materia nº 460/2022

REQUERIMENTO Nº 
kOVADO 
U nan imidade 
2022 
APROVADO· 
Unanirni.dade 
EM 1 l/ o t J zoz.z 
Requisito a concessão de adicional de periculosidade ou adicional de risco de 
i:m:raos•cons,eíl'leiros tutelares do Município. 
Presidente 
Autor: Veread 
p 
ASSUNTO 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos termos 
regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um veemente apelo ao senhor Prefeito 
do Município, Vinicius Labanca, estudar a concessão de adicional de periculosidade ou 
adicional de risco de vida aos conselheiros tutelares do Município. 
JUSTIFICATIVA 
Temos que reconhecer as situações que os conselheiros tutelares enfrentam quando 
vão até uma casa para apurar denúncias de violência ou abuso contra crianças. Nessas 
visitas e abordagens, eles sofrem toda sorte de ameaça e represálias. O adicional não 
assegura a vida de ninguém, mas incorpora pelo menos o reconhecimento desse 
trabalho. Os conselheiros tutelares são profissionais que tratam de situações adversas 
relacionadas diretamente com a vida dos personagens envolvidos, chegando ao extremo 
de passarem por risco de morte em algumas situações, enfatizando que o adicional de 
periculosidade proposto seria uma maneira de recompensá-los pala dedicação no 
desempenho de um trabalho complexo e difícil. Considera-se que esses profissionais 
exercem uma atividade que possui periculosidade, uma vez que eles se deparam 
diariamente com casos de conflito envolvendo menores e seus familiares. Muitos 
municípios brasileiros já concedem este adicional de 30%, proporcional ao salário dos 
conselheiros. Nada mais justo que o governo municipal demonstre a valorização e o 
reconhecimento da importância do trabalho do Conselho Tutelar na comunidade através 
de remuneração compatível com as particularidades da função. 
Sala das Ses~es, 01 de Agosto de 2022. 
Leo~~fá::\w'5àn~ 
Ver:~~ PS8'_ 
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