SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DE.SENvo, VlllfENTO
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 002/2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação
de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de São Lourenço
da Mata, o anexo Projeto de Lei Complementar n° 002/ 2022, que modifica
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Lourenço da Mata
de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019.
Certos do apoio de todos que compõem esse Poder Legislativo Municipal
para o fim de promover a reforma previdenciária municipal, em tudo observado
o comando da reforma previdenciária promulgada pelo Congresso Nacional para
os servidores da União, inclusive para uniformizar as regras gerais acerca dos
benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
Por fim, cria uma nova estrutura administrativa no RPPS municipal, a fim
de melhorar a governança previdenciária, em face dos novos desafios
decorrentes dessa ampla reforma previdenciária no âmbito municipal.
Confiando na postura de homens públicos que são e considerando que
todos desejamos o melhor para o Município e para os nossos munícipes,
aproveitamos a oportunidade para renovar votos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
São Lourenço da Mata/PE, 20 de Abril de 2022.
VINÍCIUS LABANCA
- Prefeito -
Pref,ei(JB'deSã51:our~nco da t,
1ata, PE
Marcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA• PE
CEP: &4.736-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-0S ! SITE: SLM.PE.COV.BR
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LOURENÇO
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PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO Dl:l:ENVOLVINliHTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Modifica o Regime Próprio de
Previdência Social do
Município de São Lourenço
da Mata de acordo com a
Emenda Constitucional
Federal n° 103/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado
de Pernambuco. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de
São Lourenço da Mata fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme
Emenda Constitucional Federal n° 103/2019 e Emenda à Lei Orgânica n°
01/2022.
Art. 2° Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional
Federal n° 103/2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1 ° da Emenda Constitucional Federal
n° 103/2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e
IV do. art. 35 da Emenda Constitucional Federal n° 103/2019.
Regras gerais de aposentadoria
Art. 3º Com fundamento nos incisos I e III do § 1 ° e §§ 4°-A, 4°-c e 5°
do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado
no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda
Constitucional Federal n° 103/2019: ·
I - incisos I e II do § 1 °, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10;
ou
II - caput do art. 22.
Art. 4º No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se,
nos termos dos §§ 3°, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no
art. 26 da Emenda Constitucional Federal n° 103/2019.
Pensão por morte
Art. Sº Conforme prevê o § 7° do art. 40 da Constituição Federal, na
concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a
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partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o
disposto nos §§ 1 ° a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional Federal n°
103/2019.
Art. 6º Para fins do direito à acumulação de benefícios de pensão por
morte e/ou pensão por morte e aposentadoria, deverá ser observada a regra
inserta no art. 24 da ECF n° 103/2019.
Direito adquirido
Art. 7º A concessão de· aposentadoria ao servidor municipal amparado
no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada,
a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção
destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados
os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos
para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1 ° Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a
que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes
serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em
que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes
benefícios.
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria
mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados
todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se dependentes,
calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse
aposentado à data do óbito.
Abono de permanência
Art. 8º Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer
em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para
aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não
estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
I - alínea "a" do inciso III do § 1 ° do art. 40 da Constituição Federal, na
redação da Emenda Constitucional Federal n° 41/2003 antes da data de vigência
desta Lei Complementar;
II - art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003
ou art. 30 da Emenda Constitucional nº 47 /2005, antes da data de vigência desta
Lei Complementar;
III - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional Federal n-0
103/2019.
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Das Contribuições Sociais dos Aposentados e Pensionistas do RPPS
Art. 9º Os aposentados e os pensionistas do Município, do Poder Legislativo,
das Autarquias e Fundações Públicas, contribuirão com 14% (quatorze por cento),
incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
§ 1 ° Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência
Social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o caput
deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões
que supere R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, não será considerada
como ausência de déficit a implementação da segregação de massas de
segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.
Da Organízação do RPPS
Art. 10º A Diretoria Executiva será composta por:
I - um Diretor Presidente que fará jus à percepção da remuneração do CC-3;
II - um Diretor Administrativo Financeiro que fará jus à percepção da
remuneração do CC-5;
III - um Diretor de Benefícios que fará jus à percepção da remuneração do CC7· I
IV - dois Assessores Técnicos que farão jus à percepção da remuneração do CC10;
Art. 11 ° Os cargos descritos nos incisos de I a IV do art. 33 poderão ser
exercidos por ocupantes de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, cujo· ônus do pagamento ficará a cargo do
SÃO LOURENÇO PREV.
§ 1 ° Para o exercício do cargo de Diretor-Presidente, além da nomeação pelo
Chefe do Poder Executivo, deverá ser exercido por profissional de nível superior, além
de obrigatória a comprovação junto à SPS que o mesmo tenha sido aprovado em exame
de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais, para que a gestão dos recursos do RPPS
atenda as normas gerais em investimentos reguladas pela ANBIMA, tudo em fiel
observância ao comando dos incisos I, II, III e IV do art. 8°-B da Lei Federal nº
9.717/1998
§ 2º O Diretor Administrativo-Financeiro e o Diretor de Benefícios deverão ser
profissionais com formação em curso de nível superior.
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IIU/lfO AO Dli$1iNVOLVlllfliNTO
Disposições Finais
Art. 12º O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá arcar
com o pagamento dos benefícios de aposentadoria e/ou pensão por morte,
cabendo ao Município, Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas pagar
diretamente aos seus servidores os demais benefícios previdenciários, a teor do
art. 9°, § 2º da ECF n° 103/2019.
Art. 13º O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei
Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 14º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, exceto quanto ao § 1 ° do art. 9º, que passa a vigorar no primeiro
dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta lei, em face do princípio
da anterioridade nonagesimal de que trata o § 6º do art. 195 da Constituição
Federal.
Art. 15º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente
aquelas previstas nas Leis Municipais n°s 2.162/2006, 2.259/2009 e 2. 768/2020.
São Lourenço da Mata/PE, 20 de Abril de 2022.
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VINÍCIUS LABANCA
- Prefeito -
P ·~ '~#~fl.ourenco da Mata, PE
Marcelo Lannes · Procurndor Geral do Municipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, SfN" 1 CENTRO• SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
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