SÃO
LOURENÇO
DAMATA
P R E F E, 1 T U R A M U N I C I' P A L
RU"1ó A:O DU'ENVOLVIMENT'O,
MENSAGEM 017/2022
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de Projeto de Lei que visa regulamentar a publicidade, combatendo a
poluição visual em nosso município.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 1 7 de agosto de 2022.
U(J0 ()A
VINÍCIUS LABANCA
-PrefeítoPri:iéitu#fd: Sao Loursnco da Mata· PE
arcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO • SÃO LOURENÇO DA MATA • PE
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- SAO
LOURENÇO
DAMATA
P R E F E I T U 'R A M U N I C'I P A L
PROJETO DE LEI Nº 017/2022
REGULAMENTA A VEICULAÇÃO DE
, 1 ANUNCIOS E ORqENAMENTO DA
PUBLICIDADE NO ESPAÇO URBANO
DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA
MATA.
1
.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º - Esta Lei estabelece normas sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento
da publicidade no espaço urbano no âmbito do Município de São Lourenço da Mata.
Art. 2° - O Município de São Lourenço da Mata, nos termos da sua Lei Orgânica e do
Plano Diretor de Desenvolvimento, tem a responsabilidade de preservar, proteger e
recuperar a paisagem urbana, assegurando a função estética da cidade e o bem estar da
população.
§ 1 º Para fins de aplicação desta lei, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a
1
superficie externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como, água, fauna,
flora, construções, edificios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de
infraestrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios
1de qualquer natureza,
elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública, a
partir dos logradouros públicos visíveis por qualquer munícipe. 1
Art. 3° Constituem objetivos da ordenação da paisagem do Município de São Lourenço da
1 Mata o atendimento ao interesse público em consonância com os direitos fundamentais e
as necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana
1 visando preservar as características da cidade e, assegurando:
I - o bem-estar estético, cultural e ambiental da população;
II - a segurança das edificações e da população;
III - a valorização do ambiente natural e construído;
IV - a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;
V - a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paif agem;
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SÃO
LOURENÇO,
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RUMO AO DUENVOLVIMENT'C>_ 1
VI - a preservação da memória cultural;
VII - a preservação e a visualização das características peculiares dos logradouros e das
fachadas;
VIII - a preservação e a visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e
1 em suas peculiaridades ambientais nativas;
IX - o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e
1
logradouros;
X - o fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como bombeiros, ambulâncias
1
, . 1 e po teia;
XI - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da
melhoria da paisagem.
Art. 4° - Constituem diretrizes a serem observadas na colocação dos elementos que
compõem a paisagem urbana:
I - o estabelecimento de novos padrões de comunicação institucional, informativa ou
indicativa;
II - o livre acesso de pessoas e bens à infraestrutura urbana; 1
III - a priorização da sinalização de interesse público com vistas a não confundir motoristas
na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de p~destres;
1
IV - o combate à poluição visual bem como à degradação ambiental;
V - a proteção, preservação e recuperação dos patrimônios cultural, histórico, artístico,
paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambientJ natural ou construído
da cidade;
VI - a compatibilização das modalidades de anúncios com os lopais onde possam ser
veiculados;
VII - a implantação de sistema de fiscalização efetivo, ágil, moderno, planejado e
1 permanente.
CAPÍTULO II - DOS ANÚNCIOS
Art. 5° - Anúncio é qualquer manifestação que, por meio de palavras, imagens, efeitos
1
luminosos ou sonoros, divulga idéias, marcas, produtos ou serviços, identificando ou
1 promovendo estabelecimentos, instituições, pessoas ou coisas, assim como oferta de
benefícios, sendo classificado como: 1
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LOUR_ENÇO
DAMATA
PRE"FE"ITURA MUNICl·PAL
líUMó AO D'ES"ElíVOLVIMENT'ó
I - ANÚNCIO INDICATIVO - aquele que indica e/ou identifica o próprio local,
estabelecimento, propriedade ou serviços;
II - ANÚNCIO PROMOCIONAL - aquele destinado
instalado fora do local onde se exerce a atividade;
1
à veicu~ação de publicidade,
III - ANÚNCIO INSTITUCIONAL - aquele afixado pelo Poder Público que possui
características específicas com finalidades institucional, com ou sem patrocínio, cultural,
1 educativa sem finalidade eleitoral;
IV - ANÚNCIO ORIENTADOR - aquele afixado pelo Poder Público que transmite
mensagens de orientação, tais como de tráfego ou de alerta;
V - ANÚNCIO MISTO - aquele que transmite em um mesmo veículo de divulgação mais
de um tipo de mensagem indicado neste Artigo.
