materia nº 31/2022

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PROJETODELEIN°031;2022EM 03 /0~ /<.02-2._ 
ElvíENTA: Autoriza o Poder Executivo 
a criar o Programa "Rádio Pedagógica 
Itinerante" para alunos da rede pública 
do município de São Lourenço da 
Mata. 
Art. 1 º - Cria o Programa "Rádio Pedagógica itinerante" para alunos da Rede Púbiica do 
município de São Lourenço da Mata; 
Art. 2º - O programa constará de uso das tecnologias que tenham capacidade técnica de 
atingir por sua cobertura o espaço físico o território urbano e rural de São Lourenço da Mata, 
atendendo a planejamento da Secretaria de Educação, para oferecimento de suporte 
pedagógico a estudantes da rede; 
§ 1 º - Para os efeitos do disposto no caput do presente artigo, os horários deverão ser locados 
no período indicado pela Secretaria de Educação; 
§ 2º - Devem ainda os programas ser colocados em tantas plataformas possíveis, para que 
seja assegurada abrangência a todas as séries enquadradas na competência do Município. 
Art. 3° - Toda a elaboração do conteúdo e ministração das aulas ficará a cargo e sob 
supervisão da Secretaria de Educação do Município e dos professores. 
~ Art. 4 º - Competirá ao poder executivo municipal garantir a devida divulgação do programa e 
a participação de todas as escolas municipais. 
Art. 5° - Fica autorizada também a criação de rádio local nas escolas para funcionamento 
dentro do horário de aula desde que esteja de acordo com as diretrizes da Base Nacional 
Comum Curricular - BNCC, apresentação do projeto a Secretaria Municipal de Educação e 
aprovação da mesma. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 19 de abril de 2022. 
MAELY B~E F~Nç~ (QUEU) 
VEREADOR- Partido RepublicanoslO 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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