materia nº 53/2022

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- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
MENSAGEM Nº. 016/2022 
São 1_ourenço da Mata - PE, em 05 de agosto de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Senhores Vereadores. 
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Lei que dispõe 
sobre abertura de Crédito Suplementar na ordem de R$ 26.000.000,00 (Vinte e seis milhões 
de reais) para atender as despesas com Pessoal e Obrigações Patronais no segundo 
semestre do corrente Exercício, da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, 
Secretaria de Infraestrutura, FUNDES e Fundo Municipal de Saúde, conforme valores 
especificados no artigo 1 ° do Projeto de Lei. 
O Crédito orçamentaria correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente 
exercício financeiro de 2022, nos termos em que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Tendo em vista a relevância da matéria, submetemos a elevada deliberação de Vossas 
Excelência, em caráter de urgência urgentíssima. 
Atenciosamente, 
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Vinícius Labanca 
-Prefeito- 
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: 'S"ao lõur:nco da Mata, P~ 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-MS ( CNPJ: 11.251..332/000H)S ( SITE: 3~.PE.OOV.BR 
•• SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
............ ?;;, 
PROJETO DE LEI N2, 016/2022. 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de 
suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, no 
orçamento do Município no valor de R$ 26.000.000,00 (Vinte e seis milhões de reais), destinado as dotações 
orçamentárias descriminadas abaixo: 
ESPECIFICAÇÕES VALOR 
02.00 - PODER EXECUTIVO 
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS 
09.271.0492.2.217 - Contribuições Previdenciárias e FGTS 
31901300.500.0000 - Obrigações Patronais 400.000,00 
02.13- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
15.451.0323.2.246 - Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria 
31900400.500.0000 - Contratação por Tempo Determinado 1.000.000,00 
02.15 - FUNDEB 
12.361.0188.2.258- Manutenção do Ensino Fundamental 70% 
31900400.540.1070- Contratação por Tempo Determinado 9.000.000,00 
31901300.540.1070 - Obrigações Patronais 1.520.000,00 
02.16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0021.2.263 - Gestão Técnica e Administrativa do FMS 
31900400.500.1002 - Contratação por Tempo Determinado 1.500.000,00 
31901300.500.1002 - Obrigações Patronais 500.000,00 
31901300.600.0000 - Obrigações Patronais 2.000.000,00 
10.301.0428.2.269 - Programa Saúde Bucal 
31900400.600.0000 - Contratação por Tempo Determinado 250.000,00 
10.301.0428.2.270 - Programa Saúde da Família - PSF 
31900400.600.0000 - Contratação por Tempo Determinado 2.600.000,00 
10.302.0428.2.273 - Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 
31900400.600.0000 - Contratação por Tempo Determinado 230.000,00 
10.302.0428.2.275 - Manutenção do Hospital 
31900400.600.0000 - Contratação por Tempo Determinado 7.000.000,00 
TOTAL 26.000.000,00 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.13~5 I CNPJ; r-251.832/0001-051 SITE: SLM.PE.OOV.BR 
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- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
DO CORRENTE EXERCÍCIO. 
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotações Orçamentárias até o 
limite de vinte por cento do total da Receita estimada na Lei nº 2.881/2021 (LOA/2022) para atender 
insuficiências de dotações orçamentarias nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em OS de agosto de 2022. 
Viníc0. ~ba~ 
-Prefeito￾Prefeilf,Y d!'S'ão Lourenco da li ata· PE 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: M.735-565 f CNPJ: 11.251.832/0001-05 1 SITE: SLM.PE.GOV.BR