SÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENAP R o V AD o
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MENSAGEM Nº 005/2022
U nani1ni.dade
2~ / os- I 202.2-
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata:
Em cumprimento aos cânones do processo legislativo estatuído na Lei Orgânica do
Município, com observância do disposto na Constituição da República, dirijo-me a Vossa
Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa Ó
anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública
municipal e dá outras providências.
A presente proposição legislativa pretende, na verdade, disciplinar uma atividade de
alta relevância social, estabelecendo as condições para que a sua prestação ocorra dentro de
adequados padrões de qualidade e segurança.
O transporte público escolar, como o próprio nome já está a sugerir, promove o
deslocamento das crianças e adolescentes em idade escolar de pontos próximos das suas residências
para as escolas e destas de volta, sendo desnecessário, portanto, tecer maiores considerações sobre.
sua importância.
Segundo o art. 208, VIII da Constituição Federal, inclusive, o dever do Estado com
a educação se realiza mediante a garantia de atendimento ao educando, no ensino fundamental,
através de programas suplementares de transporte, entre diversos outros mecanismos.
É considerando esse dever constitucional e os necessários padrões de segurança e
eficiência do serviço que o Poder Executivo Municipal apresenta a presente proposição legislativa,
em que, a partir do que estabelecem o Código de Trânsito de Brasileiro - mais especificamente os
seus artigos 136 a 139, que fixam os requisitos mí~imos para a condução coletiva de escolares - e a
Portaria DP nº 002 - DETRAN/PE, de 05 de janeiro de 2009, que dispõe sobre os requisitos mínimos
para a expedição de autorização de circulação destinada aos veículos de transporte de escolares,
procura-se fixar as regras e princípios dentro das quais o serviço deve ser desempenhado.
Importante ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado recentemente editou a
Resolução TC nº 167, de 30 de março de 2022, por meio da qual determinou ao Secretário Estadual
de Educação, aos titulares dos poderes executivos municipais e aos secretários municipais de
educação que regulamentassem o serviço de transporte escolar por lei municipal, observando as
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diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, a necessidade de normatização da idade máxima dos
veículos utilizados na prestação do serviço, bem como os demais aspectos elencados no artigo 13
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PRACA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
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da Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021, além de providenciarem inspeção, junto ao
DETRAN/PE, de todos os veículos atualmente em operação no serviço de transporte escolar, para
verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança e a fiscalizar a execução do serviço de
transporte escolar para assegurar o cumprimento das exigências relativas à segurança dos escolares,
estabelecidas na legislação pertinente e nos eventuais contratos celebrados. Também determinou
que fossem realizadas campanhas de conscientização de alunos, pais e demais membros da
comunidade escolar sobre a utilização segura do transporte escolar e a importância do controle social
na fiscalização da execução do serviço.
A presente proposição legislativa, atendendo ao que estabelece a Constituição da
República e a legislação infraconstitucional acima especificadas, cuida dos aspectos mais relevantes
da prestação desse serviço.
Em suma, trata-se de uma proposta legislativa que visa estabelecer as regras gerais a
serem aplicadas em seus vários aspectos, para o serviço de transporte público coletivo de escolares,
tudo com o intuito de se atender ao objetivo fundamental de garantir à sociedade um serviço
eficiente, confortável e, sobretudo, seguro.
Assim sendo, na certeza da aprovação da proposição ora submetida ao crivo desse
Egrégio Parlamento, renovo, na pessoa de V. Exa. e de seus ilustres pares, os meus melhores
protestos de consideração e respeito.
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, Gabinete do Prefeito, 05 de Maio de 2022.
Ú<A ~
VINÍCIUS LABANCA
PREFEITO
~ São Lourencc
arcelo La.nn,.-~
rocurador Geral do Mur,·c.p,o
EXMO. SR.
VEREADOR LEONARDO BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DA MATA- PERNAMBUCO
PRAÇA DOUTOR ARAWO SOBRINHO, SIM" 1 CENTRO • SÃO LOUl'llNÇO DA MATA• Ili
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PROJETO DE LEI Nº 005/2022
Dispõe sobre o serviço de transporte
escolar dos alunos da rede pública
municipal e dá outras providências.
Art. 1 º - Esta Lei estabelece as normas aplicáveis ao serviço de transporte escolar dos alunos da
rede pública do Município de São Lourenço da Mata.
Art. 2º - O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente alunos regularmente
matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do Município.
Art. 3º - O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de estudantes
do ponto mais próximo de sua residência para a escola pública do Município de São Lourenço da
Mata onde estiver matriculado.
