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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a instituir gratificação aos integrantes de Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades - CPAAP, instituída pela Lei nº 2.921/2022, e dá outras providências.
native_id5027

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Proposição aprovada S —
2022-09-19 Ordem do Dia — Matéria enviada para ordem do dia para segunda votação.
2022-09-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Matéria enviada para Segunda Votação.
2022-09-13 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-09-09 Ordem do Dia B Matéria enviada para Primeira Votação.
2022-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-05 Expediente — —
2022-09-02 Matéria enviada — —
2022-08-31 Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa — —
2022-08-31 Matéria enviada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-29T12:28:36.915020-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-09-13T10:49:50.338070-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

••• SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREF'E'liURA MUNICIPAL 
RUM:O A,0 DE$ENV0LVIMENT'O 
MENSAGEM Nº 020/2022 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a conceder aos 
integrantes Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades - 
CPAAP, intituida pela Lei nº 2.921/2022, gratificação condizente com a seriedade e 
importância da função exercida. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 29 de agosto de 2022. 
ú~ U, 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾rénco da Mata, PE 
arcelo Lannes 
~rGCL1rador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
•• 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFE'ITURA MUNICIPAL 
'""º •• p~:;;'·.i2.t ter AJ~ os» Jiozz 
PROJETO DE LEI Nº 020/2022 
Autoriza o Poder Público Municipal a 
instituir gratificação aos integrantes de 
Comissão de Processo Administrativo 
de Aplicação de Penalidades - CP AAP, 
intituida pela Lei nº 2.921/2022, e dá 
outras providências. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 º Aos servidores designados que integrarem e participarem efetivamente da 
Comissão de Processos Administrativos de Aplicação de Penalidades - CP AAP, nas 
modalidades previstas na Lei 8.666, Lei 14.133/2022, será devido, além da remuneração 
a que fazem jus, uma gratificação. 
Art. 2º As Comissões serão instituídas mediante Portaria, pelo titular do órgão da 
Administração Pública, que indicará o nome dos membros titulares e suplentes, devendo 
ser publicada. 
Parágrafo único: Para fins desta lei entende-se por Comissão, o grupo de servidores 
encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à 
realização de processos administrativos de aplicação de penalidades nas modalidades 
previstas na Lei 8.666 e a Lei 14.133/2022. 
Art. 3°. Somente os servidores detentores de cargo provimento comissionado ou efetivo 
pertencente ao quadro de pessoal do Poder Executivo poderão receber a gratificação, 
sendo vedado o pagamento a servidor contratado temporariamente. 
Art. 4° Após a publicação da portaria de designação da comissão referida nesta Lei, a 
Divisão de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da gratificação. 
L/; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
••• SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESl!NVOLVIMENT'O 
DA GRATIFICAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art. 5º. Ao participante da comissão será devido o pagamento de urna gratificação 
mensal, no valor R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo encargo de membro da comissão e a 
gratificação de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao servidor que desempenhar a função de 
presidente da referida Comissão, e será reajustado anualmente e com o mesmo índice de 
revisão geral anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6º. A gratificação será devida aos membros da Comissão que desenvolver 
atividades relativas a sindicâncias e/ou processos administrativos, na qualidade de 
titulares e até a conclusão do processo. 
Art. 7º. O substituto somente receberá a gratificação, quando efetivamente realizar atos 
durante a sindicância e/ou processo administrativo até a finalização do procedimento 
com encaminhamento à autoridade competente. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8º. O valor recebido a título de gratificação por participação na comissão tem 
natureza indenizatória, e não será incorporada na remuneração do servidor, na base de 
incidência de contribuição previdenciária, nem na base de cálculo para quaisquer outras 
vantagens ou licenças, inclusive sobre férias e 13º salário. 
Art. 9º. As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município. 
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 29 de agosto de 2022. 
ú~(lfa 
VINICIUS LABANCA 
Prefeito 
FrefeillJl~')f~a'O'tourEnto oa 1,'ata · Pt 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 

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