materia nº 32/2022

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CÃMARA IHIRtCIPAL DE 
I.OUIIEIICO DA 'IIA'fl-PE 
PROJETO DE LEI Nº 03 2 /2022 
Maely Bartolomeu de França (Queu)- Vereador- Paftido RepublicanoslO 
APROVADO 
U nanimidade 
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EMENTA: Autoriza o Poder Executivo 
a criar o "Programa Municipal de 
apoio as famílias de pacientes com 
Alzheimer" no município de São 
Lourenço da Mata. 
Art. lº. Fica instituído no Município de São Lourenço da Mata o "Programa Municipal de Apoio as 
Famílias de Pacientes com Alzheimer" para Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares dos 
Portadores da Doença de Alzheimer, destinado a desenvolver um programa de orientação, 
atendimento e apoio em prol dos familiares e das pessoas que cuidam dos portadores da doença de 
Alzheimer, objetivando: 
1 - garantir atendimento médico e clínico, acompanhamento geriátrico, psiquiátrico e neurológico 
especializado e periódico junto as UBSs - Unidades Básicas de Saúde e na rede hospitalar que presta 
atendimento aos pacientes do SUS - Sistema Único de Saúde aos portadores da doença e aos 
familiares e cuidadores dos mesmos. 
li - garantir a inclusão na listagem e facilitar a obtenção de medicamentos considerados 
excepcionais e indispensáveis, gratuitamente, aos portadores, através da rede municipal de saúde, 
bem como o fornecimento de outros medicamentos receitados aos cuidadores dos mesmos. 
Ili - promover programas de orientação, treinamento, apoio assistencial, psicológico e promover a 
conscientização aos familiares e cuidadores referentes aos males causados pela doença, cuidados 
especiais no manuseio, capacidade de adaptação e segurança dos portadores. 
IV - confecção e distribuição de cartilhas ou de outro tipo de material informativo para orientar os 
familiares e os cuidadores que poderá ser feito por meio de campanhas de divulgação da doença 
para melhor compreendê-la, por tratar-se de doença degenerativa de demência, irreversível e 
incurável. 
V - implementar medidas e promover política de auxílio as famílias e cuidadores dos portadores da 
doença, para identificar as necessidades individuais de cada portador e propor um processo 
assistencial na realização de exames médicos periódicos e específicos e tratamento fisioterápico, de 
terapia ocupacional, de fonoaudiologia, psicológico, de estimulação física e comportamental, 
nutricional, dietético e outros que venham beneficiar o paciente e principalmente aqueles que 
cuidam dos mesmos, para atenuar as dificuldades de ambos. 
Art. 2º. O Poder Executivo junto ao órgão gestor de saúde poderá realizar convênios e parcerias com 
entidades de direito público ou privado, clínicas especializadas e rede hospitalar, visando incentivar 
e propor melhorias no tratamento e no acompanhamento dos pacientes e promover a orientação e 
apoio aos familiares e cuidadores dos mesmos. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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Art. 3º. Deverá ser implantado um Banco de Dados para o devido cadastramento de todos os 
pacientes portadores da doença de Alzheimer no Município, para diagnosticar os casos já existentes 
e futuros, para o efetivo controle da doença, acompanhamento e levantamento estatístico da 
mesma. 
Art. 4º. Ficará a cargo do órgão gestor de saúde da Prefeitura Municipal a regularização, implantação 
de Banco de Dados, controle estatístico, execução, desenvolvimento e acompanhamento do 
programa estabelecido em artigo anterior. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 03 de Maio de 2022. 
VEREADOR - Partido RepublicanoslO 
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