materia nº 54/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFE,liURA MUI\IICIPAL 
RUMO AO D'ES'i!J'IYOLVIMENT'ó 
MENSAGEM 018/2022. 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se de Projeto de Lei que estabelece os vencimentos-base dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Combate às Ebdemias, necessário à 
atualização dos valores reajustados em 2022. 
1 Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, est'l111os certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer a necessidade de sua aprlação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
1 
São Lourenço da Mata, 17 de agosto de 2022. 
~ ~ (» 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
' - 1 PRAÇA DOUTOR ARAUJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO- SAO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.G9V.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA. 
P R E' F ~ 1 T U R A M U N I C I' P A L 
,UMO AO DES'EN,VOLVIMUl'fó, 
f?D~-m ~ kl ~~ os~ / 20 2- 1- 
PRoJETo DE LEI Nº 018, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 
Estabelece os vencimentos-base dos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
Comunitários de CombJte às Endemias e dá 
1 outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DAjMATA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
1 apresenta o seguinte 
Projeto de Lei: 
1 Art. 1 º Fica estabelecido os vencimentos-base dos Agentes de Combate às 
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois 
mil quatrocentos e vinte e quatro reais). 
1 
Parágrafo Único: O valor dos vencimentos-base dos ieferidos servidores 
municipais tem como fundamento a adequação às regras estab;elecidas na Emenda 
Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022 e devidamente regulamentada pelas 
Portarias GM/MS de números 1.971 e 2.109, ambas de 30 de junho de 2022, com 
vigência a partir de 30 de junho de 2022. l 
1 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua pubqcação, com efeitos 
financeiros a partir do dia 05 de maio de 2022, cujo recurso deverá ser repassado 
pela União ao Município conforme estabelecido no § 1 º dd art. 1 º da Portaria 
GM/MS nº 1.971/2022. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 17 de agosto! de 2022. 
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VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾l 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇq DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR