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1 SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº 006/2022
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
APROVADO
ünanímidade
EM z_ ~, os I Z,,()ZZ,
Exmo. Sr. Presidente,
Trata-se de projeto de lei que estabelece ações para a retomada da economia, a geração de
empregos, e criar mecanismos capazes de incrementar a receita própria no momento atual de
recessão econômica e a manutenção do equilíbrio das contas públicas, diante da situação de
pandemia causada pelo novo coronavírus
O presente projeto visa amenizar as consequências e os efeitos econômicos da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
É de notório conhecimento, o mundo passa por uma pandemia de dimensões poucas vezes
vistas, o que decorre da rápida propagação do novo coronavírus, responsável pela doença
conhecida como Covid-19.
Em tal cenário, o Município de São Lourenço da Mata passou a promover medidas voltadas
ao enfretamento dos problemas, objetivando minimizar os efeitos da epidemia, observando as
recomendações dos órgãos de saúde, em especial da Organização Mundial da Saúde - OMS.
Nesse contexto, destaca-se o isolamento social e a restrição a atividades econômicas que
promovem o contato físico ou a aglomeração entre as pessoas. As citadas medidas implicam efeitos
adversos sobre os diversos setores da economia.
O Estado de calamidade pública e a situação de emergência causados pela pandemia da
Covid-19 exigiram, e ainda exigem, medidas de contenção que geram dificuldades para a
economia.
Com o objetivo de minimizar estes impactos sobre a economia, e buscando condições que
permitam uma transição menos traumática para as novas condições, bem como uma rápida
reativação da economia local, passada a necessidade da contenção, o presente projeto apresenta
medidas visando mitigar o impacto econômico da presente crise.
Assim, fica evidente a necessidade da instituição imprescindível de ações promovidas pelo
Município para permitir a retomada da economia e geração de empregos, durante e após o referido
período de exceção.
Neste contexto, contempla, ainda, medidas para manutenção do equilíbrio das contas
públicas.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, SJNº 1 CENTRO. SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
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IIUMO AO DESENVOl VIMEHTO
PROJETO DE LEI Nº 006/2022.
Institui o Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal com a Fazenda
Pública do Município de São Lourenço
da Mata, denominado "REFIS SÃO
LOURENÇO DA MATA 2022", e dá
outras providências.
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º Esta Lei institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do
Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022",
e dá outras providências.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA-REFIS SÃO
LOURENÇO DA MATA 2022
Art. 2° Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do
Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2022",
destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas
tisicas ou jurídicas, através da redução de juros de mora, multas de mora e outros beneficias,
originários dos seguintes tributos e outros créditos do Município:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano;
II - Taxa de Serviços Urbanos de Coleta de Lixo;
III -Taxa de Limpeza Pública:
IV - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
V - Taxa de Localização e Funcionamento;
VI - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
VII - Taxa de Vigilância Sanitária;
VIII - Taxa pela Utilização de Meios de Publicidade;
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº J CENTRO. SÃO LOURENÇO DA MATA. PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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IX - Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores;
X - Taxa de Licença de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
XI - Taxa de Preservação e Proteção Ambiental;
XII - Multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
XIII - Outros créditos do Município de São Lourenço da Mata de natureza não-tributária.
