materia nº 775/2022

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Projeto de ResoluçãÕn21":J,:>J2022 
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Unanimidade 
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Autoria: Vereadores da Casa 
EMENTA: Modifica e Acrescenta 
dispositivo ao Regimento Interno 
da Câmara de São Lourenço da 
Mata. 
Art. 12. Modifica a artigo 63 da Resolução 001/2008 (Regimento Interno da Câmara de 
São Lourenço da Mata) que passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.63 As comissões permanentes funcionarão em número de 05 (CINCO)." 
Art. 22. O artigo 66, da Resolução 001/2008, passa a vigorar acrescido do inciso V, com 
a seguinte redação: 
"Art. 66 . 
1- ......••.•......•.•..•.••.•..•....... ; 
11- •.•.........•.•.•...•.••......•..... ; 
111- .....•.....•...•.•..•.•....•.••.... ; 
IV- ; 
V - de Defesa dos Direitos da Mulher." 
Art. 32 A Resolução nº 001, de 2 de Outubro de 2008, que contém o Regimento Interno 
da Câmara Municipal, passa a vigorar acrescido do artigo 72-A, com a seguinte redação: 
"Art. 72-A Compete à Comissão dos Direitos da Mulher: 
1 - opinar sobre propostas pertinentes aos direitos das mulheres e propor políticas em 
todos os níveis da administração pública, direta ou indireta, visando combater o 
preconceito e os estereótipos quanto ao papel da mulher na sociedade; 
li - examinar e exarar parecer sobre matérias referentes ao tema; 
Ili - fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Orgânica e da 
legislação em geral que assegurem os direitos da mulher; 
IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição feminina e 
propor medidas para realização dos objetivos propostos; 
V - receber e examinar denúncias de situações de desrespeito e tratamento 
discriminatório à mulher, dando ciência aos órgãos competentes para providências 
necessárias à coibição e punição de tais práticas; 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 Cil) WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
VI - desenvolver e propor projetos e programas que visem combater e eliminar a 
discriminação; 
VII - desenvolver e propor projetos e programas de estímulo à participação social e 
política da mulher; 
VIII - relacionar-se, respeitando a autonomia, com movimentos, organismos e 
instituições de apoio ao desenvolvimento de atividades inerentes aos seus objetivos." 
Art. 42, Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 03 de março de 2022. 
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