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CÃMARA MUNICIPAL OE
SÃO IDUREl@DAMATA-PE A p R o V A D o
Unanimidade
Projeto de Resolução nd:J-C/ /2022 Autoria: Mesa Di.gMa 0 3 / 05 j Zf02-Z
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• N Preeídente
-,
EMENTA: Dispõe sobre oTarecer ao
Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, Processo TCE-PE N!l
17100111-4 - referente à Prestação
de Contas da Prefeitura Municipal
de São Lourenço da Mata, relativo
ao exercício financeiro de 2016.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco,
submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente Projeto de
Resolução:
Art. 12. APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
Processo TCE-PE Nº 17100111-4, em que recomenda a Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas do Sr. ANGELO LABANCA
ALBANEZ FILHO, relativas ao exercício financeiro de 2016, de acordo com o disposto nos
artigos 31, §§ 1 º e 2º da Constituição Federal, e 86, § 1 º, da Constituição de Pernambuco.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
Leona~~sS~s ~
•'/ui· e:
GilbertoJueiroz Monteiro da Fonte
/ 1 º Vice-Presidente
Luci~lva
2º Vice-Presidente
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
A 81 3525.0722 ~ WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM (@) @CAMARAMUNICIPALSLM
sA
CÃMARA MUNICIPAL OE
;J r'HRE"I DA MATA-PE
1º Secretário
Â/~ º'º ~oa-da Silva Filho
2º Secretário
~
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735-790 • CNPJ: 11.480.878/0001-98
A 81 3525.0722 Q WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM (@) @CAMARAMUNICIPALSLM
ESTADO IJE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
Ofício TCE-PE/DP/NAS/GEEC o.º 0243/2022 (Comunicação nº 110597)
Processo TC n.º 17100111-4
Modalidade: Prestação de Contas
Tipo: Governo
Unidade Jurisclicionada: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
Recife, 22 de Março de 2022
Sr. Presidente,
Cumprimentando V. S.", envio cópia do Parecer Prévio emitido por esta Corte de Contas, de
acordo com o artigo 71, inciso I, c/c o artigo 75, caput, ambos da Constituição Federal e publicado no
Diário Eletrônico deste Tribunal em 17/12/2021, referente ao Processo T.C. Nº 17100111-4, Prestação
de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, exercício de 2016, para
apreciação dessa Casa Legislativa, observado o quorum estabelecido no § 2º, do artigo 31, da
Constituição Federal e o prazo de 60 (sessenta) dias para o devido pronunciamento previsto no § 2º, do
artigo 86 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Conforme dispõe o artigo 2º da Resolução TCE-PE nº 08/2013, finalizado o julgamento das
contas do Chefe do Executivo, os presidentes de Câmaras Municipais enviarão oficio ao Tribunal de
Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, informando sobre o julgamento.
Para os processos eletrônicos do TCE-PE, disponíveis apenas eletronicamente no sistema eTCEPE, o resultado do julgamento deverá ser enviado em resposta à presente comunicação, em até 75
dias contados do recebimento do parecer prévio, juntamente com os documentos comprobatórios
previstos na citada Resolução, como segue:
• A comprovação da notificação dos interessados pela defesa;
• as atas das deliberações das comissões e plenário;
• o quórum, o número de votos proferidos em cada sentido e os encaminhamentos feitos;
• a motivação, em caso de divergência, do parecer prévio;
• o atendimento à norma do parecer prévio prevalecer, salvo dois terços dos votos em contrário;
• a comprovação de publicação da deliberação.
Será considerada como data de recebimento do parecer prévio pela Câmara, e, portanto, o marco
inicial para a contagem dos prazos para apreciação e envio do resultado do julgamento, a data de ciência
no sistema e-TCEPE desta comunicação, pelo Presidente da Câmara, ou dez dias após sua expedição,
conforme estabelecido na Resolução TC 21/2013, artigo 18, §§ 1° e 2°, quanto à ciência das
comunicações eletrônicas.
Todos os documentos processuais estão disponíveis no painel do usuário do e-TCEPE, desde a
publicação do Parecer Prévio, além de estarem no sítio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
para consulta pública.
A seguir, exibimos link para facilitar a consulta direta a este processo e seus documentos para
fins de julgamento por este Poder Legislativo:
http·//etce tce pe gov br/epp/ConsultaRxtemaTCE/)istVjew seam?cprc=) 71001 l J &digito=4
Atenciosamente,
[Assinado digitalmente]
JOSÉ DEODATO SANTIAGO ALENCAR BARROS
Diretor de Plenário
A Sua Senhoria, o(a) Senhor(a)
LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata
43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/12
/2021
PROCESSO TCE-PE Nº 17100111-4
RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS
MODALIDADE -TIPO: Prestação de Contas - Governo
EXERCÍCIO: 2016
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de São Lourenço da
Mata
INTERESSADOS:
ANGELO LABANCA ALBANEZ FILHO
MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 05786-PE)
ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS NEVES
PARECER PRÉVIO
LRF. DESPESA COM PESSOAL.
DESCUMPRIMENTO. REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL.
RECOLHIMENTO PARCIAL DAS
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.
1. apesar de a Despesa Total com
Pessoal estar acima do limite previsto
pela LRF, é possível a aprovação das
contas quando houver
reenquadramento ao limite permitido
no início do exercício seguinte.
2. apesar da ausência de
recolhimento integral das
contribuições previdenciárias ao
RGPS e ao RPPS, é possível a
aprovação das contas quando o
montante não recolhido não
representar um percentual alto em
relação ao valor devido.
Decidiu, por maioria, a PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 14/12/2021,
CONSIDERANDO que, apesar de a Despesa Total com Pessoal estar
acima do limite previsto pela LRF, houve o enquadramento ao limite
permitido logo no primeiro quadrimestre do exercício seguinte;
CONSIDERANDO que, apesar da ausência de recolhimento integral
das contribuições previdenciárias ao RGPS, o montante não recolhido
representa 11,7% do valor devido;
CONSIDERANDO que, apesar da ausência de recolhimento integral
das contribuições previdenciárias ao RPPS, o montante não recolhido
representa apenas 4,46% do valor devido.
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria
ensejam recomendações para que não voltem a se repetir em futuros
exercícios;
CONSIDERANDO o cumprimento de todos os limites constitucionais;
Angelo Labanca Albanez filho:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1° e 2°, da
Constituição Federal e o artigo 86, § 1 º, da Constituição de Pernambuco
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a).
Angelo Labanca Albanez Filho, relativas ao exercício financeiro de
2016.
RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69, parágrafo
único da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do(a)
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, ou a quem o
suceder, que atenda as medidas a seguir relacionadas:
1. Envidar esforços na melhoria da capacidade de pagamento
imediato dos compromissos de curto prazo;
2. Respeitar os limites de gastos com pessoal previstos na Lei
de Responsabilidade Fiscal;
3. Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual apresentando conteúdos que atendam
aos requisitos exigidos pela Constituição Federal e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal;
4. Atentar para o regular recolhimento das contribuições
previdenciárias devidas ao RGPS e ao RPPS;
5. Fortalecer o controle sobre os procedimentos de registro dos
fatos administrativos que têm repercussão no patrimônio do
município, de modo que atendam às Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP,
editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
Presentes durante o julgamento do processo:
CONSELHEIRO CARLOS NEVES, Presidente da Sessão: Acompanha
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS, relator do processo
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL: Diverge
Procurador do Ministério Público de Contas: GUSTAVO MASSA