SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
IIUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 007/2022
APROV-ADO
Unanimídade
EM -~º.lJ OG / 2Dzz
Exmo. Sr. Presidente,
Em cumprimento aos cânones do processo legislativo, estatuído na Lei
Orgânica do Município, com observância do disposto na Constituição da República,
dirijo-me a Vossa Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que institui o Programa de Incentivo às
atividades e serviços de eventos, diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e dá
outras providências.
Trata-se de proposição legislativa que visa fomentar a indústria do
entretenimento no Município, segmento da economia cuja capacidade de geração de
emprego e renda é, como se sabe, muito significativa, indo, pois, ao encontro dos esforços
que vem sendo empreendidos pelos poderes constituídos de São Lourenço da Mata na
busca de alternativas para ajudar na diminuição dos índices de desemprego e na melhoria
das condições de vida da população do Estado. Além disso, trata-se de medida que, se
bem administrada, tende a produzir resultados bem significativos na arrecadação do
Imposto Sobre Serviços, ampliando a capacidade do Poder Executivo de executar
políticas públicas que venham a melhorar a infraestrutura da cidade e os seus serviços
públicos.
O Município de São Lourenço da Mata dispõe de espaços vocacionados à
realização de eventos, inclusive de grande porte e de caráter internacional, como a Arena
Pernambuco, fato que exige um adequado tratamento tributário, que confira segurança
jurídica aos potenciais empreendedores e ao Município, com regras claras e objetivas, de
forma a permitir que os serviços envolvidos na realização dos eventos sejam efetivamente
tributados e se transformem em recursos públicos a serem usados na satisfação das
1 P.ºWotjfãas públicas municipais.
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SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO OESENI/Ol 1/IMENTO
É importante destacar, inclusive, que o Poder Público municipal tem sido
procurado por diversas empresas do setor de entretenimentos interessadas em estabelecer
calendários de grandes eventos no Município, mas que, em decorrência da sua legislação
anacrônica, não se sentem seguros em realizar grandes investimentos na cidade.
O presente PL procura suprir essa lacuna, ao estabelecer incentivos fiscais
e disciplinar, de forma transparente, racional e objetiva, todos os aspectos relacionados à
tributação desses eventos, de modo a tomar previsíveis, para os potenciais
empreendedores do setor de entretenimentos, as regras que deverão guiar suas condutas.
Trata-se de conferir segurança jurídica a quem pretende investir no Município, condição
econômica sine qua non, como se sabe, para a atração de investimentos em qualquer local
e setor da economia.
Em termos de conteúdo, o Projeto de Lei reduz a alíquota dos serviços
relacionados à realização de eventos de entretenimento e congêneres para 2,5%, além de
isentar esses mesmos eventos de toda e qualquer taxa de competência municipal. Também
estabelece diversas regras sobre os procedimentos de fiscalização do pagamento do ISS,
forma de recolhimento, obrigações dos responsáveis pela realização dos eventos perante
o fisco municipal, entre outras.
Como o Projeto de Lei propõe a redução de alíquotas para um determinado
segmento de serviços, deve ser atendida a exigência constante art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), consistente na apresentação
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes.
Atendendo à referida exigência, segue em anexo a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, onde se pode constatar o pequeno valor objeto da renúncia de
receita, o que também evidencia a pouca arrecadação que o Município vem promovendo
sobre um setor em relação ao qual a cidade que possui um grande potencial, realidade
esta que o presente PL se propõe a mudar.
A expectativa, ademais, é que o diminuto valor objeto da renúncia seja
amplamente compensado pela receita tributária que ingressará nos cofres municipais após
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aprovação deste PL, ante o aumento na realização de eventos de grande porte que deverá
ocorrer, com o consequente significativo aumento da arrecadação.
Além disso, a expectativa é que o expressivo aumento no número de
eventos que a aprovação do presente PL vai gerar resulte na geração de cerca de 1.000
(mil) empregos, com os seus consequentes impactos positivos, como o aumento da renda
dos munícipes, de sua qualidade de vida e do aumento da movimentação no comércio da
cidade.
