materia nº 45/2022

•• SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
MENSAGEM Nº 013/2022 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: Projeto de Lei - Declaração de 
Utilidade Pública-AMA-Associação de 
Mães Atípicas de São Lourenço da Mata. 
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, para reconhecer a utilidade pública e o interesse social da AMA 
- Associação de Mães Atípicas de São Lourenço da Mata. 
Considerando a notória necessidade de apoio à causa das mães atípicas de São 
Lourenço da Mata é que me dirijo a esta respeitável Casa Legislativa para submeter o 
presente Projeto de Lei. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 27 de junho de 2022. 
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VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾Pr~'l/1""dé5ão l.ourenco da Mata, PE 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, SINº f CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 J CNPJ: 11.251.832/0001-051 SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO A.P.t<UVAJJO 
LOURENçoU nanimidad e 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO __ ......,-..,.e ,_- •... .->,-~'r 
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 27 DE JUNHO DE 2022. 
EMENTA: Declara de utilidade pública e 
interesse social a AMA - Associação de 
Mães Atípicas de São Lourenço da Mata. 
Art. 1. Fica declarado de Utilidade Pública e de Interesse Social a AMA - Associação de 
Mães Atípicas de São Lourenço da Mata, inscrita no CNPJ sob o n. 43.218.859/0001-84 
com sede à R Coronel José Duarte 52 Centro São Lourenço da Mata/PE, por se tratar de 
associação dedicada a promover a qualidade de vida de crianças e adolescentes portadores 
de Autismo, deficiências e doenças raras através de programas, projetos e terapias 
multidisciplinares visando a inclusão social. 
Art. 2. Fica garantido à AMA - Associação de Mães Atípicas de São Lourenço da Mata 
todos os beneficias assegurados pela Constituição Federal e demais leis aplicáveis sejam 
estaduais ou municipais. 
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata-PE, 27 de junho de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Sãõ (ourenco da li'ata, PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do l,\unicipio