.t\PROVADO
Unanimidade
Projeto de Resolução nº11' 3 /2022 Autoria: Mesa Diret~M 11,/ OZ / UO L 2
Presidente
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer do
Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, Processo TCE-PE Nº
18100866-0- referente à Prestação
de Contas da Prefeitura Municipal
de São Lourenço da Mata, relativo
ao exercício financeiro de 2017.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco,
submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente Projeto de
Resolução:
Art. 1!!, APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
Processo TCE-PE Nº 18100866-0, em que recomenda a Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas das Contas do Sr. Bruno
Gomes de Oliveira e do Sr. José Gabriel da Fonseca Neto, relativas ao exercício financeiro
de 2017, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1 º e 2º da Constituição Federal, e
86, § 1 º, da Constituição de Pernambuco.
Art. 2!!, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.
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Presidente
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ueiroz Monteiro da Fonte
1 º Vice-Presidente
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Luci
2º Vice-Presidente
º ,, n //. Pessoa Ja Silva Filho
22 Secretário
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 22/04
/2021
PROCESSO TCE-PE Nº 18100866-0
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo
EXERCÍCIO: 2017
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de São Lourenço da
Mata
INTERESSADOS:
Bruno Gomes de Oliveira
EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO (OAB 26183-D-PE)
VIVIANE CRISTINA GOMES VERA CRUZ (OAB 28517-PE)
José Gabriel da Fonseca Neto
MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 05786-PE)
ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
PARECER PRÉVIO
APLICAÇÃO. LIMITE. SAÚDE.
RESPONSABILIDADE. GESTÃO
COMPARTILHADA. SUBSTITUIÇÃO
NO EXERCÍCIO. CHEFE DO
EXECUTIVO.
1. Nos casos de substituição do
Chefe do Executivo durante o
exercício, cabe a cada gestor
responder pelos atos praticados
durante a sua administração. A
substituição do gestor ocorrida antes
do encerramento do exercício não o
exime da responsabilidade diante do
não alcance do limite legal mínimo de
aplicação anual em ações e serviços
de saúde, se restar evidenciado que
a insuficiente aplicação tenha
resultado de baixos investimentos
durante o período em que esteve à
frente do Executivo municipal.
Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 22/04
/2021,
Bruno Gomes De Oliveira:
CONSIDERANDO que o presente processo trata de auditoria realizada
nas Contas de Governo, compreendendo primordialmente a verificação
do cumprimento de limites constitucionais e legais, bem como a gestão
fiscal e previdenciária;
CONSIDERANDO que o Sr. Bruno de Oliveira esteve à frente do
Executivo municipal, no exercício de 2017, no período de 01/01/2017 a
26/09/2017;
CONSIDERANDO que o afastamento do Sr. Bruno de Oliveira do
exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Lourenço da Mata no
período de 27/09/2017 a 16/01/2018, resultou de decisão cautelar
proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que, a despeito de encontrar-se em fase de
julgamento nesta Corte de Contas processo de Auditoria Especial TCEPE nº 1750866-6, que trata de irregularidades na contratação de
serviços de limpeza urbana mediante Dispensa nº 01/2017, durante a
gestão do então Prefeito Sr. Bruno Gomes de Oliveira, tal análise se
consubstancia em contas de gestão;
CONSIDERANDO o descumprimento do percentual rnrrumo de
aplicação nas ações e serviços públicos de saúde previsto no art. 7° da
Lei Complementar Federal nº 141 /2012, ao aplicar 13, 73% das receitas
assim vinculadas;
CONSIDERANDO que, a despeito de, em razão de seu afastamento do
cargo de Prefeito do município de São Lourenço da Mata em 26/09
/2017, não lhe caber a integral responsabilização pelo descumprimento
do referido limite, é certo que ao longo do período em que esteve à
frente do Executivo municipal o percentual em tela se manteve abaixo
do limite legal;
CONSIDERANDO que, inobstante ter havido durante a gestão do Sr.