Por fim, é importante também enfatizar que se trata de Projeto de Lei que
também tem o objetivo de amenizar as consequências e os efeitos econômicos da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da
Covid-19.
Dessa forma, Senhor Presidente, com as nossas costumeiras saudações e
reiterados cumprimentos, submetemos à consideração de Vossa Excelência e demais
membros dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, na certeza de que
será bem acolhido e, observados os trâmites regulamentares, prontamente aprovado.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos
de consideração a apreço, extensivos aos seus dignos pares, insignes Vereadores com
assento nessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, Gabinete do Prefeito, 26 de Maio de
2022.
ú~ IAM
VINÍCIUS LABANCA
PREFEITO
onao Lour&nco da Mata· PE
Marcelo Lannes
recurador Geral do Municipio
EXMO. SR.
VEREADOR LEONARDO BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DA MATA - PERNAMBUCO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
SEAC
ROL DE ARRECADAÇÃO MERCANTIL
Filtro: TODOS OS TIPOS DE DÉBITO VENCIMENTO: 01/01/2021 A 01/12/2021; - EXERCICIO DÉBITO: 2021 A 2021CRÉDITO: 01/01/2021 A 01/12/2021
_Seq. Qtd
1--
EXERCÍCIO
2021
281 ISS • HOMOLOGADO R$ 621.214,35 RS 15,36 R$ 96,17 R$ 621.325,88
10.i 1$$ • RETIDO NA FONTE R$ 246.587,98 R$ 497,95 RS 1.790,32 R$ 248.876,25
69 ISSQN FONTE R$ 90.953,93 RS 72, 17 RS 81,23 R$ 91.107,33
493 T.L.F. R$ 81.674,10 R$ 370,88 R$ 230,43 R$ 82.275,41
47 TAXA LICENÇA E FUNCIONAMENTO· T.LF. R$ 68.465,49 R$ 48,87 R$ 54,03 R$ 68.568,39
13 TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ R$ 12.084,22 R$ 0,00 R$ 0,00 RS 12.084,22
131 VIGILÂNCIA SANIT ARIA MERCANTIL R$ 7.337,25 RS 11,73 R$ 8,81 RS 7.357,79
168 TAXA DE PUBLICIDADE R$ 6.493,41 R$ 19,77 R$14,62 R$ 6.527,80
23 ISS-FIXO R$ 3.334,33 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.334,33
10 15 ISSQN FIXO R$ 2.961,00 R$ 2,16 R$4,32 R$ 2.967.48
11 49 TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 2.580,41 R$ 5,61 R$ 3,28 R$ 2.589,30
12 42 TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA R$ 1. 734,60 R$ 0,00 R$0,00 RS 1.734,60
13 1286 TAXA EXPEDIENTE MERCANTIL R$ 1.482.58 R$ 0,00 RS0.00 RS 1.482.58
14 1 TAXA ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, HABITE-SE ,REFORMA, DEMOLIÇÃO. R$ 720,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 720,00
15 16 PUBLICIDADE R$ 489,57 R$ 0,21 R$ 0.43 R$ 490,21
16 5 ISSQN PROPRIO R$ 450,00 R$ 7,20 RS 7.20 R$ 464.40
17 1 OCUPAÇAO DE AREA PÚBLICA - TO R$ 90,55 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 90,55
18 1 ISSQN R$ 5,65 R$ 0,11 R$ 0,11 R$ 5,87
2/4~ R$ 1.148.659,42 R$ 1.052,02 RS 2.290,95 R$1.152.002,39
TOTAL:
2745 RS 1,148.659,42 R$ 1,052,02 R$ 2.290,95 R$1,152,002,39
PARCELAMENTO
2021
19 21 PARCELAMENTO DÉBITOS MERCANTIL RS 11.798,02 R$ 8,11 R$ 16,23 R$ 11.822,36
20 5 ISS • RETIDO NA FONTE RS 9.567,67 R$ 0,00 R$ 0,00 RS9.567,67
" l• T.L.F. R$ 7. 719,49 RS 13,25 R$ 17,64 R$ 7.750,38
22 ' ISS - HOMOLOGADO R$ 1.313,31 R$ 0,00 RS0,00 R$ 1.313,31
23 .1 OCUPAÇÃO OE ÁREA PÚBLICA R$ 96,24 R$ 0,00 R$0,00 R$ 96,24
55 R$ 30.494,73 RS 21.36 R$ 33,87 RS 30.549,96
TOTAL:
55 RS 30.494, 73 RS 21,36 RS 33,87 RS 30,549,96
TOTAIS:
2800 RS 1,179.154,15 RS 1,073,38 R$ 2.324,82 R$ 1.182.552,35
Tributus Informática L TDA Versão: 3.0.R. Usuário; LAIS RANGEL GALVÃO Emissão: 07/04/2022 Página: 1 de 1
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LOURENÇO
DAMATA
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APROVADÕOJET0DELEIN'007/2022
Unanin1idade
EM 01 / 06 / wz-z_
-~eR: ~
Institui o Programa de
Incentivo às atividades e
serviços de eventos,
diversões, lazer,
entretenimento e congêneres,
e dá outras providências.