Art. 4º - Desde que dentro da rota do transporte escolar, o aluno pode se transferir de uma escola
municipal para outra escola municipal.
Parágrafo único - Não será permitida a utilização de rotas ou itinerários que não correspondam à
escola na qual o aluno esteja devidamente matriculado e pela qual esteja cadastrado para a utilização
do serviço.
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Educação elaborará anualmente o Plano Municipal de
Transporte Público Escolar, que deverá conter, no mínimo:
I - definição das rotas com seus itinerários, horários de saída, chegada e retorno;
II - definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários;
III - definição da demanda a ser atendida e a capacidade do sistema municipal de transporte escolar;
IV - periodicidade da revisão dos veículos que compõem a frota própria da Secretaria Municipal de ç_9J
Educação;
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V - critérios para a substituição dos veículos que compõem a frota própria.
Parágrafo único - Na definição de que trata o caput, deverá ser observada a distância máxima de
um quilômetro como a que o aluno poderá percorrer de sua residência até os pontos de embarque e
desembarque mais próximos.
Art. 6º - Deve a Secretaria Municipal de Educação, através do órgão com as atribuições relativas
ao transporte escolar, organizar:
I - pasta individual de veículos contendo, no mínimo, licenciamento, manutenção e demais
informações consideradas relevantes;
II - pasta individual dos motoristas da frota própria e terceirizada contendo cada uma, no mínimo,
cópia do documento de habilitação, registro das infrações de trânsito, certidões negativas criminais,
dentre outros fixados em regulamento;
III - pasta contendo vistorias trimestrais realizadas pela comissão de acompanhamento e fiscalização
do transporte escolar;
IV - pasta contendo cópias dos laudos de vistorias de todos os veículos que realizam o transporte
público escolar municipal emitidos pelos órgãos competentes;
V - pasta contendo as notificações endereçadas à empresa terceirizadas que presta serviço de
Transporte Escolar.
Art. 7° - O serviço público municipal de transporte escolar atenderá alunos que residam a partir de
um quilômetro da escola.
§ 1º - Os alunos residentes na zona rural que estudam em escolas estaduais ou municipais terão
direito ao transporte escolar, observada, sempre que possível, a distância de um quilômetro de que
trata o caput.
§ 2º - Quando as unidades escolares da rede estadual de ensino não cumprirem o calendário
previamente estabelecido em convênio entre as partes, deverão comunicar formalmente a Secretaria
Municipal de Educação para que sejam remanejados os veículos do transporte, a fim de que os
alunos não sejam prejudicados, devendo o Estado responsabilizar-se pelas despesas adicionais.
§ 3° - Poderão fazer uso do transporte escolar as crianças da educação infantil a partir de 04 (quatro)
anos de idade, acompanhados de monitores.
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Art. 8º - O aluno com deficiência tisica que apresentar dificuldades de locomoção terá direito ao
transporte escolar independente da distância mínima fixada no art. 7º, podendo, inclusive, em casos
específicos, estar acompanhados pelos pais ou responsáveis legais, devendo estes, nesses casos,
protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação expondo as razões do pedido.
Art. 9º - É de uso exclusivo do serviço público de transporte escolar do Município de São Lourenço
da Mata os veículos adquiridos para essa finalidade, que somente poderão circular pelo seu
território.
Parágrafo único - Os veículos de que trata o caput poderão realizar viagens com alunos da rede
municipal para outros Municípios, desde que acompanhados dos seus professores e que as viagens
se destinem a atividades pedagógicas componentes de programas da Secretaria Municipal de
Educação, observada, ainda, a necessária autorização do ente estadual de trânsito incumbido da
fiscalização do transporte coletivo.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação elaborará e distribuirá aos alunos, seus pais ou
responsáveis legais orientações dos direitos e deveres referentes ao uso do transporte público
escolar.
Art. 11 - É de responsabilidade dos pais de alunos ou de seus responsáveis o seu embarque e
desembarque no veículo escolar, nos pontos e horários previstos no Plano Municipal de Transporte
Público Escolar.
§ 1 º - Caso os pais não estejam esperando seu filho no desembarque, receberão uma advertência,
procedendo-se, quando da terceira reincidência, à suspensão do uso do transporte escolar, cabendo
ao Diretor da escola em que o aluno estuda comunicar o fato aos órgãos competentes, para a adoção
das medidas legais cabíveis.
§ 4º - O pai, mãe ou responsável deve ser responsabilizado por danos causados no interior do
veículo.
