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••• SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREF'E'liURA MUNICIPAL
RUM:O A,0 DE$ENV0LVIMENT'O
MENSAGEM Nº 020/2022
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a conceder aos
integrantes Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades -
CPAAP, intituida pela Lei nº 2.921/2022, gratificação condizente com a seriedade e
importância da função exercida.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 29 de agosto de 2022.
ú~ U,
VINÍCIUS LABANCA
-Prefeitorénco da Mata, PE
arcelo Lannes
~rGCL1rador Geral do Municipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFE'ITURA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 020/2022
Autoriza o Poder Público Municipal a
instituir gratificação aos integrantes de
Comissão de Processo Administrativo
de Aplicação de Penalidades - CP AAP,
intituida pela Lei nº 2.921/2022, e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º Aos servidores designados que integrarem e participarem efetivamente da
Comissão de Processos Administrativos de Aplicação de Penalidades - CP AAP, nas
modalidades previstas na Lei 8.666, Lei 14.133/2022, será devido, além da remuneração
a que fazem jus, uma gratificação.
Art. 2º As Comissões serão instituídas mediante Portaria, pelo titular do órgão da
Administração Pública, que indicará o nome dos membros titulares e suplentes, devendo
ser publicada.
Parágrafo único: Para fins desta lei entende-se por Comissão, o grupo de servidores
encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à
realização de processos administrativos de aplicação de penalidades nas modalidades
previstas na Lei 8.666 e a Lei 14.133/2022.
Art. 3°. Somente os servidores detentores de cargo provimento comissionado ou efetivo
pertencente ao quadro de pessoal do Poder Executivo poderão receber a gratificação,
sendo vedado o pagamento a servidor contratado temporariamente.
Art. 4° Após a publicação da portaria de designação da comissão referida nesta Lei, a
Divisão de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da gratificação.
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
••• SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESl!NVOLVIMENT'O
DA GRATIFICAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 5º. Ao participante da comissão será devido o pagamento de urna gratificação
mensal, no valor R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo encargo de membro da comissão e a
gratificação de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao servidor que desempenhar a função de
presidente da referida Comissão, e será reajustado anualmente e com o mesmo índice de
revisão geral anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. A gratificação será devida aos membros da Comissão que desenvolver
atividades relativas a sindicâncias e/ou processos administrativos, na qualidade de
titulares e até a conclusão do processo.
Art. 7º. O substituto somente receberá a gratificação, quando efetivamente realizar atos
durante a sindicância e/ou processo administrativo até a finalização do procedimento
com encaminhamento à autoridade competente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. O valor recebido a título de gratificação por participação na comissão tem
natureza indenizatória, e não será incorporada na remuneração do servidor, na base de
incidência de contribuição previdenciária, nem na base de cálculo para quaisquer outras
vantagens ou licenças, inclusive sobre férias e 13º salário.
Art. 9º. As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 29 de agosto de 2022.
ú~(lfa
VINICIUS LABANCA
Prefeito
FrefeillJl~')f~a'O'tourEnto oa 1,'ata · Pt
arcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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