materia nº 55/2022

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Projeto de Lei nº 05S /2022. 
(Do Vereador Arllan Dourado) 
"Dispõe sobre a viabilidade do Poder 
Executivo em implementar solução completa 
de videomonitoramento e inteligência 
artificial, para monitorar a Cidade 100% ". 
Art. 1 º - Fica a cargo do Poder Executivo a forma de firmar parceria com as empresas 
que ofereçam uma solução completa de tecnologia em segurança e videomonitoramento 
de cidades, através de processo licitatório ou apoio privado via chamamento público. 
Art. 2º - As empr~sas privadas "adotarão" tones em áreas da cidade através de 
chamamento público, assumindo os custos de implementação das câmeras. Em troca, 
ganharão mais segurança e visibilidade de sua marca no projeto. 
Art. 3° - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
a contar de sua publicação. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - ,XE, em 20 de agosto de 2022 . 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem como objetivo conferir maior segurança aos cidadãos, 
facilitando a resolução de ocorrências policias, assim como de diminuir suas incidências 
nos locais onde são mais corriqueiras. 
Alguns locais da Cidade, em decorrência de características específicas, como 
facilidade de locomoção, volume de pessoas, baixa iluminação e etc., são alvos de 
frequentes ocorrências policias. 
Nesse sentido, a tecnologia e inteligência artificial com câmeras de 
videomonitoramento e vigilância, plataforma de armazenamento 100% em nuvem, 
dispensa de servidores locais e infraestrutura pesada, sistema de leituras de placas, 
sistema de análise de rotas de veículos e pessoas, acesso via aplicativos para agentes em 
campo, com processamento em tempo real, apresentam-se como importante ferramenta 
na prevenção e resolução de tais ocorrências. Os equipamentos auxiliam não só na 
solução das ocorrências, como em sua prevenção, inibindo as atividades dos infratores. 
Outrossim, as câmeras de segurança, atuam também no videomonitoramento do 
trânsito e dos logradores, facilitando o serviço dos responsáveis pela segurança pública 
municipal. 
Assim, de extrema necessidade a utilização de tais ferramentas no combate as 
ocorrências policiais, restando clara a necessidade de aprovação do presente projeto. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata-;- PE, em 20 de agosto de 2022. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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