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Projeto de Resolução nº q-.+ ~ /2022
APROVADO
Unanimidade
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Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer do
Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, Processo TCE-PE N!!
19100210-0 - referente à Prestação
de Contas da Prefeitura Municipal
de São Lourenço da Mata, relativo
ao exercício financeiro de 2018.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco,
submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente Projeto de
Resolução:
Art. 12. APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
Processo TCE-PE Nº 19100210-0, em que recomenda a Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas das Contas do Sr. Bruno
Gomes de Oliveira e do Sr. José Gabriel da Fonseca Neto, relativas ao exercício financeiro
de 2018, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1 º e 2º da Constituição Federal, e
86, § 1 º, da Constituição de Pernambuco.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.
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Presidente
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1 º Vice-Presidente
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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2° Vice-Presidente
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 20/05
/2021
PROCESSO TCE-PE Nº 19100210-0
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo
EXERCÍCIO: 2018
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de São Lourenço da
Mata
INTERESSADOS:
Bruno Gomes de Oliveira
EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES (OAB 30630-PE)
José Gabriel da Fonseca Neto
ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
PARECER PRÉVIO
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E PATRIMONIAL.
DESPESA COM PESSOAL. LIMITE
LEGAL. DESCUMPRIMENTO.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE.
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1. O governo municipal, a fim de
manter uma gestão regular, deve
observar as normas de natureza
orçamentária, financeira e patrimonial.
2. É dever de todo gestor público
respeitar o limite legal de despesas
com pessoal e apresentar as contas
públicas com uma gestão fiscal
responsável ao final do exercício
financeiro por força de disposição da
própria Carta Magna e LRF.
3. O descumprimento do percentual
da despesa com pessoal, a depender
do contexto, pode não ser suficiente
para justificar a emissão de parecer
prévio pela rejeição das contas do
chefe do poder Executivo municipal.
4. Quando, numa visão global das
contas de governo, constata-se que
houve observância, por parte da
Administração, da maioria dos temas
essenciais para a prolação do juízo
de valor final e global, cabe a
aplicação dos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 20/05
/2021,
Bruno Gomes De Oliveira:
CONSIDERANDO o déficit de execução orçamentária da ordem de R$
9.779.343,2, demonstrando a realização de despesa em volume
superior às receitas arrecadadas;
CONSIDERANDO a piora na capacidade de pagamento imediato ou no
curto prazo de seus compromissos de até 12 meses, em relação ao
exercício anterior, evidenciando descontrole financeiro, base para uma
boa gestão fiscal;
CONSIDERANDO que não houve a recondução do percentual de
despesa total com pessoal do Executivo municipal ao limite
estabelecido no art. 20, inciso Ili, alínea "b" da Lei de Responsabilidade
Fiscal, ao finalizar o exercício com o percentual de comprometimento da
RCL de 71,75%, deixando de observar o disposto no art. 23 do referido
diploma legal;
CONSIDERANDO que, a despeito de haver sido alertado por esta
Corte, o Executivo Municipal deixou de ordenar ou de promover, na
forma e nos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (artigo
23), execução de medidas suficientes para a redução do montante da
Despesa com Pessoal;
CONSIDERANDO a inscrição de Restos a Pagar Processados no valor
de R$ 6.290.281,65, a serem custeados com recursos vinculados, sem
que houvesse disponibilidade de recursos vinculados para lastreá-los,
fato potencialmente comprometedor do desempenho de exercícios
seguintes, uma vez que serão necessárias receitas futuras para
quitação de dívidas de exercícios anteriores;
CONSIDERANDO o cumprimento dos limites de aplicação de recursos
nas áreas de Educação e Saúde, do repasse do duodécimo ao Poder
Legislativo, e o repasse das contribuições previdenciárias às
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respectivas unidades gestoras do RGPS e do RPPS, em sua quase
totalidade, sendo certo que os valores que restaram pendentes são
materialmente irrelevantes para a análise a que se destina o presente
processo;
CONSIDERANDO que, exercício de 2018, a Prefeitura Municipal de
São Lourenço da Mata obteve o nível de transparência desejado;
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria
ensejam determinações para que não voltem a se repetir em futuros
exercícios;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1° e 2°, da
Constituição Federal e o artigo 86, § 1°, da Constituição de Pernambuco
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a).
Bruno Gomes De Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2018. (no
período de 17/01/2018 a 31/12/2018).
José Gabriel Da Fonseca Neto:
CONSIDERANDO que, nada obstante ter tido plena ciência do teor do
Relatório da Auditoria, onde as irregularidades antes descritas estavam
consignadas, não houve manifestação por parte do interessado;
CONSIDERANDO que, no exercício de 2018, o Sr. José Gabriel da
Fonseca Neto permaneceu como Chefe do Poder Executivo municipal
de São Lourenço da Mata por apenas dezesseis dias;
CONSIDERANDO que, no Relatório de Auditoria, não foram apontadas
falhas capazes de macular as contas do referido interessado;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1° e 2°, da
Constituição Federal e o artigo 86, § 1°, da Constituição de Pernambuco
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EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata a aprovação das contas do(a) Sr(a). José Gabriel Da
Fonseca Neto, relativas ao exercício financeiro de 2018. (no período de
02/01/2018 a 16/01/2018).
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com
o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao
atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata,
ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se
houver, as medidas a seguir relacionadas :
1. Estabelecer na proposta de Lei Orçamentária limite de
autorização de abertura de créditos adicionais de tal forma
que não seja descaracterizado o caráter de planejamento de
aplicação de recursos nas políticas públicas aprovadas pelo
Legislativo;
2. Reavaliar a metodologia de cálculo utilizada para a previsão
da receita orçamentária, que tem sido sistematicamente
superdimensionada ao longo dos últimos anos, a fim de que
o planejamento das ações governamentais possa ser
realizado com base na real capacidade de arrecadação do
município, contribuindo para a eficiência da gestão municipal
e reduzindo os riscos de ocorrência de déficit orçamentário;
3. Diligenciar para que não haja déficit de execução
orçamentária nos próximos exercícios mediante verificação
constante dos instrumentos de planejamento e controle,
atentando para a necessidade de limitação de empenho nos
casos em que a receita não se realizar conforme previsto no
orçamento;
4. Adotar medidas para que a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso sejam
elaborados levando em consideração o real comportamento
da receita e da despesa durante o exercício fiscal e que
especifiquem, em separado, a quantidade e valores de ações
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a
evolução do montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa;
5. Abster-se de empenhar e vincular despesas aos recursos do
FUNDES quando não houver lastro financeiro, evitando
comprometer as receitas do exercício seguinte, devendo
recompor o saldo do fundo caso haja esse comprometimento;
6. Especificar, em separado, a quantidade e valores de ações
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como evolução
do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa;
7. Dar detalhamento ao que impacta significativamente as
demonstrações contábeis, como é o caso das fontes de
recursos que se apresentam deficitárias, por meio de notas
explicativas;
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8. Abster-se de empregar recursos do FUNDES para o
pagamento das despesas inscritas em restos a pagar sem
lastro financeiro e, caso já o tenha feito, seja o saldo da conta
do referido fundo recomposto em montante equivalente ao
valor despendido;
9. Adotar, em Lei, alíquotas de contribuição previdenciária
lastreadas em avaliações técnicas, de modo a não ensejar
desequilíbrio atuarial e financeiro do RPPS nem prejudicar os
investimentos públicos em outras áreas de relevo, como
educação e saúde.
Presentes durante o julgamento do processo:
CONSELHEIRO MARCOS LORETO , relator do processo , Presidente
da Sessão
CONSELHEIRO CARLOS PORTO: Acompanha
CONSELHEIRA TERESA DUERE: Acompanha
Procurador do Ministério Público de Contas: RICARDO ALEXANDRE
DE ALMEIDA SANTOS .j:.
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