Projeto de Resolução nº 788 /2022 . Autoria: Poder Legislativo
EMENTA: Dispõe sobre a crieçêo, a
estrutura e o funcionamento da
Ouvidoria Parlamentar da Câmara
Municipal de São Lourenço da Mata.
Art. 1° A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de São Lourenço da
Mata é criada e organizada nos termos desta Resolução, tendo seu
funcionamento vinculado à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder
Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal
aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e
quaisquer outras manifestações, desde que relacionadas às Atividades
Legislativa e Administrativa.
Art. 3° São atribuições da Ouvidoria Parlamentar:
1 - Promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal. em
cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário;·
11 - Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão dás
manifestações, perante a Câmara Municipal; e
Ili - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara
Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes.
Art. 4° Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas atribuições
institucionais:
1 - Receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em
especial aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou.
denúncia atinentes às atividades legislativa e admihistrativá da Câmara
Municipal; · "
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos E{·
liberdades fundamentais;
e) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
li - Disponibilizar as informações de interesse público;
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Ili - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à
sociedade;
IV - Identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - Processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI - Registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas
recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como
outras catalogações consideradas necessárias;
VI 1 - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos
serviços;
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras
Ouvidorias;
IX - Exercer suas atividades em estrita observância às competências
regimentais em vigor;
X - Dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir,
quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de
formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as
ilegalidades e os abusos constatados;
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos e administrativos;
XV - Acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da
sociedade civil à Câmara Municipal;
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para- sugerir á
Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas.
\ . § 1 ° A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuano,
observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única
vez, por igual período.
§2º Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de
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§ 3º Toda lniciatíva proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos
de comunicação da Câmara Municipal.
§ 4° É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
1 - Elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos
no art. 7° da Lei Federal riº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas
atualizações;
li - Realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara
Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios, e encaminhamento para
a Presidência da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24
da Lei Federal nº 13.460, de 2017.
Art. 5° A Ouvidoria Parlamentar é composta de um Ouvidor-Geral e um
Ouvidor Técnico. A Ouvidoria será composta por servidores do quadro de
funcionários da Câmara Municipal, designado pela Presidência e
supervisionado pelo Procurador Geral da Casa Legislativa.
§ 1° O servidor designado Ouvidor Técnico ficará responsável pelo
gerenciamento técnico do Sistema de Informações ao Cidadão e atenderá. às
demais atribuições indicadas pelo Ouvidor-Geral, relacionadas ao
funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria Parlamentar.
§ 2° Não poderá ser escolhido para exercer as atividades junto à Ouvidoria o
servidor que tenha sido nos últimos cinco anos:
1 - Responsabilizado por atos julgados irregulares, pelo Tribunal de Contas do
Estado ou pelo Poder Judiciário;
li - Punido por ato lesivo ao patrimônio público, em processo disciplinar, por
decisão da qual não caiba recurso Em Âmbito Administrativo, em qualquer
esfera de governo;
Ili - condenado em processo criminal;
IV - Condenado por prática de ato de improbidade administrativa.
§ 3º O servidor integrante da Ouvidoria que vier a ter, contra si, aaplicabilidade
de qualquer das penalidades previstas no §2° ficará · automaticamente
destituído da função.
Art. 6º O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funcionará junto à Ouvidcria
Parlamentar desta casa .
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§ 1 ° O Ouvidor técnico será responsável pelo SIC, cabendo a este, responsável
pelo SIC, deliberar sobre as providências necessárias para o seu
processamento.
Art. 7° O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:
1 - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou
servidor da Câmara Municipal;
li - solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários
ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da
Câmara Municipal.
§1° Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até 20 (vinte) dias
para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo
este que poderá ser prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do
assunto .
§2° O não cumprimento do prazo previsto no § 1° deverá ser comunicado ao
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 8° São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral:
1 - exercer suas funções com independência e autqnomia, visando garantir o
direito de manifestação dos cidadãos;
li - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
Ili - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos
considerados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços
da Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação
de serviços da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às
autoridades competentes; '
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados·
por ação da Ouvidoria;
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IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos
cidadãos;
X - incentivar e propicrar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XI 1 - propor à Mesa Diretora a elaboração de palestras, seminários e eventos
técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
Art. 9° A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por
meio dos seguintes canais de comunicação:
1 - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara
Municipal, na internet, contendo formulário específico para o registro de
manifestações;
li - serviço de atendimento pessoal;
Ili - recebimento de manifestações, por meio de correio ou outro meio
identificado para esse fim.
§ 1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a
identificação do requerente.
§ 2° A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua
manifestação.
§ 3° São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes
da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
§ 4° A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência
convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
§ 5° No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § .4º, respeitada.
a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá,· a: .. Ouvidoria
Parlamentar, requerer meio de certificação da identidade do usuário. ·
\.
§ 6° Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do
denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as·
informações recebidas, cabendo, à Câmara, disponibilizar uma sala específica
para o atendimento presencial.
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§ 7° Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de
protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de
resposta.
§ 8° É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao
seu juízo, sejam insuficientes.
§ 9° A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo OuvidorGeral, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e
sugestões, sendo elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria
Parlamentar, para encaminhamento à Mesa Diretora e respectiva divulgação.
Art. 10° A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações
anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do
fato denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o
Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será
disponibilizada, para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto
ao site da Câmara Municipal.