Bruno de Oliveira a extrapolação do limite de Despesa Total com
Pessoal pelo Poder Executivo Municipal, ao comprometer 54, 14% da
RCL no 2° quadrimestre do exercício, conforme Relatório
Complementar de Auditoria, contrariando o art. 20, inciso 111, alínea "b",
da Lei Complementar nº 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o
desenquadramento se deu por pequena margem, e a Prefeitura ainda
estaria dentro do prazo para a recondução da DTP aos limites previstos
na LRF, haja vista o disposto no art. 23, caput, da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o não recolhimento de contribuições previdenciárias
devidas no exercício ao RGPS no período em que esteve à frente da
gestão da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata,
representando percentualmente 6,55% das contribuições retidas dos
servidores e 7,08% das contribuições patronais devidas no período;
CONSIDERANDO que as contribuições previdenciárias devidas ao
RPPS durante o período em que esteve à frente do Executivo municipal
foram adimplidas em sua quase integralidade, exceto por um valor de
R$ 25.493,64 de contribuições dos servidores não repassadas;
CONSIDERANDO que o repasse a maior do duodécimo ao Poder
Legislativo municipal não foi materialmente relevante;
CONSIDERANDO que na apuração do Índice de Transparência dos
Municípios de Pernambuco - ITMPE relativa ao exercício de 2017,
realizada durante o período em que estava à frente do Executivo
municipal, a Prefeitura foi classificada no nível de transparência
Moderado, indicando que seu sítio eletrônico e seu portal de
transparência não disponibilizavam integralmente o conjunto de
informações exigido na Constituição Federal, na Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (LRF) e na Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI);
CONSIDERANDO tratar-se do primeiro ano de gestão;
CONSIDERANDO, à luz dos elementos nos autos, que se enseja
aplicar os postulados da proporcionalidade e razoabilidade;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1° e 2°, da
Constituição Federal e o artigo 86, § 1°, da Constituição de Pernambuco
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a).
Bruno Gomes De Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2017.
José Gabriel Da Fonseca Neto:
CONSIDERANDO que vice-prefeito José Gabriel da Fonseca assumiu o
comando do Município em 27/09/2017, cargo que ocupou até o final do
exercício financeiro a que se refere o presente processo, ou seja,
esteve à frente do Executivo municipal por pouco mais de 3 (três)
meses;
CONSIDERANDO que, a despeito do aumento no comprometimento da
RCL com a despesa total com pessoal do Executivo municipal no 3°
quadrimestre do exercício, período em que em sua maior parte a gestão
do Executivo municipal ficou sob a responsabilidade do Sr. José
Gabriel, o percentual em tela divulgado no RGF do 2° quadrimestre
(49,81 %) não refletia a real situação no período, portanto, não indicava
a necessária adoção de medidas para a redução da despesa em foco
no período subsequente de apuração da gestão fiscal, tendo em vista
que o comprometimento de fato no 2° quadrimestre (54, 14%) só foi
conhecido após auditoria deste órgão de controle externo, concluída em
20/12/2019 por meio do Relatório Complementar de Auditoria;
CONSIDERANDO que, no exercício de 2017, período em que o PIB
manteve-se abaixo de 1 % nos 3 primeiros trimestres, por força do
disposto no art. 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal os prazos de
recondução da DTP ao limite legal restaram duplicados, ou seja, o
excesso verificado no 2° quadrimestre tinha como prazo de ajuste o 3°
quadrimestre de 2018 (4 períodos de apuração), devendo, ao menos
um terço de tal excesso, ser eliminado até o 1 º quadrimestre de 2018;
CONSIDERANDO que, inobstante o maior investimento em ações e
serviços de saúde no último bimestre do exercício - onde foi verificada
a aplicação de 17,23% das receitas recebidas-, período em que o Sr.