Art. 12 - Deve o Diretor das unidades escolares da rede municipal ou da rede estadual atendidas
pelo transporte escolar comunicar, imediatamente, ao setor de transporte escolar da Secretaria
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Municipal de Educação qualquer transferência escolar de aluno e qualquer alteração de percurso
entre a casa e escola.
Parágrafo único - O Diretor Escolar que não cumprir as normas do caput deste artigo poderá ser
responsabilizado, se constatados que gastos desnecessários foram executados.
Art. 13 - Sem prejuízo das exigências previstas nesta Lei, o veículo utilizado no serviço público
municipal de transporte escolar deverá estar devidamente caracterizado, licenciado e equipado, na
forma exigida pelos arts. 136 e 13 7 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como atender aos
requisitos mínimos para a expedição de autorização de circulação destinada aos veículos de
transporte de escolares estabelecidos na Portaria DP nº 002 - DETRAN/PE, de 05 de janeiro de
2009.
Art. 14 - Fica fixada em 15 (quinze) anos a idade máxima permitida para a frota do serviço público
municipal de transporte escolar, própria ou terceirizada.
§ 1 º - A renovação da frota dar-se-á sempre por um veículo mais novo, submetido obrigatoriamente
à aprovação de vistoria realizada pelo Poder Público Municipal, bem como pelo DETRAN/PE.
§ 2º - O veículo substituto que não seja zero quilômetro não poderá ser originário do transporte
público de passageiros em geral.
§ 3° - Atingida a idade máxima de que trata esta Lei, os veículos só poderão continuar operando
desde que atendam às condições técnicas de segurança, conforto e higiene legalmente exigidas e
sejam aprovados em vistoria do DETRAN/PE, não podendo a ampliação do prazo de circulação ser
superior a 01 (um) ano.
Art. 15 - Os veículos destinados ao serviço público municipal de transporte escolar somente poderão
ser utilizados exclusivamente na atividade objeto desta Lei.
Art. 16 - Os motoristas dos veículos componentes do serviço público municipal de transporte
escolar deverão atender aos requisitos estabelecidos no art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro.
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Art. 17 - O serviço público municipal de transporte escolar poderá ser executado através de terceiros
contratados ou mediante consórcio ou convênio com outros entes públicos, nos termos da lei,
observadas as condições previstas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro e nas demais
disposições legais pertinentes.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Educação deverá exercer a fiscalização do transporte público
escolar deste Município, cabendo-lhe realizar vistorias de rotinas no mínimo trimestralmente
visando assegurar o cumprimento das exigências relativas à segurança dos escolares e às demais
matérias reguladas na presente Lei e nos eventuais contratos celebrados.
§ 1° - Para o exercício da fiscalização de que trata o caput, a Secretaria Municipal de Educação
designará formalmente servidores municipais com atribuições específicas e exclusivas para o
exercício da função de fiscal, os quais serão designados em número suficiente tanto para a
fiscalização da frota própria quanto para a fiscalização dos contratos referentes à frota terceirizada.
§ 2° - No exercício de suas funções, os fiscais deverão comunicar à Secretaria Municipal de
Educação qualquer irregularidade ou inconsistência entre as normas legais e contratuais e os
serviços executados, para que o terceiro contratado ou, em caso de veículo próprio, o setor
responsável pelo transporte, sejam notificados para que sejam adotadas as devidas providências.
Art. 19 - O controle social sobre o cumprimento do disposto nesta Lei será exercido pala Comissão
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos de
regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 20 - Deve a Secretaria Municipal de Educação realizar pelo menos uma vez ao ano campanha
de conscientização de alunos, pais e demais membros da comunidade escolar sobre a utilização
segura do transporte escolar e a importância do controle social na fiscalização da execução do
serviço, bem como pesquisa de satisfação sobre a prestação do serviço de transporte público escolar.
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Art. 21 - A Secretaria Municipal de Educação deverá expedir normas complementares dispondo,
entre outras matérias, sobre modelos de fichas de vistoria e planilhas de acompanhamento da
execução do transporte escolar.
Art. 22 - Fica proibida qualquer tipo de carona nos veículos que realizam o transporte escolar,
exceto para professores e outros servidores que exerçam funções junto à unidade escolar e para pais
ou responsáveis nos dias de reunião escolares.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar, no prazo de 90 (noventa) dias
a contar da data da entrada em vigor desta Lei, inspeção, junto ao DETRAN/PE, de todos os veículos
atualmente em operação no serviço de transporte escolar do Município de São Lourenço da Mata,
para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
Art. 24 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITO
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arce/o Lan,
Procurador Gera/ dor,· ...• , ..•
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