política no
Município de São Lourenço da Mata. -
Art. 22. A Campanha Permanente "A Mulher na Política" terá os seguintes
objetivos, sem exclusão de outros pertinentes:
1 - Conscientizar a sociedade sobre a importância da presença da mulher na
política;
li - Incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos para concorrerem a
cargos eletivos, e as demais para se filiarem a partido político com o qual
tenham afinidade ideológica;
Ili - Incentivar as jovens mulheres entre dezesseis e dezoito anos para o
alistamento eleitoral;
Parágrafo único: A Campanha de que trata esta Lei não será vinculada ou
direcionada a um partido político específico, mas tão somente promoverá e
incentivará a participação da mulher na política.
Art. 32. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá celebrar parcerias com órgãos públicos e entidades privadas,
objetivando:
1- A realização de reuniões, palestras, seminários e cursos sobre capacitação
atinentes à participação da mulher na política .
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
9 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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li- A elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de
participação na atividade política, os procedimentos para a filiação em partido
político e demais informações essenciais a respeito do tema;
Ili- A divulgação de estatísticas, projetos e planos de políticas públicas
relacionados à atuação da mulher na política;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 01 de abril de 2022.
SWAMY ~S DE LIRA
VEREADORA - PROS
l
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município de São
Lourenço da Mata a Campanha Permanente "A Mulher na Política", como forma
de incentivar e proporcionar orientação às mulheres, além de também
conscientizar a sociedade sobre a importância da presença da mulher na
política.
No "Mapa Mulheres na Política 2015", apresentado pela ONU, o Brasil ocupa
uma das últimas posições na lista de 188 países pesquisados quanto à
participação feminina nos Parlamentos.
Assim, com a presente campanha, buscamos aumentar significativamente a
atuação das mulheres nos partidos políticos e nas disputas eleitorais.
O envolvimento das mulheres mais jovens, entre 16 e 18 anos, sendo
incentivadas a fazer o alistamento eleitoral, irá contribuir para iniciarmos uma
geração de mulheres empoderadas politicamente, pois quanto mais cedo seu
contato com as questões político-partidárias, maior será o seu engajamento.
Esta proposição é reflexo da preocupação de toda a sociedade com a baixa
participação das mulheres na política, resultante de todo um histórico de
segregação das mulheres dentro dos mais variados setores da sociedade.
Espera-se que esta iniciativa faça com que "A Mulher na Política", doravante,
torne-se referência em nosso Município, promovendo ações que envolvam o
Poder Público e a sociedade na busca de aperfeiçoamento da legislação e ações
públicas que promovam a inserção da mulher na vida político-partidária.
A intenção é colocar o tema "A Mulher na Política" em pauta durante todo o
ano, com maior intensidade no mês de março, a fim de mobilizar toda a
sociedade, envolvendo também os mais diversos segmentos: órgãos de
governo, empresas, entidades de classe, associações, sindicatos, organizações
não governamentais, federações e sociedade civil organizada, para
efetivamente discutir o tema e promover ações para aumentar a participação
da mulher na vida política de nosso Município através de ações de
conscientização de sua importância nos atos políticos dentro do município, com
elaboração e distribuição de informativos, incentivos para a filiação feminina,
viabilização de palestras, incentivos para as jovens a se alistarem ao pleito
eleitoral.
Dessa forma, encaminha-se a esta Casa Legislativa o presente Projeto para
análise e apreciação, levando-se em consideração a relevância da temática,
conto com o apoio de todos os nobres colegas.
SWAMY ~$DELIRA
VEREADORA
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