Art. 3° O REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 alcança os créditos tributários e não
tributários do Município com fatos geradores até 30 de junho de 2022, inclusive os:
I - inscritos ou não em dívida ativa;
II - com exigibilidade suspensa ou não;
III - ajuizados ou a ajuizar;
IV - parcelados, inadimplentes ou não;
V - não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
VI - decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária;
VII - constituídos por meio de Ação Fiscal.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS DO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022
Seção I
Do Pagamento em Cota Única
Subseção I
Dos Débitos Constituídos Mediante Auto de Infração
Art. 4° No caso de débitos do sujeito passivo constituídos mediante Auto de Infração ou em outro
procedimento de lançamento de créditos da fazenda pública, no que se referente à multa de oflcio
por infração à legislação tributária, se o sujeito passivo reconhecer a procedência da medida fiscal
e efetuar o recolhimento da dívida exigida em Cota Única, será concedido:
I - redução de 50% ( cinquenta por cento) no valor dos débitos, decorrentes de infrações à legislação
tributária previstos no anexo XII da Lei Complementar nº 03/2009 - Código Tributário do
Município de São Lourenço da Mata;
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, SJNº 1 CENTRO. SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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Subseção II
Dos Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da
Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Serviços Urbanos de Coleta de Lixo
Art. 5° No caso de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Serviços Urbanos de Coleta de Lixo, se o sujeito passivo
efetuar o recolhimento da dívida exigida em Cota Única, será concedido:
I - 30% (trinta por cento) de desconto no valor dos débitos;
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora.
Parágrafo único. O desconto, previsto no inciso I do caput deste artigo, será concedido em
conformidade com o que dispõe o art. 25, § 1 º, inciso I, da Lei Complementar nº 03/2009 - Código
Tributário do Município de São Lourenço da Mata.
Seção II
Do Pagamento Parcelado Especial e Padrão
. Subseção I
Do Parcelamento Especial Dos Débitos Constituídos Mediante Auto de Infração
Art. 6º No caso de débitos constituídos mediante Auto de Infração, no que se referente à multa de
ofício por infração à legislação tributária, se o sujeito passivo reconhecer a procedência da medida
fiscal e efetuar o parcelamento e o recolhimento da dívida exigida em até 12 (doze) parcelas, será
concedido:
I - redução de 20% (vinte por cento) no valor dos débitos, decorrentes de infrações à legislação
tributária previstos no anexo XII da Lei Complementar nº 03/2009 - Código Tributário do
Município de São Lourenço da Mata;
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora.
Subseção II
Do Parcelamento Especial Dos Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Serviços Urbanos de Coleta
de Lixo
Art. 7° No caso de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Serviços Urbanos de Coleta de Lixo, se o sujeito passivo
efetuar o parcelamento e o recolhimento da dívida exigida em até 12 (doze) parcelas, mensais e
consecutivas, será concedido:
I - 10% ( dez por cento) de desconto no valor dos débitos;
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora.
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Subseção III
Do Parcelamento Padrão dos Débitos de Tributos Imobiliários e Mercantis
Art. 8º Os débitos do sujeito passivo alcançados pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2022,
quando a adesão ao referido Programa não ocorrer nas condições previstas nos artigos 4º ao 7º
desta Lei, poderão ser pagos com dispensa de:
I - 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora, se o sujeito passivo efetuar o parcelamento
e o recolhimento da dívida exigida em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e consecutivas.
II - 80% (oitenta por cento) de juros e multas de mora, se o sujeito passivo efetuar o parcelamento
e o recolhimento da dívida exigida em 37 (trinta e sete) e até 72 (setenta e duas) parcelas, mensais
e consecutivas.
Seção III
Das Regras Gerais
Art. 9° Os honorários advocatícios poderão ser divididos em até 12 (doze) parcelas, mensais e
consecutivas, e constarão do mesmo boleto do débito principal.
Art. 10. Os débitos alcançados pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 poderão ser
quitados na forma estabelecida nesta Lei, desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais), para o sujeito passivo pessoa fisica;
II - R$ 100,00 (cem reais), para o sujeito passivo jurídica.
Art. 11. Os débitos alcançados pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2022 compreendem a
consolidação do valor principal, acrescido da atualização monetária, multas e juros moratórias
incidentes até a data da concessão do beneficio, por inscrição imobiliária ou mercantil, conforme
o caso.
§ 1 º O saldo consolidado da dívida e as parcelas advindas do referido Programa sujeitam-se, a
partir da data da concessão do beneficio, à atualização monetária, no dia 1 ° de janeiro de cada
exercício, efetuada com base na variação do IPCA, na forma da legislação municipal vigente, ou
outro índice que vier a substituí-lo.
