materia nº 3/2022

RETIRADO 
Projeto de Lei Complementar ncQJ 312022 J F. M. 2 O O DJ ece 2 
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Qu · C11 • . / __ /----..:. 
Partido - PROS 
"Institui o Atendimento integral à 
alunos com Dislexia, Transtorno do Déficit de 
Atenção e Hiperatividade (TDAH), Altas 
Habilidades ou outros transtornos de 
aprendizagem" 
Art. 12 Fica instituído o atendimento integral à estudantes com dislexia, 
Transtorno de Déficif de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e 
outros transtornos de aprendizagem. 
Parágrafo único. Esta lei tem caráter complementar à Lei Federal n9 14.254, 
de 30 de novembro de '2021, para o acompanhamento integral, além da 
identificação e acompanhamento precoce das questões previstas no caput. 
Art. 22 São princípios e diretrizes desta política: 
1 -Concretização do direito social à educação, previsto no art. 205, da 
Constituição da República Federativa do Brasil; 
li - Promoção e incentivo para o pleno desenvolvimento pessoal e com 
qualidade; 
Ili - Valorização da diversidade no processo de aprendizagem favorecendo a 
igualdade de oportunidades; 
IV- Ampliar e efetivar a pesquisa, a formação continuada, a aplicação e 
manutenção de tecnologias educacionais no ambiente escolar, que facilitem o 
processo de aprendizagem; 
V- Acesso à informação e a conscientização de toda a sociedade sobre dislexia, 
TDAH e outros transtornos de aprendizagem; 
VI- Desenvolvimento da autonomia, independência e acessibilidade, 
favorecendo o processo de inclusão escolar dos estudantes; 
VII- Diminuição da evasão escolar. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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Art. 32 Será assegurado o acompanhamento multidimensional, nos termos de 
regulamentação, aos alunos com dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem, 
como dispõe o artigo 32, da Lei Federal n2 14.254, de 30 de novembro de 2021. 
Art. 42 As despesas advindas da aplicação desta lei serão custeadas pelo 
orçamento destinado à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal 
de Saúde. 
Art. 52 O Poder Executivo, a fim de promover os objetivos desta Lei, poderá 
adotar as iniciativas que entender cabíveis e firmar parcerias. 
Art. 62 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que 
couber. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 08 de agosto de 2022. 
SWAMY ~E LIRA 
VEREADORA 
PROS 
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JUSTIFICATIVA 
É de conhecimento todo o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de 
Educação para atendimento dos estudantes, principalmente aqueles que tem 
Dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem. Devemos frisar que a 
educação em condições especiais deverá ser pensada à luz dos fundamentos da 
equidade (igualdade de recursos e de oportunidades) e dos princípios da justiça 
distributiva aplicados ao âmbito da educação, ressaltando o direito de crianças 
serem diferentes, e respeitadas em suas limitações e atendidas em suas 
necessidades, razão pela qual demonstra-se a importância do tema 
Sala das sessões, 08 de agosto de 2022. 
SWAMY MA~E LIRA 
VEREADORA 
PROS 
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