materia nº 52/2022

Projeto de Lei nº O 5212022 
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Queijo) 
Partido - PROS 
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE 
ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O 
ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL. 
Art. 1° Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre 
o Envelhecimento Ativo e Saudável no Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre 
o Envelhecimento Ativo e Saudável: 
1-0ferecer aos idosos informações sobre a promoção do direito ao envelhecimento ativo 
e saudável; 
li-Promover a inclusão tecnológica dos idosos, com acesso de forma segura às redes 
Sociais, aos caixas eletrônicos da rede bancária, totens, senha eletrônica em filas, entre 
outros; 
Ili-Promover a educação financeira da pessoa idosa, informando sobre as 
consequências do excesso de ofertas de crédito disponibilizados pelas instituições 
financeiras; 
IV-Disseminar informações, conhecimentos, palestras e debates relacionados à nutrição 
e à prevenção de doenças crônicas, na perspectiva do processo de envelhecimento, 
com ênfase na prevenção; 
V-Disponibilizar à pessoa idosa prática de atividades físicas no cotidiano e lazer; 
atividades recreativas, com o objetivo de propiciar um envelhecer com bem-estar físico 
e psicossocial. 
Art.3° O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos 
órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo 
de 90 (noventa) dias. Parágrafo único; O Poder Executivo Municipal poderá constituir 
parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços 
correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o 
Envelhecimento Ativo e Saudável. 
Art. 4° O poder Executivo, a fim de promover os objetivos desta lei, poderá adotar as 
iniciativas que entender cabíveis e firmar parcerias . 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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Art. 5º O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões~ deFf osto de 2022. 
SWAMY ~E LIRA 
VEREADORA 
PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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JUSTIFICATIVA 
Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) mostram que até 2025, o Brasil será 
o sexto país do mundo em número de idosos. Sendo assim, cresce a necessidade de 
discutirmos formas de orientação e conscientização permanente sobre o 
envelhecimento ativo e saudável, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo 
Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e 
oportunidade da Administração Pública. O Envelhecimento ativo é o processo de 
otimização das oportunidades de saúde, participação e segurança, com o objetivo de 
melhorar a qualidade de vida à medida que as pessoas ficam mais velhas. O objetivo 
do envelhecimento ativo é aumentar a expectativa de uma vida saudável e a qualidade 
de vida para todas as pessoas que estão envelhecendo, inclusive as que são frágeis, 
fisicamente incapacitadas e que requerem cuidados. 
Sala das sessões, 08 de agosto de 2022. 
SWAMY ~DELIRA 
VEREADORA 
PROS 
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