Projeto de Lei nP
3
f 2022
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Qu
Partido - PROS
RETIRADO
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EMENTA: "CRIA A LEI DO NOME SOCIAL QUE
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E USO DE
NOME SOCIAL NOS REGISTROS MUNICIPAIS
RELATIVOS A SERVIÇOS PÚBLICOS E
PRIVADOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA"
Art. 1º Fica determinado que os órgãos e entidades da administração pública municipal
direta e indireta incluirão e usarão o nome social em todos os registros municipais
relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade, como fichas de cadastros,
formulários, prontuários, registros escolares e outros documentos congêneres.
Art. 2° As instituições privadas de ensino, de saúde, assim como os estabelecimentos
de serviços como lazer, cultura, dentre outros, incluirão e usarão nome social das
pessoas em todos os seus registros.
§ 1 ° Entende-se por nome social aquele pelo qual as pessoas se reconhecem em razão
de sua identidade de gênero.
§ 2° A anotação do nome social das pessoas deverá ser registrada por escrito, em
campo próprio, antes do respectivo nome civil.
§ 3° No caso de pessoa analfabeta, o atendente, servidor ou empregado público
municipal, apto a realizar este trabalho, e que estiver realizando o atendimento,
certificará o fato, na presença de 2 (duas) testemunhas.
Art. 3º É dever da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e das instituições
privadas, respeitar o nome social usando-o para se referir a essas pessoas.
§ 1 ° Havendo necessidade de confecção de crachás, carteira ou outro tipo de
documento de identificação, deverá ser observado, mediante prévia solicitação por
escrito do interessado, o nome social e não o nome civil.
§ 2º Nas manifestações que eventualmente se fizerem necessárias, em documentos
internos da Administração Pública e instituições privadas relativas às pessoas, devem
utilizar o termo "nome social", vedado o uso de expressões pejorativas.
Art. 4º O poder Executivo, a fim de promover os os objetivos desta lei, poderá adotar as
iniciativas que entender cabíveis e firmar parcerias.
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Art. 5º O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 02 de maio de 2022.
SWAMY M~S DE LIRA
VEREADORA - PROS
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JUSTIFICATIVA
O reconhecimento do nome social é um direito conquistado, especialmente por pessoas
travestis e transexuais, que lutam, dentre outras coisas, contra o constrangimento de
ser chamado pelo nome que representa um gênero com o qual a pessoa não se
identifica. Muitas pessoas enfrentam por anos não apenas a luta contra o preconceito,
mas também uma luta pelo desenvolvimento livre e respeitoso da própria identidade.
Permanecer sendo chamadas por um nome que não lhes representa implica em
grandes prejuízos psicoemocionais e sociais a estes indivíduos. Esse projeto de lei, vem
assim, garantir a utilização do nome social a ser adotado para adequar o senso de
identidade do sujeito àquilo que esse sujeito representa socialmente. Assim evita-se a
exposição desnecessária do indivíduo, e o constrangimento de ser tratado de uma forma
que não condiz com sua condição humana, psicológica, moral, intelectual e emocional.
SWAMY M~ OE LIRA
VEREADORA - PROS
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