Art. 1 º Fica instituído o Programa de Incentivo às atividades e serviços de eventos,
diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e à preservação dos empregos, como
medida de fomento e rede de proteção a empreendedores, autônomos e trabalhadores que
atuam neste setor no Município de São Lourenço da Mata.
Parágrafo único. Esta Lei visa, também, incentivar a promoção do turismo, com ênfase
na indústria de eventos, diversões, lazer, entretenimento e congêneres, como estratégia de
construção de um melhor ambiente de negócios, mais estável e previsível, assim como o
fomento à exploração dos espaços que possam ser dedicados ao eventos em geral, tais
como arenas; estádios; parques temáticos e naturais; pontos turísticos; casas de
espetáculo; e centros de feiras, congressos ou exposições, de forma a contribuir com o
desenvolvimento econômico e social do Município de São Lourenço da Mata.
Art. 2° O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para os fins do programa
instituído por esta Lei, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo a alíquota de
2,5% ( dois e meio por cento) sobre as seguintes atividades arroladas na lista de serviços
constante do art. 44 do Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata:
I - cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, com enquadramento no
subitem 3.01 da lista de serviços
II - exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza, com enquadramento no subitem 3.02 da lista de serviços;
III - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, com
enquadramento no subitem 3.04 da lista de serviços;
IV - agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação
por quaisquer meios, com enquadramento no subitem 10.08 da lista de serviços;
V - espetáculos teatrais, com enquadramento no subitem 12.01 da lista de serviços;
VI - exibições cinematográficas, com enquadramento no subitem 12.02 da lista de
serviços;
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IIUMO AO DESENVOLVIMENTO
VII - espetáculos circenses, com enquadramento no subitem 12.03 da lista de serviços;
VIII - programas de auditório, com enquadramento no subitem 12.04 da lista de serviços;
IX - parques de diversões, centros de lazer e congêneres, com enquadramento no subitem
12.05 da lista de serviços;
X - boates, taxi-dancing e congêneres, com enquadramento no subitem 12.06 da lista de
serviços;
XI - shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres, com enquadramento no subitem 12.07 da lista de serviços;
XII - feiras, exposições, congressos e congêneres, com enquadramento no subitem 12.08
da lista de serviços;
XIII - bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não, com enquadramento no subitem
12.09 da lista de serviços;
XIV - corridas e competições de animais, com enquadramento no subitem 12.10 da lista
de serviços;
XV - competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador, com enquadramento no subitem 12.11 da lista de serviços;
XVI - execução de música, com enquadramento no subitem 12.12 da lista de serviços;
XVII - produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres, com enquadramento no subitem 12.13 da lista de serviços;
XVIII - fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer processo, com enquadramento no subitem 12.14 da lista de serviços;
XIX - desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres, com
enquadramento no subitem 12.15 da lista de serviços;
XX - exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres, com
enquadramento no subitem 12.16 da lista de serviços;
XXI - recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza, com
enquadramento no subitem 12.17 da lista de serviços;
XXII - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários, com enquadramento no subitem 17.06 da lista de serviços;
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CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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RUMO AO DESENVOL VIMEHTO
XXIII - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres, com enquadramento no subitem 17.09 da lista de serviços;
XXIV - organização de festas e recepções, bufê ( exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS), com enquadramento no subitem 17.1 O da lista de
serviços;
XXV - apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres, com
enquadramento no subitem 17.23 da lista de serviços;
XXVI - inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) , com
enquadramento no subitem 17.24 da lista de serviços;
XXVII - serviços de artistas, atletas, modelos e manequins, com enquadramento no
subitem 37.01 da lista de serviços.
