.-, SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Mf. ~~SAGEM 014/2022
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de Projeto de Lei que visa regulamentar o funcionamento da Junta Médica
do Município de São Lourenço da Mata.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer a necessidade de sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 18 de julho de 2022.
0~ (fa
VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoProcurador Geral do r,lunícípío
óriàRejane ie .ll111ra
Secretária Legis\atin
Cia•r• llu•· j( S. L1u1e1ç14a }lata IP&
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO -SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.73$-565 f CNPJ: 11.251.832/0001-05 f SITE: SLM.PE.GOV.BR
..,,
SAO
LOURENÇO
DAMATA
RUMO AO OmNVO<V7~J.ctt> .12.'2 w ,J•o4,ft-0t.i
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 18 DE JULHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL
V o Estabelece novos parâmetros para o
funcionamento da Junta Médica do
Município de São Lourenço da Mata,
determina a periodicidade das
reavaliações no beneficio de
incapacidade permanente e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso
I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores este Projeto de Lei.
Art. 1 ° A Junta Médica Municipal é soberana para examinar, avaliar e
ofertar os laudos médicos para fins de licença médica, isenção de imposto de
renda pessoa física, auxílio doença, aposentadoria por incapacidade permanente
e readaptação funcional dos servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo e/ou estabilizados, devidamente vinculados ao RPPS municipal.
Art. 2º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho fica
condicionada a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para
quaisquer atividades no serviço público, mediante laudo pericial da Junta Médica
Municipal atestando tal condição.
Art. 3º O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que
voltar a exercer qualquer atividade laboral, terá a aposentadoria por incapacidade
permanente cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos
administrativos adotados para a reversão ex officio, sem prejuízo da
responsabilização e devolução dos valores recebidos.
Art. 4° Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a
incapacidade do servidor, no mínimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado a
se submeter às reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do
beneficio e reversão de oficio.
Art. 5º Serão realizadas revisões periódicas das condições de saúde que geraram ~
a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado
a se submeter as reavaliações pela Junta Médica, sob pena de suspensão do pagamento
do beneficio e reversão ex officio.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, SINº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
ceP: 54.T3~5 I CNPJ: 11.Z5US32I0001-05 f erre: l!SLM.Pe.ooV.BR
'
- SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Parágrafo único O servidor aposentado por incapacidade permanente para o
trabalho não será reavaliado, de acordo com a prescrição do caput deste artigo, nas
seguintes condições:
a) após completar 65 (sessenta e cinco anos de idade)
b) após completar 60 (sessenta) anos ou mais de idade, se decorridos 15 (quinze)
anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São Lourenço da Mata/PE, 18 de julho de 2022.
,0l¼ (»
VINICIUS LABANCA
-PrefeitoProcurador Geral do Município
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
ceP: M.735-(1851 CNPJ: 11.Z51.0:S2/0001-051 erre: SLM..PE..OOV..BR
$"