Art. 6° - Todo veículo de divulgação deverá observar as seguintes normas gerais:
I - oferecer condições de segurança ao público, em especial:
a) ser mantido em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade, resistência dos
materiais e aspecto visual;
b) receber tratamento final adequado em todas as suas superficies, inclusive na sua
estrutura, ainda que não utilizada para anunciar;
II - atender às normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;
III - atender às exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico
emitido pela empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;
Art. 7º - Não será permitida a veiculação de anúncio de qualquer tipo, quando:
I - redigido em linguagem incorreta ou incompreensível;
II - contenha dizeres, referências ou insinuações ofensivas à pessoas, grupos, classes,
etnia, gênero, orientação sexual, estabelecimento, instituições, religiões ou crenças;
III - favoreça ou estimule qualquer forma de discriminação social, racial, étnica, de
orientação sexual, política e religiosa;
IV - contenha alusão a doenças ou deficiências da qual
cidadão, salvo quando contidos em anúncios institucionais;
resulte
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1
1
constrangimento ao
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PRE'F-E"11'URA MUNICIPA'L
RUMO A.O OES'ilNVOLVIMENT'O
V - contenha elementos que possam induzir, favorecer ou estimular a prática de atividades
consideradas ilegais;
VI - contenha elementos que estimulem a degradação ao meio ambiente natural e
construído, aos patrimônios histórico, cultural, artístico e paisagístico;
VII - possa prejudicar a visibilidade de anúncios orientadores, devido às dimensões do
veículo de divulgação, às cores ou luminosidade do anúncio ou outra característica.
Art. 8º - É proibida a instalação de anúncios em:
I - leitos dos rios e cursos d' água, reservatórios, lagos e represas;
II - vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios institucionais,
1
com ou sem patrocínio, os anúncios orientadores, os instalados em Espaços Promocionais
Públicos Criados - EPPC, bem como as placas e unidades identificadoras definidas nos
termos do decreto regulamentar;
III - postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabinas e telefones
públicos, exceção feita ao mobiliário urbano nas áreas permitidas p
1
elo Município;
IV - torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
V - dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres dágua e similares;
VI - faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
VII - obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de
domínio estadual e federal;
VIII - árvores de qualquer porte;
IX - imóveis especiais de preservação, imóveis de proteção de área verde e em imóveis
tombados nos termos da lei específica;
X - estátuas, esculturas, monumentos, grades, parapeitos, bala~stradas e bancos em
logradouros ou similares;
XI - passeio público, salvo na hipótese de instalação em mobiliários urbanos definidos
nesta lei, que não venham prejudicar ou reduzir a mobilidade urbana das pessoas;
XII - interior de cemitérios, crematórios, hospitais públicos municf pais, escolas públicas
municipais, igrejas, locais destinados a cultos religiosos, em meios-fios, calçadas,
1
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LOURl:NÇO
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PREF~ITURA MU!lllCIPAL
RUMO AO DES'Ei'IVOLVIMENT'O
canteiros centrais, áreas remanescentes de lotes, refúgios e passarelas, salvo em se tratando
de anúncios orientadores ou em mobiliário urbano nos termos da lei;
XIII - áreas não edificáveis às margens de rios, canais, lagos e açudes;
XIV - locais nos quais, pela sua forma, dimensão e localização, vierem a dificultar a
acessibilidade de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida;
XV - nos equipamentos de alarme de incêndio e combate ao fogo
§ 1 º Nas Zonas Especiais de Patrimônio Histórico, definidas em lei, bem como nas
hipóteses dos incisos I e VII, não será permitida a divulgação de anúncios orientadores e
anúncios institucionais, com ou sem patrocínio, exceto durante a realização de eventos
comemorativos do ciclo carnavalesco, festas juninas e festejos natalinos ou eventos
culturais de interesse público, previamente autorizados pelo órgão competente do
Município.
§ 2º Nos canteiros centrais, de vias ou logradouros públicos somente serão permitidos
anúncios institucionais, com ou sem patrocínio, anúncios orientadores e anúncios na forma
dos arts. 50 a 53 desta Lei, desde que as calçadas permaneçam livres para a mobilidade
urbana.
§ 3° Exepciona-se a proibição contida neste artigo, quando se tratar de leitos de rios e
cursos dágua, reservatórios, lagos e represas: placas acopladas à sinalização de transito,
câmara de seguranças, passarelas e túneis, desde que na tipologia de anúncios orientadores
ou institucionais com ou sem patrocínio.
Art. 9° - Para os fins desta lei, não necessitam de licenciamento prévio:
I - os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada por meio
de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto
arquitetónico aprovado das edificações;
II - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados
nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e
similares;
III - as denominações de prédios e condomínios;
IV - os avisos que contenham referências que indiquem lotação ou capacidade e os que
recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou
desenho de valor publicitário;
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AUMó Aó D'Es'ENVOLVIMEN'l'O,
V - as mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal;
VI - as mensagens institucionais, com ou sem, patrocínio instaladas em áreas de proteção
ambiental;
VII - os "banners" ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na
própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% ( dez por cento)
da área total de todas as fachadas;
1
VIII - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização
de seus serviços;
IX - elementos decorativos utilizados em eventos públicos e culturais.
