CÃIIARA IIUNICIPAl OE
Slo UIUmCO DA IIATI-PE APROVADO
Projeto de Lei n2 02 G /2022 u nanimidade
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do QueijijM 1 L / O 1 / Z.02-
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EM~ ½:Q. FUTFEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO LOURENÇO DA MATA.
Preside. te
Art. 12. Esta Lei fixa diretrizes para a implantação da Política Municipal de
Incentivo ao Futebol Feminino - FUTFEM, com a finalidade de estimular as
mulheres de todas as idades que gostarem do futebol a praticá-lo regularmente,
propiciando o desenvolvimento orgânico dessa modalidade esportiva e criando
mecanismos e ideias que alavanquem a categoria, no âmbito do Município de São
Lourenço da Mata.
EMENTA: F~A DISRE~Rllp~e~?fe-R
IMPLANTAÇAO DA POLITICA MUNICIPALte
DE INCENTIVO AO FUTEBOL FEMININO -
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, entende-se por futebol as diversas formas
de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal),
futebol society, futevôlei e futebol de areia.
Art. 22. As diretrizes para implantação da Política Municipal de Incentivo ao
Futebol Feminino - FUTFEM obedecerão aos seguintes princípios:
1 - esforço de inclusão social;
li - busca da construção coletiva de resultados;
Ili - respeito à diversidade;
IV - combate à dependência química e ociosidade marginalizante; e,
V - estimulo à autonomia da pessoa humana.
Art. 32. São metas a serem observadas na implantação da Política Municipal de
Incentivo ao Futebol Feminino - FUTFEM, a oferta do Futebol Feminino:
1 - nos projetos ligados ao esporte educacional que inclui todas as atividades
físicas, esportivas, lúdicas e de lazer oferecidas às estudantes da rede
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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municipal de ensino, sem obrigações com regras rígidas, ou obrigações de alto
rendimento;
li - em pelo menos 30% dos projetos implantados nos equipamentos esportivos da
administração direta e indireta, nos parques e próprios municipais nas categorias
sub-15, sub-17 e sub-20; e,
Ili - em torneios, eventos e campeonatos patrocinados pelo Poder Público
Municipal, de modo a estimular a participação, a divulgação e o desenvolvimento
do Futebol Feminino de forma a criar espaços voltados à sua prática e definição
dos critérios de recrutamento e seleção de times e revelar talentos para se for o
caso, futura profissionalização.
Art. 4!!, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo firmar parcerias com entidades
públicas e privadas.
Art. Sº. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art, 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 01 de abril de 2022.
SWAMY ~S DE LIRA
VEREADORA - PROS
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JUSTIFICATIVA
O Futebol Feminino vem lutando para ganhar seu espaço no cenário nacional,
porém devido a fatores históricos e preconceitos engrenados em nossa cultura,
vem encontrando dificuldades ao longo dos anos, sendo que grande parte dessa
dificuldade se dá pelo fato da modalidade ter sido proibida durante os anos de
1940 a 1980, o que resultou num enorme atraso em relação as outras
modalidades, resultando na falta de visibilidade por parte das mídias e de
investimentos por parte de empresas privadas.
Em decorrência da grande discrepância de investimentos voltados ao futebol
masculino de auto rendimento, observamos que o futebol feminino continua a
sofrer com a falta de incentivo e baixa ampliação de recursos, resultando na
carência de projetos sistematizados e bem estruturados.
A prática do esporte é de extrema importância na formação do cidadão, em
especial o futebol que é considerado desporto mais popular do mundo, tendo em
vista a popularidade alcançada principalmente no Brasil. Segundo dados da FIFA,
aproximadamente 270 milhões de pessoas no mundo estão ativamente envolvidas
no futebol, incluindo atletas, árbitros e diretores, considerando homens, mulheres,
jovens e crianças. Este número representa 4% da população mundial.
Tendo em vista a baixa visibilidade das categorias, os problemas sociais que
afligem nossa comunidade e as dificuldades enfrentadas perante a iniciativa
privada, buscamos alternativas através de atividades programadas e
sistematizadas na modalidade futebol feminino, pretendendo promover a
integração de atletas da prática esportiva, e construir um processo de transmissão
de valores, conhecimentos e bons costumes, possibilitando assim o maior
desenvolvimento técnico e consequentemente o surgimento de novos talentos,
constituindo-se numa nova e importante ferramenta no auxílio a prospecção de
recursos para formação integral das desportistas.
SWAMY M~ DE LIRA
VEREDORA - PROS
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