Art. 11-º A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria
Parlamentar, mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional
necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 12º A Mesa da Câmara Municipal editará os atos necessanos a fiel
execução das medidas previstas na presente Resolução, por meio de Portaria
ou outro ato regulamentador.
Art. 13º Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução serão observadas:
1 - a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
li - a Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
Ili - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata.
Art. 14º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do poder legislativo municipal.
Art. 15º Os casos omissos nesta resolução serão encaminhados pela
Ouvidoria a Mesa Diretora da Casa. '
Art. 16º Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.
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Sala das Sessões, 26 de Agosto de 2022.
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Vereador - União Brasil
Vereador - AVANTE
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Vereador - PSB
Vereador - MDB
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Vereador - MDB
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Vereador - MDB
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Salvador
Vereador - MDB
Vereadora - PROS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 788/2022
Autor: Poder Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a criação, a estrutura
e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar
da Câmara Municipal de São Lourenço da
Mata.
Tendo sido designado RELATOR do Projeto de Resolução nº 788/2022,
na Comissão de Justiça e Redação, após analisar o aspecto constitucional,
legal, regimental e formal da proposição da matéria que dispõe sobre a criação,
a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal
de São Lourenço da Mata., apresento as seguintes considerações:
Considerando o Parecer Jurídico, elaborado pela Procuradoria
Jurídica do Poder Legislativo, que apontou que "sem adentrar ao mérito da
proposta não se vislumbra óbices jurídicos quanto à constitucionalidade e
legalidade que impeça o regular prosseguimento deste Projeto de Lei".
Considerando que a matéria não incorre em inconstitucionalidade, exaro ·
PARECER FAVORÁVEL ao presente Projeto de Resolução nº 788 de 2022,
da lavra do Poder Legislativo.
GILB
7daçijo 02/09/2022.
ÃO ~ES$0Az FILHO
~ 7/~0R
~{(i{óz MONTEIRO DA FONT~
JOSfttO~A §1LVA --.
VOGAL
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 788/2022
Autor: Poder Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a criação, a estrutura
e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar
da Câmara Municipal de São Lourenço da
Mata.
Tendo sido designado RELATOR do Projeto de Resolução nº 788/2022,
na Comissão de Justiça e Redação, após analisar o aspecto constitucional,
legal, regimental e formal da proposição da matéria que dispõe sobre a criação,
a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal
de São Lourenço da Mata., apresento as seguintes considerações:
Considerando o Parecer Jurídico, elaborado pela Procuradoria
Jurídica do Poder Legislativo, que apontou que "sem adentrar ao mérito da
proposta não se vislumbra óbices jurídicos quanto à constitucionalidade e
legalidade que impeça o regular prosseguimento deste Projeto de Lei".
Considerando que a matéria não incorre em inconstitucionalidade, exaro
PARECER FAVORÁVEL ao presente Projeto de Resolução nº 788 de 2022,
da lavra do Poder Legislativo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 02 de setembro de 2022.
GILBERTO Q~~EIRO DA FONTE
/
1
iLATOR
JOSÉ sAN~ouzA
VOGAL
VALDEMIR DOS SANTOS CARNEIRO
VOGAL
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 788/2022
Assunto: Dispõe sobre a criação, a estrutura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata.
Nos termos do regimento interno, encaminha-nos a Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores o Projeto de Resolução nº 788/2022, de autoria do Poder Legislativo que
dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata.
Perfeita está a tramitação deste Projeto de Resolução visto que encontra-se
formalmente em ordem e regular também está a documentação necessária exigida pelo
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente à divisão da
Competência Legislativa expressa no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e não
conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição
Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Constituição Federal.
Art. 30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Pelo exposto, em atendimento à solicitação de PARECER JURÍDICO da M
+
esa
Diretora da Câmara dos Vereadores de São Lourenço da Mata a esta Procuradoria
. .
Jurídica, venho por meio desta, pelos fundamentos já estampados neste Parecer
Jurídico, OPINAR pela constitucionalidade e legalidade formal e material. do
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presente projeto, opinando, ainda, por sua regular tramitação, encaminhando-o à
Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Este Parecer tem efeito consultivo podendo ser reavaliado pelos membros desta
Comissão ou Plenário.
São Lourenço da Mata, PE, 28 de agosto de 2022.
Thia± Marinho
Procurador Jurídico
OAB/PE 42.977 - OAB/PB 20.403
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Página 1 de:
MAPEAMENTO DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 788/2022
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
Aílton Serafim de Vasconcelos - (Cuscuz do Povo)
Arllan Dourado Gomes da Silva - (Arllan Dourado)
Fábio Santos de Miranda - (Fabinho Pereira)
Gilberto Queiroz Monteiro da Fonte- (Gilberto Monteiro) 1 X
João Pessoa da Silva Filho - (João Pessoa) 1 )' (
José Roberto da Silva - (Deto de Lages)
José Salvador de Souza - (Salvador) 1 X
Leonardo Barbosa dos Santos - (Leonardo Barbosa) 1 t
Luciano Brito da Silva - (Gordo de Lages)
Luciano Francisco Nascimento - (Luciano do Cruzeiro) 1 X
Maely Bartolomeu de França - (Queu) 1 X
Rinaldo Alves de Moura - (Alves Rodoviário) 1 'f..
Swamy Marques de Lira - (Swamy do Queijo) 1 )(
Valdemir dos Santos Carneiro- (Alemão do Pixete) 1 'X
Wlady Willamy Santos da Silva - (Vavá do Povo)
rg:)APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO - DATA J2f_ / Oí / WZ Z
:.~· .
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