CAPÍTULO III - DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO
Seção I - DAS ESPÉCIES DE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO
Art. 1 O - São considerados veículos de divulgação, para os efeitos desta lei, quaisquer
equipamentos instalados em logradouros públicos ou deles visíveis, utilizados para
transmitir mensagens visuais sobre estabelecimentos, produtos, idéias, marcas, pessoas ou
coisas, bem como outras informações de interesse da comunidade, classificando-se em:
I - painel
II - faixa;
III - balão ou similar;
IV - mobiliário urbano;
V - veículo automotor;
VII - outros modelos que se enquadrem na definição do "caput" deste artigo.
Parágrafo único. - Os veículos automotores poderão se utilizados como veículos de
divulgação, obedecidas às disposições contidas na legislação federal, estadual e municipal
sobre a matéria.
Art. 11 - No caso de se encontrar o anúncio indicativo afixado em espaço interno de n
qualquer edificação, será considerado visível quando localizado até 1,0m (um metro) de ~
qualquer abertura ou vedo transparente que se comunique diretamente com o exterior.
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RU Mó AO DEs"ÉHVOLVíMENT'ó
Art. 12 - Não será permitido nenhum veículo de divulgação para anúncios indicativos
instalados perpendicularmente ou inclinado em relação ao logradouro, para o qual ele está
voltado, excetuando-se o anúncio indicativo instalado justaposto à fachada do imóvel.
Parágrafo único. - A proibição constante no "caput" não se aplica quando para divulgação
de anúncios promocionais.
SECÇÃO II - DO ANÚNCIO INDICATIVO
Art. 13 - Será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel, observadas as
seguintes disposições:
I - a área total de exposição do anúncio não deverá ultrapassar ao número igual a 1/3 da
testada do referido imóvel representada em metro quadrado;
II - quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos
grampeados na parede, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos 1
polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento
inserido na fachada;
III - quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em forma de totens ou
estruturas tubulares, deverão estar contidos dentro do lote e não ultrapassar a altura
máxima de 5,0m (cinco metros), incluídas a estrutura e a área total do anúncio;
IV - não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis com a
colocação de painéis ou outro dispositivo;
V - não serão permitidos anúncios instalados em marquises, saliências ou recobrimento
de fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificação aprovado ou regularizado;
VI - nas edificações existentes recuadas em relação ao alinhamento, o anúncio indicativo
justaposto à fachada, não poderá avançar sobre o passeio público ou calçada, devendo
portanto estar contido dentro do lote;
VII - os anúncios justapostos, deverão ter sua projeção ortogonal totalmente contida dentro
dos limites externos da fachada onde se encontram;
VIII - será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil, desde que a altura das
letras não ultrapasse 20 cm (vinte centímetros);
IX - não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins
promocionais que sejam vistos dos logradouros públicos, além da~ueles definidos nesta
lei;
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liUM:O AO D'ES'iiN.VOLVIMEN1'0,
X - a altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar, em
nenhuma hipótese, a altura máxima de 5,0m (cinco metros), seja ele instalado justaposto
1 à fachada ou em suportes independentes situados no recuo do imóvel;
XI - na hipótese do imóvel abrigar mais de uma atividade, o anúncio poderá ser
subdividido em outros, desde que sua área total não ultrapasse os limites estabelecidos
neste artigo.
XII - a divulgação de produtos ou serviços não poderá ultrapassar 50% ( cinqüenta por
cento) da área total do anúncio.
Art. 14 - Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro
público é permitido um anúncio por testada, atendidas as exigências estabelecidas no
artigo anterior.
Art. 15 O anúncio indicativo de estabelecimento comercial poderá conter mensagem
promocional acerca de produtos e serviços pelos mesmos comercializados.
1
Parágrafo único. - Não serão permitidos nos imóveis edificados a colocação de "banners",
faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando chamar a atenção da
população para ofertas, produtos ou informações que não aquelas estabelecidas nesta lei.
Art. 16 - Quando instalados em imóveis edificados com afastamento nulo, ou seja, imóvel
no paramento, deverão ainda, observar os seguintes parâmetros:
I - possuir superficie de exposição posicionada paralelamente em relação ao plano da
fachada;
II - possuir uma projeção máxima sobre o logradouro de 40 cm (quarenta centímetros);
III - possuir altura mínima de 2,lm (dois metros e dez centímetros) de modo que todos os
seus pontos deverão ficar acima dessa altura em relação à calçada;
IV - estar afixado abaixo da marquise, se houver, ou sua altura não ultrapassar a linha
limítrofe correspondente ao teto da sobreloja ou do piso do primeiro pavimento.
