SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREF-E,ITURA MUNICIPAL
RU!í,ló AO DES'ENVOLVIMENT'O
MENSAGEM 019/2022
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de Projeto de Lei para regulamentar a utilização do Ginásio de Esportes
"O Pereirão" em eventos privados, visando o incremento da atividade econômica e
esportiva no município, além de conferir transparência na gestão do bem público.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 1 7 de agosto de 2022.
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VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO; S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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PROJETO DE LEI N' 019 /2?~1[) ~ µ;Í rJ: . Q_j 4õJZ2
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO
GINÁSIO MUNICIPAL O PEREIRÃO.
Art. 1 º A presente Lei tem por objetivo definir regras de gestão e utilização das
instalações do Ginásio Municipal de Esportes - O Pereirão, localizado à Avenida Dr Pedro
Augusto Correa de Araújo 360, Centro São Lourenço da Mata/PE CEP 54.735-110.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude -
SMCETLJ responsável pela administração e manutenção do Ginásio Municipal de
Esportes o Pereirão.
DOS USUÁRIOS
Art. 3º O Ginásio Municipal de Esportes o Pereirão poderá ser alugado a pessoas jurídicas
de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, e por pessoas físicas, sempre
por meio da assinatura do Termo de Autorização de Uso que será disponibilizado pela
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude - SMCETLJ e
formalizado em processo administrativo específico mediante o recolhimento do valor que
será arbitrado mediante Portaria a ser expedida pelo Poder Executivo.
§ 1 º - Os valores para utilização serão arbitrados pelo Poder Executivo através de Portaria
considerando o valor praticado pelo mercado e o custo da manutenção do equipamento
público.
§ 2° - Após sua utilização, as instalações do Ginásio Municipal de Esportes o Pereirão
deverão ser devolvidas nas mesmas condições de limpeza e uso indicados em Termo de
Vistoria que integrará o Termo de Autorização de Uso, desde que não sejam constatados
os danos ao patrimônio público.
§ 3º - É vedada a sublocação dos espaços e instalações esportivas.
§ 4° - Os órgãos públicos, gestores do esporte, da União, Estado e Município são isentos
do pagamento do preço público para utilização dos espaços esportivos quando realizarem
diretamente os eventos.
§ 5º - Serão isentos do pagamento os jogos realizados entre as seleções brasileiras
principais de quaisquer modalidades esportivas e seleções principais de outros países,
desde que requerido pela respectiva Confederação Brasileira da modalidade esportiva,
respeitada a disponibilidade de data para a realização do jogo.
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RUMó A:ó DE'SEiil.VOLVIMENT'O,
§ 6º - Serão isentos de pagamento eventos esportivos envolvendo equipes locais ou clubes
que disputem o campeonato brasileiro ou regionais, desde que requerido pela respectiva
Confederação Brasileira da modalidade esportiva, respeitada a disponibilidade de data
para a realização do jogo.
§ 7° - Poderá a administração dispor, a seu critério, de datas e horários isentos de
pagamento, mediante agendamento, para prática esportiva da população.
DOS TIPOS DE UTILIZAÇÃO
Art. 4º A utilização das instalações dar-se-á da seguinte forma:
I - utilização ocasional: desenvolvimento e realização de atividade por período inferior a
um dia;
II - utilização temporária: desenvolvimento e realização de atividades durante período
superior a 1 (um) dia e inferior a 1 (uma) semana;
III - utilização regular: desenvolvimento e realização de atividades durante um período
igual ou superior a uma semana e, em caso de evento esportivo, corresponderá ao período
de duração da competição.
DOS PROCEDIMENTOS DE UTILIZAÇÃO
Art. 5º - Os interessados em utilizar o Ginásio Municipal de Esportes - O Pereirão
deverão solicitar por escrito à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer
e Juventude - SMCETLJ através de modelo que será disponibilizado através de Portaria
do Poder Executivo.
Art. 6° - A solicitação de que trata o artigo anterior deverá ser protocolada com 30 (trinta)
dias de antecedência do início da atividade a ser desenvolvida.
Art. 7° - Após o deferimento da utilização dar-se-á a assinatura do Termo de Autorização
de Uso.
Art. 8° - Os usuários que obtiverem a autorização de uso terão as seguintes obrigações:
I - observar as normas editadas pelo Estado, não eximindo o permissionário de cumprir
as normas de postura, saúde, segurança pública, higiene, trânsito, publicidade e outras
existentes para o evento ou atividade que pretenda desenvolver;
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II - recolher o valor referente à utilização até o prazo de 05 (cinco) dias úteis antes do
evento, de acordo com o estabelecido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte,
Turismo, Lazer e Juventude - SMCETLJ;
III - comunicar, por escrito, à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer
e Juventude - SMCETLJ, no caso de desistência da utilização, no prazo mínimo de 02
(dois) dias úteis, e em razão do não cumprimento não haverá ressarcimento do valor
recolhido, reservando-se a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e
Juventude - SMCETLJ o direito de utilizar a data previamente agendada para
atendimento a outro pleito sem reserva;
IV - vistoriar o imóvel antes da assinatura do Termo de Permissão Uso a fim de evitar,
posteriormente, alegação de danos já existentes no ato da entrega;
V - assinar o Termo de Responsabilidade pela integridade fisica do imóvel e repor, no
prazo de 72 (setenta e duas) horas, os equipamentos que venham a ser danificados, bem
corno a limpeza de toda a área utilizada (interna e externa);
§ 1 ° - A instalação de placas de propaganda ou qualquer outro tipo de material ficará
sujeita à aprovação do administrador do Ginásio;
§ 2° - Cabe ao permissionário promotor do evento a instalação e retirada dos materiais
utilizados como meio de proteção do piso.
§ 3° - Cabe à entidade promotora do evento proporcionar a segurança ao Ginásio mediante
a solicitação de Alvará competente, com o devido recolhimento de taxas e emolumentos
do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco - CREA, da Polícia
Militar, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, como também preservar a
integridade fisica de servidores e de terceiros (torcedores, atletas, dirigentes entre outros).
DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO
Art. 9º É dever da Permissionária respeitar o limite de lotação especificada para o evento
pelo órgão regulamentador
DOS DEVERES DOS SERVIDORES
Art. 10º - São deveres dos servidores lotados no Ginásio:
I - abrir e fechar as instalações nos horários previamente estabelecidos:
II - manter as instalações limpas e arrumadas;
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III - dar conhecimento ao respectivo superior em caso de anomalias que presenciarem no
exercício de suas funções;
IV - controlar a entrada e acesso de pessoas nas instalações; e
V - zelar pelo cumprimento das disposições desta Lei.
DAS FONTES DE RECEITAS
Art. 11 º - As fontes de receita provenientes das taxas cobradas para realização de eventos
sociais, culturais e esportivos além da instalação de propaganda estática serão aplicadas
na manutenção e melhoria dos prédios públicos, sendo priorizadas as instalações do
Ginásio Municipal de Esportes - O Pereirão.
Parágrafo Único: É prerrogativa da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo,
Lazer e Juventude - SMCETLJ autorizar ou proceder à instalação de publicidade estática,
em qualquer área das dependências do Ginásio, não sendo permitida a publicidade
político partidária e religiosa.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata/PE, 17 de Agosto de 2022.
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Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
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