José Gabriel esteve no comando da Prefeitura, restou que o limite
mínimo de aplicação anual previsto no art. 7° da Lei Complementar
Federal nº 141 /2012 não foi alcançado, tendo o exercício de 2017
finalizado com uma aplicação de 13, 73% das receitas vinculadas, o que
foi prejudicado não apenas pela baixa aplicação nos dois primeiros
bimestres do exercício, quando ainda não respondia pela gestão do
Executivo municipal, mas também pela queda da aplicação no 5°
bimestre, quando compartilhou a gestão da Prefeitura com o Sr. Bruno
de Oliveira;
CONSIDERANDO que o atraso no repasse do duodécimo ao Poder
Legislativo municipal ocorreu apenas uma vez e não superou cinco
dias, e o repasse a maior não foi materialmente relevante;
CONSIDERANDO que os valores apontados como contribuições
previdenciárias não recolhidas durante o período que respondeu pela
Prefeitura - R$ 12.364,32 e R$ 4.371,05, referentes a contribuições
dos servidores devidas ao RGPS e ao RPPS, respectivamente, não são
significativos para macular as contas;
CONSIDERANDO o acima exposto, foge à razoabilidade imputar
reprimenda máxima àquele que assumiu o cargo de Prefeito ao final do
mês de setembro do exercício financeiro aqui apreciado,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1° e 2°, da
Constituição Federal e o artigo 86, § 1°, da Constituição de Pernambuco
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a).
José Gabriel Da Fonseca Neto, relativas ao exercício financeiro de
2017.
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com
o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao
atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata,
ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se
houver, as medidas a seguir relacionadas :
1. Reavaliar a metodologia de cálculo utilizada para a previsão
da receita orçamentária, a fim de que o planejamento das
ações governamentais possa ser realizado com base na real
capacidade de arrecadação do município, contribuindo para a
eficiência da gestão municipal;
2. Evitar o envio de projeto de lei orçamentária ao Poder
Legislativo contendo autorização desarrazoada para abertura
de créditos adicionais, seja por estabelecer um limite
exagerado para suplementação, seja por desonerar dotações
de sua observância, que acabam por afastar o Legislativo do
processo de autorização de significativas mudanças no
orçamento municipal ao longo de sua execução;
3. Observar quando da elaboração da programação financeira a
especificação da quantidade e valores de ações ajuizadas
para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa, consoante estabelece o art. 13 da LRF;
4. Elaborar o Balanço Patrimonial apresentando no Quadro do
Superavit/Deficit Financeiro, as disponibilidades por fonte
/destinação de recursos, de modo segregado, conforme
previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público - MCASP;
5. Registrar em notas explicativas do Balanço Patrimonial do
município e do RPPS municipal informações acerca do
montante das provisões matemáticas previdenciárias
lançadas no passivo;
6. Abster-se de empregar recursos do FUNDES para o
pagamento das despesas inscritas em restos a pagar sem
lastro financeiro e, caso já o tenha feito, seja o saldo da conta
do referido fundo recomposto em montante equivalente ao
valor despendido;
7. Observar, quando do repasse de duodécimo à Câmara
Municipal, o limite e o prazo estabelecidos nos artigos 29-A
da Constituição Federal;
8. Realizar estudos e levantamentos necessários com a
finalidade de adotar medidas que visem ao equilíbrio
financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal;
9. Acompanhar a situação da municipalidade junto ao RPPS, de
modo que haja segurança jurídica do conjunto dos segurados
que se encontram filiados ao referido sistema e no pleno
gozo dos seus direitos, bem como a garantia ao município de
que não haverá formação de passivos futuros capazes de
afetar o equilíbrio de suas contas e o cumprimentos de suas
metas fiscais;
1 O. Proceder ao levantamento dos valores devidos ao RPPS
municipal em razão dos encargos decorrentes da
intempestividade no recolhimento de obrigações
previdenciárias correntes no exercício, providenciando o
devido repasse ao RPPS municipal;
11. Aplicar em saúde, além do montante mínimo do exercício de
referência, a diferença que tenha implicado o não
atendimento, em exercício anterior, dos recursos mínimos
previstos na Lei Complementar nº 141/2012; e
12. Aperfeiçoar os procedimentos relacionados à qualidade da
informação posta à disposição do cidadão no sítio eletrônico
e portal de transparência da Prefeitura, disponibilizando
integralmente o conjunto de informações exigido na
Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101
/2000 (LRF) e na Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI).
Presentes durante o julgamento do processo:
CONSELHEIRO MARCOS LORETO , relator do processo , Presidente
da Sessão
CONSELHEIRO CARLOS PORTO: Acompanha
CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha
Procurador do Ministério Público de Contas: GILMAR SEVERINO DE
LIMA
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