Parágrafo único. - Na hipótese prevista no "caput" não será permitida a instalação
perpendicular ou inclinada à fachada do imóvel.
Art. 17 - Quando instalados em imóveis edificados com afastamento não nulos,justapostos
à fachada deverão, ainda, observar os seguintes parâmetros:
I - possuir superficie de exposição posicionada paralelamente em relação ao plano das
1
fachadas voltadas para os logradouros; ,,
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II - possuir projeção máxima sobre o recuo de 1,0m (um metro).
Art. 18 - Quando Instalados em imóveis edificados com afastamento não nulos, na área de
recuo, deverão, ainda, ser observados os seguintes parâmetros:
I - os veículos de anúncio, com estrutura própria, localizados na área de recuo da
edificação, não poderá reduzir o número de vagas exigidas para estacionamento, ou área
de circulação de pedestre;
II - possuir plano de anúncio posicionada paralelamente em relação a testada;
§ 1 º Para o cálculo da área do anúncio deverão ser adotados os seguintes critérios:
I - os imóveis com testada inferior a 10,0 m (dez metros) não podem ter este tipo de
anúncio;
II - nos lotes com testada maior que 10,0 m (dez metros) e menor que 30,0m (trinta
metros), a área máxima do anúncio não poderá ultrapassar 2,0 m2 (dois metros quadrados),
com altura máxima de 5,0 m (cinco metros) em relação à cota de implantação;
1
III - nos lotes com testada maior que 30,0m (trinta metros) e até 50,0m ( cinqüenta metros),
a área máxima do letreiro não poderá ser superior a 5,0 m2 (cinco metros quadrados), com
altura máxima de 5,0 m (cinco metros) em relação à cota de implantação; 1
IV - nos lotes com testada maior que 50,0 m (cinqüenta metrosj]e até 80,0 m (oitenta
metros), a área máxima do letreiro não poderá ultrapassar 12,0 m
2 (doze metros
quadrados), com altura máxima de 5,0 (cinco metros) em relação à cota de implantação;
V - nos lotes com testada acima de 80,0m (oitenta metros), será mantida a mesma
1
proporção e a mesma altura para os demais letreiros.
§ 2º Nos lotes com testada maior que 36 m2 (trinta e seis metros quadrados) admite-se
mais de um anúncio, tendo a distância mínima de 1 O m ( dez metros) entre eles, respeitado
a dimensão limite estabelecida nesta Lei.
Art. 19 - Caso seja exercida atividade na área não-edificada, que P?ssua a devida licença
de funcionamento, poderá ser instalado anúncio indicativo, observado os disposto desta
Lei.
Parágrafo único. - Para efeitos desta lei considera-se não edificado o imóvel particular em
estado de ruína ou abandono, reconhecido por órgão próprio do MUfUcípio, desde que não
estejam enquadrados na hipótese do inciso IX do art. 8° desta Lei.
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Seção III - DO ANÚNCIO PROMOCIONAL
Subseção I - DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO PARA ANÚNCIOS
PROMOCIONAIS
Art. 20 - Somente poderão ser instalados veículos de divulgação para anúncios
promocionais em:
I - imóvel não edificado de propriedade particular;
II - imóveis edificados e especificados nas hipóteses do artigo 26;
III - em obras de construção civil;
IV - nos veículos automotores de carga e ônibus coletivos;
V - no mobiliário urbano e nos EPPC.
VI - Imóveis dominial públicos, do Estado ou União Federal.
Parágrafo único. - Fica estabelecido o limite de 140 ( cento e quarenta) veículos de anúncio
visual de grande porte da tipologia outdoor e 50 ( cinquenta) da tipologia luminosos a
serem instalados nas Regiões Político Administrativa do Município, conforme critérios
estabelecidos em decreto regulamentador.
Subseção II - DO PAINEL
Art. 21 - Considera-se Painel para os efeitos desta lei, o veículo de divulgação visual de
superficie regular ou não, composto de material rígido ou instalado de forma rígida, com
ou sem movimento, luminoso, iluminado ou sem iluminação, que contenha qualquer tipo
de mensagem.
Art. 22 - Os painéis estão classificados em:
I - placa;
II - painel de grande porte ("Outdoor", "Toplight" e similares);
III - outros modelos que se enquadrem na definição do artigo 23.
Parágrafo único. - Além de atender às exigências definidas nesta Lei, os painéis
classificados no inciso III dependerão de análise especial por órgão competente do
Município.
, .