§ 2° No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas aplicam-se as cominações previstas
na legislação vigente.
§ 3° O ingresso no referido Programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime
especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos.
§ 4° No caso dos débitos tributários, a consolidação abrangerá todos os débitos tributários
existentes por inscrição mercantil ou imobiliária, constituídos ou não, inclusive os acréscimos
legais relativos à multa, de mora ou de oficio, a juros moratórias e demais encargos, dete~inados
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nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, incluindo,
obrigatoriamente, todos os exercícios pendentes, incluindo os débitos constituídos até a data
definida no art. 3° desta Lei.
§ 5° No caso dos débitos não tributários, a consolidação abrangerá todos os débitos de natureza não
tributária existentes por CPF ou CNPJ, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora
ou de ofício, a juros moratórias e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente
à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, incluindo, obrigatoriamente, todos os
exercícios pendentes.
§ 6º A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento em Cota Única será consolidada com todos
os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios.
Art. 12. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 serão
amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente na data-base da consolidação,
entre o valor consolidado de cada tributo, multa ou receita não tributária, incluído no referido
Programa, e o valor total parcelado.
Art. 13. No caso de pagamento em Cota Única, os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos
ao contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, independentemente de, no pagamento em Cota
Única, estiverem ou não incluídos todos os demais débitos consolidados por inscrição imobiliária
ou mercantil do sujeito passivo, conforme o caso.
Art. 14. No caso de pagamento parcelado, os benefícios previstos nesta Lei somente serão
concedidos ao contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, se, no pagamento parcelado, estiverem
incluídos todos os débitos consolidados por inscrição imobiliária ou mercantil do sujeito passivo,
conforme o caso.
Art. 15. A Cota Única não quitada em seu vencimento implicará na exclusão automática do REFIS
SÃO LOURENÇO DA MATA 2022, resultando na imediata exigibilidade da totalidade dos
débitos ainda não pagos, restabelecendo-se a este montante os acréscimos legais, na forma da
legislação aplicável.
Art. 16. Na concessão dos benefícios, a que se referem os artigos 4° e 6º desta Lei, não se aplicam
as restrições estabelecidas no art. 263 da Lei Complementar nº 03/2009 - Código Tributário do
Município de São Lourenço da Mata.
Art. 17. Na concessão dos benefícios, a que se referem os artigos 5° e 7° desta Lei, não se aplicam
as restrições estabelecidas, respectivamente, no art. 25, § 1 º, incisos I e II, da Lei Complementar
nº 03/2009 - Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata.
Art. 18. A consolidação, no que se refere à inscrição mercantil, deve incluir os débitos decorrentes
dos seguintes tributos e obrigações:
I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, SJNº 1 CENTRO. SÃO LOURENÇO DA MATA. PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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II - Taxa de Localização e Funcionamento;
III - Taxa de Vigilância Sanitária;
IV - Taxa pela Utilização de Meios de Publicidade;
V - Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores;
VI - demais débitos vinculados à inscrição mercantil do sujeito passivo, inclusive decorrentes de
confissão de dívida.
Parágrafo único. Os créditos tributários não constituídos, incluídos por opção do sujeito passivo,
serão declarados na data da formalização do pedido de adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA
MATA2022.
Art. 19. A dispensa de 100% (cem por cento) de juros e multas de mora aplica-se, em qualquer
hipótese, aos débitos consolidados por inscrição imobiliária ou mercantil, no caso do pagamento
em Cota Única ou no parcelamento até 36 (trinta e seis) parcelas.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO AO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022
Art. 20. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2022 deverá ser formulada pelo
próprio sujeito passivo ou representante legal, devendo o mesmo apresentar instrumento de
Procuração Pública ou Particular, no caso de pessoa tisica, ou pelo sócio ou representante legal,
devendo ser apresentado no ato, Contrato Social, no caso de pessoa jurídica.