Parágrafo único. O beneficio previsto no caput deste artigo alcança as atividades
específicas de eventos, diversões, lazer, entretenimento e congêneres e as atividades de
apoio ou relacionadas, especificadas nos incisos do caput deste artigo.
Art. 3º Ficam isentas das taxas, aplicadas ao evento de natureza transitória ou eventual,
de localização, funcionamento, publicidade, vigilância sanitária, uso de área pública,
análise e aprovação de projetos, licença de obras e demais taxas de poder de polícia e de
serviços, as pessoas fisicas e jurídicas que promoverem, organizem ou executem, em
áreas públicas ou privadas, eventos enquadrados nas atividades relacionadas no art. 2°
desta Lei.
§ 1 º Os beneficias fiscais, de que tratam esta Lei, não desobrigam do cumprimento dos
atos, procedimentos e demais obrigações acessórias de licenciamento, permissão e
autorização.
§ 2° Para agilidade do processo de licenciamento das atividades de eventos no Município
de São Lourenço da Mata, os procedimentos relativos à autorização e à realização destes
eventos, em áreas públicas ou particulares, serão concedidos por Autorização Prévia de
Eventos - APE, documento que permite a realização de eventos de caráter transitório ou
eventual no âmbito do Município, sem prejuízos ao regular exercício do poder de polícia
e fiscalização, bem como a consequente responsabilização de seus respectivos
promotores, organizadores, realizadores ou responsáveis.
§ 3º O beneficio fiscal, a que se refere o caput deste artigo, não dispensa o pagamento de
taxas devidas por estabelecimentos onde se realizem as atividades de eventos, cujas
licenças, permissões ou autorizações concedidas possuam caráter continuado, conforme
o objetivo e atividades constantes em seu contrato social ou estatuto, cujo uso previsto ou
o licenciamento permanente do estabelecimento já inclua a possibilidade de exercício da
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) SÃO
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
referida atividade, dispensando o recolhimento das taxas de caráter transitório ou eventual
para cada evento.
§ 4° Considera-se evento de caráter transitório ou eventual, para os efeitos deste artigo, a
realização ou o exercício temporário de atividade econômica, cultural, gastronômica,
educacional, ambiental, esportiva, recreativa, musical, artística, expositiva, cívica,
promocional, institucional, comemorativa, social, religiosa, política ou qualquer outra
finalidade, com fins lucrativos ou não, que se dê em local determinado, realizado por
período de tempo determinado, mediante cobrança ou não de ingresso, realizado em
espaços públicos ou privados, fechados ou abertos, inclusive em terrenos não edificados,
com ou sem a utilização de estruturas temporárias e/ou equipamentos fixos ou móveis,
geradora de público ou agrupamento de pessoas.
Art. 4° Os benefícios, de que trata esta Lei, aplicam-se às pessoas físicas, jurídicas ou
quaisquer unidades econômicas ou profissionais, com ou sem estabelecimento no
território do Município de São Lourenço da Mata, desde que o ISS seja de competência
ou devido a este Município.
Art. 5º No que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, os
benefícios fiscais de que trata esta Lei não se aplicam aos optantes do Simples Nacional,
nos termos definidos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas
alterações.
Art. 6º Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ISS devido ao Município de
São Lourenço da Mata:
I - à pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta,
nas hipóteses dos serviços previstos no art. 2° desta Lei.
