materia nº 51/2022

Projeto de Lei nº () j J /2022 
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Queijo) 
Partido - PROS 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE 
DO OLHINHO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Art. 12 O Teste de Reflexo Vermelho, conhecido como Teste de Olhinho poderá 
ser feito nas Unidades Básicas de Saúde, nos bebês residentes no Município de 
São Lourenço da Mata, por médicos especializados, para fins de que sejam 
descobertos precocemente eventuais problemas nos olhos das crianças. 
Art. 22 O Poder Público poderá fazer parceria com clínicas e entidades 
particulares para a realização dos testes, dentro de critérios estabelecidos pelo 
órgão público competente, com observância dos princípios da publicidade e 
legalidade. 
Art. 32 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º O poder Executivo, a fim de promover os objetivos desta lei, poderá adotar 
as iniciativas que entender cabíveis e firmar parcerias. 
Art. 5º O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que 
couber. 
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 08 de agosto de 2022. 
SWAMY M~E LIRA 
VEREADORA 
PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
JUSTIFICATIVA 
Tendo como objetivo, possibilitar a realização do Teste de Olhinho nas Unidades 
Básicas de Saúde do nosso município. O exame é capaz de identificar a presença 
de diversas enfermidades visuais como a catarata congênita e o retino blastoma. 
É de extrema importância a identificação precoce da doença, para que haja o 
tratamento adequado e o quanto mais rápido possível. Pelo projeto, o Poder 
Público poderá realizar parcerias com entidades privadas pra a realização dos 
testes, a fim de alcançar um maior número de pessoas. Sendo assim, solicito que 
considere a relevância da medida e que possa contar com o apoio dos nobres 
pares. 
Sala das sessões, 08 de agosto de 2022. 
SWAMY M~E LIRA 
VEREADORA 
PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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