§ 1 ° Toda e qualquer adesão presencial ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 somente
será realizada mediante apresentação de cópia da identificação do requerente e do contribuinte, em
se tratando de pessoa física; caso se trate de pessoa jurídica, será necessária cópia da identificação
do requerente, cópia de documento onde conste o CNP J do contribuinte.
§ 2° Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência dos
saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei.
§ 3 º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantia ou
arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades
de parcelamentos ou de Execução Fiscal.
§ 4° O contribuinte deverá examinar a opção economicamente mais viável, de modo a que não
sejam prejudicadas as condições pré-estabelecidas nesta Lei, em face da irretratabilidade e da
irrevogabilidade do acordo celebrado nos casos de pagamentos parcelados.
§ 5° Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução fiscal permanecerão à
disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento e correspondente extinção do
processo.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº f CENTRO. SÃO LOURENÇO DA MATA. PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-051 SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
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§ 6º Observadas as demais disposições previstas nesta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas,
estabelecidas ou não no Município de São Lourenço da Mata, poderão aderir ao REFIS SÃO
LOURENÇO DA MA TA 2022.
Art. 21. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados incluídos no REFIS SÃO
LOURENÇO DA MATA 2022;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o referido Programa de
refinanciamento;
III - pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito incluído no referido Programa;
IV - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do
contribuinte;
V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência
no REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2022.
§ 1 º A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 implica a inclusão da totalidade dos
débitos do contribuinte para com a fazenda municipal, ou que tenham sido objeto de parcelamentos
anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento e se dará
mediante termo de declaração espontânea.
§ 2º A inclusão no REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2022 fica condicionada, ainda, ao
encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações
judiciais e das defesas e recursos administrativos, formulados pelo contribuinte, bem assim da
renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se alicerça a ação judicial ou o pleito
administrativo.
§ 3º Considera-se efetivada a adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2022 mediante o
pagamento da primeira parcela do parcelamento ou .da Cota Única, conforme o caso.
§ 4° A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 poderá ser realizada através da
internet, terminais eletrônicos de processamento ou por qualquer outro meio disponibilizado pela
Secretaria de Finanças.
§ 5° O deferimento do pedido de adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2022 será
efetuado pela Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de pagamento da
quantia correspondente à primeira parcela, findo o qual, não ocorrendo manifestação contrária,
considerar-se-á tacitamente homologado.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, SJNº I CENTRO • SÃO LOURENÇO DA MATA. PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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§ 6° O pedido de adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 deferido constitui
confissão irretratável de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito,
implicando o reconhecimento tácito e irrevogável do crédito, independentemente da celebração de
termos de acordo ou contratos.
§ 7º Nos termos do art. 151, VI, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário
Nacional - CTN, o parcelamento da dívida, efetivado após o pagamento da primeira parcela,
suspende a exigibilidade do crédito tributário, e a confissão da dívida, nos termos do art. 174, inciso
IV do parágrafo único, do CTN, interrompe a prescrição do crédito tributário.
§ 8º A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 por pessoa jurídica, cujos atos
constitutivos estejam baixados, será. requerido em nome do titular ou de um dos sócios, inclusive
no caso de parcelamentos ou reparcelamentos de débitos cuja execução fiscal tenha sido
redirecionada para o titular ou para os sócios.
§ 9º É vedada a adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 para sujeitos passivos com
falência decretada.
CAPÍTULO V
DA VIGÊNCIA DO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022
Art. 22. Fica estabelecida a data de início da vigência do REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA
2022 em 1 º de julho de 2022, e a do seu encerramento em 31 de dezembro de 2023.
§ 1 ° A opção para a adesão ao referido Programa deverá ser requerida observando o prazo de
vigência do REFIS SÃO LOl!RENÇO DA MATA 2022 e as demais condições estabelecidas nesta
Lei.