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Art. 23 - Considera-se outdoor ou painel de grande porte para os efeitos desta lei, o veículo
de divulgação constituído de quadro próprio, onde são colocados informes publicitários,
formando anúncios através de estrutura de sustentação própria e podendo ser impresso em
papel, adesivado, pintado, lonado ou envelopado.
§ 1 º O veículo de divulgação considerado no "caput" deste artigo deverá ter área máxima
de anúncio de 27,0 m2 (vinte e sete metros quadrados), para a tipologia de "outdoor", de
33,25 m2 (trinta e três virgula vinte e cinco metros quadrados) para tipologia "outdoor"
envelopado e de 36,00m2( trinta e seis metros quadrados) quando se tratar de "frontlight"
e similares.
§ 2º Quando se tratar de outdoor envelopado e para divulgação do anúncio houver
necessidade de aplique, não poderá esse aplique exceder a 5% (cinco por cento) da área
total do outdoor.
Art. 24 - O painel é permitido no Município de São Lourenço da Mata, obedecendo às
restrições gerais estabelecidas nos art. 6º, 7º e 8° desta Lei e às seguintes:
I - quando iluminado, o ponto luminoso deverá ser disposto de tal forma que não venha a
produzir ofuscamento nos usuários das edificações próximas ou dos motoristas e
passageiros dos veículos de transporte que passem nas imediações, bem como dos
pedestres que transitam no local;
II - quando luminoso, a rede de energia do veículo deverá ser totalmente embutida e
isolada e os pontos luminosos não oferecerem possibilidades de ofuscamento aos
observadores.
III - quando for considerado como de porte complexo pelo Município, os painéis deverão
apresentar estrutura própria independente de qualquer edificação e facilidade de acesso
para manutenção e reparos.
IV - deverá estar instalado no lote e paralelo ao logradouro para onde estiver visível,
exceto quando divulgando anúncios promocionais.
Art. 25 - Quando instalados em imóveis não edificados e edificados de uso não
habitacional com testada igual ou superior a 36m (trinta e seis metros) ou no curso de
edificações de obras novas os painéis deverão ainda:
I - Localizar-se dentro do lote;
II - Apresentar-se com sua superficie de anúncio voltada para o logradouro;
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R-V MO 11,0 D'ES'Ej,íVOLVI ME IIT'ô,
III - Localizar-se no mesmo lote voltado para o mesmo logradouro, não podendo
ultrapassar três engenhos e mantendo-se o afastamento mínimo de 50 cm ( cinqüenta
centímetros) entre eles.
IV - não ultrapassar nenhum ponto do anuncio, inclusive partes do seu suporte, a altura
máxima de 8,0m (oito metros) da cota de implantação para a hipótese de outdoor e de
36m2 (trinta e seis metros quadrados) de área total em se tratando de "frontlight" com
altura máxima de 13m (treze metros), desde que adotada tecnologia de iluminação que
impeça o ofuscamento e prejuízo da visibilidade dos imóveis confinantes e confrontantes;
§ 1 º Para as hipóteses previstas anteriormente, será exigida a distância de 1 OOm ( cem
metros) entre os anúncios ou conjunto de anúncios promocionais, medida em relação a
cada face do logradouro.
§ 2º A altura máxima permitida de anúncios promocionais da tipologia frontlight quando
instalados em áreas lindeiras ou de logradouros públicos nos quais estejam edificados
pontes e viadutos será de 18m ( dezoito metros), incluído o anúncio.
Art. 26 - Quando instalado em imóveis edificados, com testada igual ou superior a 12 m
1
( doze metros) e de uso habitacional, o painel deverá, ainda:
I - localizar-se dentro do lote.
II - apresentar superficie de anúncio, voltada para o logradouro a uma distância mínima
de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para as divisas laterais.
III - Ser localizado de forma a estar voltado para o logradouro sendo admitido apenas um
painel de tipologia complexa com uma única coluna de sustentação,
IV - Quando localizados em imóveis com testada igual ou superior a 20m (vinte metros)
será permitida a instalação de apenas um equipamento da tipologia outdoor com até duas
colunas de sustentação, observada a distância mínima de 5m (cinco metros) para a
edificação.
V - não ultrapassar nenhum ponto do anúncio, inclusive partes do seu suporte, altura
máxima de 8,00m (oito metros) contados à partir da cota de piso p~a a tipologia outdoor
e 13,0üm (treze metros) para a tipologia "frontlight" e similares.
VI - Quando edificados em imóveis definidos no caput do presente artigo, e que não
ultrapassem 2 (dois) pavimentos, o equipamento não poderá prejudicar a visibilidade,
aeração e acessibilidade do referido imóvel e de seus confinantes.
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§ 1 º Para as hipóteses previstas anteriormente, será exigida a distância de 1 OOm ( cem
metros) entre os anúncios promocionais, medida em relação a cada face do logradouro.
