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MENSAGEM Nº 012/2022
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa.
e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei
que permite o parcelamento de débitos referentes ao regime próprio de previdência de
São Lourenço da Mata, de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Trata-se, portanto, o presente Projeto de Lei que visa, aplicando o princípio da
simetria, adequar a Legislação Municipal ao Texto da Constituição da República
Federativa do Brasil, até porque não existem dívidas da edilidade com o regime próprio
de Previdência.
Portanto, e para dar cumprimento ao mandamento legal superior, submeto aos
ilustres parlamentares o referido projeto para ser apreciado e aprovado na forma
regimental.
Atenciosamente,
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 27 de junho de 2022.
VINÍkut A~CA
-PrefeitoPrefeitu~ sao Lourenco da Mata, PE
arcelo Lannes
Procurador Geral do l,\unicipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 f CNPJ: 11.251.33ZJ0001-o5 I SITE: SLM.PE.OOV.BR
- SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 27 DE JUNHO DE 2022. /
P~~TO ~ u,· 6J: 044 2-0 2 Z
Dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do Município com
seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, de que trata a Emenda Constitucional
nº 113, de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, submete à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de São Lourenço da
Mata o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos
débitos do Município de São Lourenço da Mata com seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, gerido pela Autarquia Municipal designada de São Lourenço da Mata -
Prev - Fundo Previdenciário do Município de São Lourenço da Mata, em até 240
( duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos
artigos 5°-B e 5°-C da Portaria MPS nº 402, de 1 O de dezembro de 2008, que tratam do
parcelamento especial autorizado no artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT).
§1 º O valor consolidado dos débitos cujo parcelamento e/ou
reparcelamento restam autorizados no caput serão apurados financeiramente, de forma
definitiva, por ocasião da apresentação do requerimento de parcelamento especial junto
à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, quando então será
apurado com base nas informações constantes do extrato a ser emitido pelo CADPREV
- Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social.
§2º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem
contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas
dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021,
afetos à competência até setembro de 2021.
§ 3° Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser
firmados até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à
Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos
termos dos artigos 5°-B e 5°-C da Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações das
normas previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos incisos Ia IV do caput do art. 115
do ADCT.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
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SÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores
originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data
de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento, com
dispensa de multa.
§1 º Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de
débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicamse os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos
parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, deduzidos das respectivas prestações
pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos
anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.
§2º Em caso de reparcelamento, eventual redução de multas ou juros é
relativa aos critérios a serem aplicados na apuração do novo saldo devedor a ser
reparcelado, de modo que os juros e as multas que eram previstas em lei e que foram
utilizados para consolidação dos débitos originários parcelados ou reparcelados
anteriormente não poderão ser revistos, assim o valor consolidado do
parcelamento/reparcelamento originário não será recalculado.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados
desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4° As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 2%
( dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 5º O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos
previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela,
inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não
seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.
Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos
termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos
termos, e vigorará até a quitação dos mesmos.
Art. 6º O vencimento da primeira prestação dos
parcelamentos/reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês
subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, até o
último dia útil dos meses subsequentes.
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 7º O São Lourenço dá Mata - Prev - Fundo Previdenciário do
Município de São Lourenço da Mata deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta
lei acaso ocorra à revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para
vinculação do FPM, prevista no artigo 5°, ao pagamento das prestações dos
parcelamentos/reparcelamentos firmados.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 27 de junho de 2022.
IJÚA ~
VINÍCIUS LABANCA
-Prefeito-
:oiK~ Ló~r:nco ca 1."m, ?~
arcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
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