§ 2° O prazo definido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até seis (06) meses, mediante
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 23. No curso do parcelamento, de que trata o referido Programa, instituído por esta Lei, a
exigibilidade do valor relativo à redução dos juros e das multas de mora, incluindo a redução das
multas de ofício e dos demais benefícios concedidos, quando for o caso, ficará suspensa, até a
liquidação total das parcelas acordadas ou da Cota Única.
Parágrafo único. Na hipótese de abandono ou exclusão do referido Programa, o contribuinte
perderá os beneficies, a que se refere o caput deste artigo, ocasião em que a redução concedida será
totalmente integrada ao saldo devedor para posterior Execução Fiscal.
CAPÍTULO VI
DA EXCLUSÃO DO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022
Art. 24. A exclusão do REFfS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 dar-se-á, independentemente
de notificação judicial ou extrajudicial, em face da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO. SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer nos referidos casos e por
decreto do Executivo, a fixação de regras de exceção;
III - cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio
permanecerem estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com a cindida as
obrigações do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022;
IV - a pessoa jurídica que deixar de ter estabelecimento no Município de São Lourenço da Mata,
exceto se oferecer bem compatível em garantia ou obtenha prévia autorização do Fisco Municipal;
V - supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal como crime contra a
ordem tributária;
VI - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas acordadas pelo referido Programa, de que trata esta
Lei, consecutivas ou não;
VII - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo
abrangido pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 e não confessados, salvo se
integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do lançamento ou da
decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, sem prejuízo das penalidades aplicáveis; ·
VIII - se constatada a utilização de informação ou documento falso ou qualquer vício que frustre
ou burle os objetivos desta Lei, respondendo o autor civil e criminalmente pelos atos que deu causa;
IX - inadimplência, por um período superior a 90 (noventa) dias, em relação aos tributos
municipais vincendos a partir da data da adesão ao referido Programa, de que trata esta Lei.
§ 1º A exclusão do contribuinte do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 implicará a
exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário e não tributário confessado e não pago,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação
vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e inscrição automática do débito em
dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§ 2° O não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas ou atraso de 90 (noventa) dias para
quaisquer das parcelas, implicará automaticamente no vencimento antecipado de todas as parcelas
vincendas, autoriza o cancelamento dos beneficias, bem como a comunicação aos órgãos de
proteção ao crédito e o prosseguimento da Execução Fiscal.
§ 3° O parcelamento poderá ser cancelado por despacho fundamentado da Autoridade
Administrativa nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do parcelamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, SJNº (CENTRO. SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-051 SITE: SLM.PE.GOV.BR
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Art. 25. Caberá ao contribuinte a emissão das guias ou boletos de pagamento, por meio da internet,
no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, para efeito de
recolhimento das parcelas mensais.
Art. 26. Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não lançados, declarados
espontaneamente, sem prévia ação do Fisco, por ocasião da adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO
DA MATA 2022.
Art. 27. Não será admitido parcelamento de créditos tributários referentes à substituição tributária
ou à retenção na fonte.
Art. 28. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 não exime o contribuinte de
sujeição a procedimento fiscalizatório, visando à homologação expressa dos créditos tributários e
não tributários denunciados espontaneamente.
Art. 29. O REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 não alcança os créditos tributários e não
tributários decorrentes do ISSQN devidos pelas Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte
- EPP, Microempreendedor Individual - MEi e Empresário Individual - EI, optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, apurados na
forma desse regime, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 30. Todo e qualquer pagamento, realizado em função da presente Lei, será processado através
do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Art. 31. Os beneficias contemplados nesta Lei não conferem direito à restituição ou compensação
de importância já paga, a qualquer título.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Finanças.
Art. 33. Fica o Secretário de Finanças autorizado a adotar as providências necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata/PE, 10 de maio de 2022.
VINÍ[fi.:;; L~CA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
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P::'ei}órfd'{São Lourenco da Mata, PE
arcelo Lannes
Procu.rador Geral do Município
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
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