§ 2º A altura máxima permitida de anúncios promocionais da tipologia frontlight quando
instalados em áreas lindeiras nas quais estejam edificados viadutos e pontes será de 18m
(dezoito metros), incluído o anúncio.
Art. 27 - Os anúncios promocionais instalados em veículos automotores de carga,
mobiliários urbanos e nos EPPC, serão objeto de regulamentação.
Parágrafo único. - Nós ônibus e micro-ônibus utilizados no transporte urbanos de
passageiros, os anúncios promocionais somente poderão ser instalados na parte traseira
dos veículos com dimensões máximas de até 2,40m X 2,90m (dois metros e quarenta
centímetros por dois metros e noventa centímetros) para ônibus e 1.85m X 2,60m (um
metro e oitenta e cinco centímetros por dois metros e sessenta centímetros) para os micros
- ônibus, com administração e regulamentação editada pelo Órgão Gestor do Sistema de
Transporte de Passageiros ao qual estivem subordinados.
Subseção III - DA FAIXA
Art. 28 - Considera-se faixa, para os efeitos desta Lei, o veículo de divulgação composto
de material flexível, destinado à pintura de anúncios.
Art. 29 - É permitida a instalação de faixa, obedecidas às restrições dos Art. 6°, 7° e 8º
desta Lei e às seguintes:
I - possuir a dimensão máxima de 08 (oito) metros lineares e largura de 90 cm (noventa
1
centímetros);
II - serem instalados em locais indicados pelo Município e com prazo máximo de 30 (trinta
dias) para exposição.
Subseção IV - DOS BALÕES
Art. 30 - Considera-se balão para os efeitos desta Lei, os equipamentos dotados de
capacidade de flutuação no ar, utilizados na difusão de anúncios.
Parágrafo único. - Além dos parâmetros estabelecidos nos Art. 6º, 7º, e 8º, os balões
obedecerão aos seguintes:
I - não utilizarão gás inflamável;
II - serão atracados de forma a ter sua projeção contida nos limites po imóvel;
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III - obedecerá ao prazo máximo de 30 (trinta) dias para exposição.
CAPÍTULO IV - DO MOBILIÁRIO URBANO
DO ANÚNCIO PUBLICITÁRIO NO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 31 - Considera-se mobiliário urbano para os efeitos desta Lei os equipamentos
instalados nos logradouros públicos com o fim de prestar um serviço público ou de
utilidade pública.
§ 1 ° São considerados como mobiliário urbano os seguintes equipamentos, dentre outros:
I - abrigo de parada de transporte público de passageiro;
II - totem indicativo de parada de ônibus;
III - sanitários públicos;
IV - painel eletrônico para texto informativo;
V - placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;
VI - totem de identificação de espaços e edificios públicos;
VII - cabine de segurança;
VIII - quiosque para informações culturais;
IX - bancas de jornal e revistas;
X - bicicletário;
XI - estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à reciclagem;
XII - grade de proteção de terra ao pé de árvores;
XIII - protetores de árvores;
XIV - Orientador de pedestres, quiosque para venda de produtos e serviços localizados em
logradouros públicos e cais de rios;
XV - lixeiras;
XVI - relógio (tempo, temperatura e poluição);
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XVII - painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito;
XVIII - abrigos para pontos de táxi.
§ 2° A veiculação de propaganda promocional nos totens indicativos e orientadores de
pedestre considerados mobiliários urbanos quando instalados em logradouros públicos,
deverão obedecer à Legislação Municipal sobre a matéria.
§ 3° A veiculação de propaganda promocional nos abrigos, paradas e terminais de ônibus
do sistema de transporte públicos de passageiros, será administrada e regulamentada pelo
Órgão Gestor Municipal.
Art. 32 - Os elementos do mobiliário urbano não poderão:
I - ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias;
II - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção
de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
III - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e
saídas de público, sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida;
IV - localizar-se em esquinas, viadutos, pontes e belvederes, salvo os equipamentos de
1
orientação de pedestres, de informação básica e de denominação de logradouro público.
Parágrafo único. - A instalação do mobiliário urbano nos passeios públicos deverá
observar uma faixa de circulação de no mínimo 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros).
CAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção I - DO LICENCIAMENTO
Art. 33 - A divulgação de anúncios através de veículos de comunicação visual, salvo as
exceções previstas nesta lei, fica sujeita a licenciamento prévio pelo órgão competente do
Município, sendo os mesmos, para os efeitos de procedimentos administrativos,
classificados em:
I - veículos de porte simples;
II - veículos de porte complexo.
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Parágrafo único. - São considerados veículos de divulgação de porte complexo as placas
e os painéis luminosos e iluminados ou não, e outros que tenham as seguintes
características:
I - possuam dimensões e formas que exijam cálculo estrutural, de resistência de materiais
e de estabilidade das instalações;
II - utilizem sistemas elétricos, mecânicos, hidráulicos ou eletrônicos que exijam
conhecimentos técnicos especializados;
III - ofereçam risco potencial à população.
Art. 34 - A licença referida no artigo anterior poderá ser concedida pelo prazo de doze
meses, renovável por igual período, desde que atendido pelo interessado as exigências
previstas na presente Lei.
Parágrafo único. - Quando da instalação do anúncio de porte complexo deverá constar no
equipamento o número da licença, prazo de validade e nome do proprietário do veículo de
divulgação.
Art. 35 - O pedido de licenciamento deverá ser analisado pelo órgão responsável no âmbito
do município no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados a partir da data do
protocolamento.
Art. 36 - A instalação, a conservação e a manutenção de veículos de porte complexo serão
efetuadas por pessoas tisicas ou jurídicas que estejam devidamente inscritas no cadastro
mercantil da Secretaria de Finanças.
Art. 37- Para a concessão de licença de veículo de divulgação de porte simples, será
necessária a apresentação de:
I - formulário apropriado, devidamente preenchido, no qual o interessado declarará, sob
sua exclusiva responsabilidade, os elementos que caracterizem o veículo e o local onde
será instalado;
II - representação gráfica do veículo em duas vias, composta de plantas, secções e detalhes
em escala adequada;
III - declaração de responsabilidade civil do responsável;
IV - comprovação da propriedade ou posse ou autorização de uso do imóvel no qual será
instalado o veículo de divulgação.
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Art. 3 8 - Para o pedido de licenciamento de veículo de porte complexo, além do
atendimento das exigências previstas no artigo anterior deverá ser apresentado:
I - cópia do contrato social, quando apresentado por pessoa jurídica;
II - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis perante os órgãos
competentes pela instalação e manutenção do veículo de comunicação;
III - licença de construção, quando instalado em imóveis nos quais são realizadas obras de
construção civil.
Art. 39 - Independem de aprovação e licenciamento:
I - os anúncios indicativos tais como: "Precisam-se de empregados", "Vende-se", "Alugase", "Costura-se", "Ensina-se", "Aulas particulares" e similares desde que exibidos em
local próprio do imóvel e que não ultrapassem a área de 0,5 m
2 (meio metro quadrado);
II - as placas obrigatórias instaladas em canteiros de obra, exigidas e regulamentadas pelas
entidades governamentais e pelos Conselhos e órgãos de classes desde que contenham
apenas o exigido pelas respectivas regulamentações;
III - os anúncios em vitrines e mostruários desde que não visíveis do logradouro;
IV - os anúncios em casa de diversões, teatro, cinema e similares desde que se refiram aos
programas e atividades neles realizados.
Parágrafo único. - O licenciamento de anúncios institucionais, quando requerido por
órgãos ou entidades públicas, será gratuito.
Seção II - DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO
Art. 40 - A renovação da licença do veículo de divulgação será requerida anualmente
acompanhada de documento de declaração do interessado no qual afirme que não houve
alteração nas características do veículo, constantes da licença original ou do projeto
aprovado e apresentação da ART referente ao pedido de renovação.
§ 1 º O pedido de renovação da licença deverá ser formulado com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias do término da vigência anual da licença, mediante preenchimento de
formulário próprio assinado pelo técnico.
§ 2º A declaração de que trata o caput deste artigo não excluirá o exercício de fiscalização
do Município e o cancelamento da licença na hipótese de ocorrência das infrações
previstas nesta lei.
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SECÇÃO III - DO CANCELAMENTO DA LICENÇA DO VEÍCULO DE
DIVULGAÇÃO
Art. 41 - A licença de veículo de divulgação será automaticamente cancelada nos seguintes
casos:
I - por solicitação do interessado;
II - constatação de alteração das características do anúncio referente à dimensão, estrutura,
sustentação e forma de veiculação;
III - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio;
IV - se forem modificadas as características do imóvel;
V - por infringência a qualquer das disposições desta lei, caso não sejam sanadas as
irregularidades dentro dos prazos previstos;
VI - pelo não-atendimento a exigências dos órgãos competentes;
VII - na data de seu vencimento, caso não tenha sido deferida a renpvação;
VIII - cancelamento do registro do responsável técnico no conselho profissional
competente, sem que haja sua substituição no prazo legal.
Seção IV - DAS RESPONSABILIDADES DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO
Art. 42 - Para efeitos desta lei, são solidariamente responsáveis pelos veículos de
divulgação o proprietário, a empresa instaladora, a empresa de manutenção e os
respectivos responsáveis técnicos.
Art. 43 - Em havendo alteração do profissional responsável pelo projeto, cálculo e
instalação do veículo de divulgação ou o mesmo solicitar exclusão de sua responsabilidade
perante o órgão responsável, ou tiver seu registro profissional s~spenso ou cancelado,
ficará o proprietário do veiculo obrigado a providenciar a sua substituição no prazo de
setenta e duas horas.
CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 44 - Para os fins desta lei, consideram-se infrações:
I - expor veículo de divulgação:
a) sem a necessária licença;
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b) com dimensões diferentes das aprovadas;
c) fora do prazo constante da licença;
d) sem constar de forma legível e visível do logradouro publico o número da licença de
anúncio, identificação do proprietário e prazo de validade;
II - manter o veículo de divulgação em mau estado de conservação;
III - não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou a remoção do
anúncio ou do veículo de divulgação;
IV - veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta lei e nas demais
leis municipais, estaduais e federais pertinentes;
Art. 45 - A inobservância das disposições desta lei sujeitará os infratores, isolada ou
cumulativamente, às seguintes penalidades:
I - multa;
II - cancelamento imediato da licença do veículo de divulgação;
III - remoção do anúncio ou do veículo de divulgação;
IV - apreensão.
Art. 46 - Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis,
os responsáveis serão intimados a regularizar o veículo de divulgação ou o anúncio ou a
removê-lo, quando for o caso, no prazo de 05(cinco) dias, que será reduzido para 24 (vinte
e quatro) horas quando o veículo de divulgação apresente risco iminente.
Art. 47 - Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do anúncio ou
do veículo de divulgação instalado irregularmente, o Município adotará as medidas para
sua retirada, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos
de seus responsáveis, independentemente da aplicação das multas e demais sanções
cabíveis.
Art. 48 - As multas serão aplicadas da seguinte forma:
I - primeira multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por anúncio irregular;
atualizada de acordo com o índice de correção monetária adotada pelo Município;
II - acréscimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada metro quadrado que exceder a
dimensão máxima permitida para o anúncio de porte complexo;
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III - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e da intimação, sem que
sejam respeitados os prazos ora estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao
dobro da primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até
a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos
responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio irregular pelo Município.
§ 1 º No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as
reaplicações subseqüentes, ocorrerão a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura
da multa anterior até a efetiva remoção do anúncio.
§ 2° Nos casos em que não for permitida a veiculação de anúncios promocionais por meio
de "banners", colagens, faixas, pinturas e outros elementos que promovam profissionais,
serviços ou qualquer outra atividade nas vias e equipamentos públicos, as sanções
estipuladas neste artigo serão também aplicadas aos respectivos profissionais.
§ 3º As multas aplicadas em decorrência das infrações cometidas, quando não pagas, serão
inscritas na dívida ativa do Município.
CAPITULO VII - DO ESPAÇO PÚBLICO PROMOCIONAL CRIADO
Art. 49 - Para efeito desta Lei considera-se espaço público promocional criado - EPPC:
I - áreas ou locais de domínio, posse ou uso pelo Município;
II - logradouros públicos, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários de
comodidade ou utilidade pública;
III - elementos integrantes do mobiliário urbano destinados à veiculação de anúncios
publicitários visíveis a partir dos logradouros públicos e os espaços para tal finalidade nas
unidades de conservação ambiental municipal;
IV - praças e parques definidos no decreto regulamentador desta Lei.
Art. 50 - A utilização do Espaço Público Promocional Criado - EPPC por particulares,
pessoa fisica ou jurídica, se dará mediante procedimento de licitação regido pela legislação
pertinente.
Art. 51 - Será permitida no espaço público promocional criado EPPC, a veiculação de
anúncios indicativos e promocionais de porte simples ou complexo, conforme termos
definidos do decreto regulamentador.
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Art. 52 - Decreto regulamentador definirá a forma de utilização pelo particular, prazo,
condições e tipos de veículos de divulgação permitidos no espaço público promocional
criado.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53 - Qualquer veículo cujo prazo de licença estiver vencido deverá ser retirado em
prazo não superior a 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta lei, sob pena de apreensão
e multa.
Art. 54 - Os anúncios visuais instalados nas coberturas dos edificios serão objeto de
regulamentação pelo poder executivo.
Art. 55 - Por ocasião de eventos populares e ou institucionais, o Município poderá indicar
locais públicos para livre exposição de anúncios, obedecidas às normas e critérios
estabelecidos nesta Lei.
Art. 56 - Todos os anúncios já licenciados e ou instalados deverão se adequar ao disposto
nesta lei no prazo máximo de 180 ( cento e oitenta) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 57 - Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos
diferenciados não previstos nesta lei serão objeto de análise especial através do órgão
responsável pelo controle urbano do município, aplicando-se, no que couber, o disposto
nesta Lei.
Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 59 - A presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
São Lourenço da Mata/PE, 17 de Agosto de 2022.
w~ U1I
VÍNICIUS LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE
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arcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
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