II - ao proprietário, titular do domínio útil, possuidor ou responsável, pessoa física ou
jurídica, a qualquer título de centro de convenções, conchas acústicas, auditório, ginásio,
estádio, teatro, restaurante, casa de festas, boate, salão e congêneres, ou qualquer outro
estabelecimento, situados no Município de São Lourenço da Mata:
a) que sediar, organizar, executar, patrocinar ou promover os serviços descritos no art. 2º
desta Lei.
III - às seguintes pessoas jurídicas, na qualidade de contribuinte substituto:
a) a pessoa jurídica, tomadora, intermediária ou responsável pelo pagamento dos
serviços descritos no art. 2° desta Lei, quando a execução de serviços for efetuada
por prestador de serviço cujo estabelecimento prestador esteja situado fora do
Município de São Lourenço da Mata;
b) as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais
que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 4
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CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
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desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida
ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, "stand" ou assemelhados,
explorados durante a realização do evento;
c) as pessoas tisicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que
explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a "shopping centers",
"out-lets", hipermercados, centro de convenções, centros de lazer e similares, quanto às
atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local;
d) o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente
de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados.
§ 1 º Caso não efetue o desconto na fonte a que está obrigado, o responsável recolherá o
valor correspondente ao ISS não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros
e correção monetária.
§ 2° Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não
for inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou, quando inscrito, não apresentar o
comprovante de quitação do ISS referente ao período relativo ao pagamento do serviço,
o imposto será descontado na fonte, à razão de 5% ( cinco por cento) do preço do serviço.
§ 3° Nas hipóteses, de que tratam os incisos I e II deste artigo, o contribuinte terá a
responsabilidade solidária e na hipótese do inciso III a responsabilidade, em caráter
supletivo, pelo pagamento total ou parcial do ISS devido.
§ 4° A solidariedade, de que trata o § 3° deste artigo, compreende também as obrigações
acessórias e penalidades, na hipótese de o ISS vir a ser recolhido com atraso ou apurado
através de ação fiscal.
§ 5° Ficam obrigados, os tomadores de serviços de serviços elencados neste artigo, a
consultar, observando o prazo determinado para o recolhimento do ISS, no Sistema da
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a regularidade das Notas Fiscais de Serviços que
foram emitidas contra os mesmos.
§ 6° Os tomadores de serviços, a que se refere o § 5º deste artigo, terão o prazo de 30
(trinta) dias, contados do prazo determinado para o recolhimento do ISS, para contestar
administrativamente quaisquer irregularidades relacionadas às Notas Fiscais de Serviços
emitidas contra os mesmos.
Art. 7º O ISS sobre serviços de eventos, diversões públicas, lazer, entretenimento e
congêneres, especificados no art. 2° desta Lei, será calculado sobre:
I - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada ou
admissão, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;
II - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura
musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugare_s em
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001..05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 5/9
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SÃO
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clubes ou quaisquer outros estabelecimentos destinados às atividades de eventos,
diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres;
III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecânicos
ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em
outros locais permitidos;
IV - o preço cobrado a título de inscrição em congressos e congêneres.
Art. 8º No caso dos serviços de eventos, diversões públicas, lazer, entretenimento e
congêneres, especificados no art. 2º desta Lei, integra a base de cálculo do ISS,
indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada,
distribuídos a título de "cortesia", quando dados em contraprestação de publicidade,
hospedagem, ou qualquer tipo de beneficio ou favor.
Art. 9º No caso dos serviços de eventos, diversões públicas, lazer, entretenimento e
congêneres, especificados no art. 2º desta Lei, não havendo cobrança para entrada ou
admissão, a base de cálculo será o preço fixado no contrato de promoção do serviço.
Art. 10 Os prestadores de serviços estabelecidos em outro Município, na hipótese de
serviços de eventos, diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados
no art. 2º desta Lei, ficam obrigados a solicitar à Secretaria de Finanças inscrição
temporária no Cadastro Mercantil de Contribuintes.
Parágrafo único. Além dos documentos previstos na legislação exigidos para inscrição no
Cadastro Mercantil de Contribuintes, o requerimento de inscrição temporária será
instruído, conforme o caso, com os seguintes documentos:
I - registro de empresário ou ato constitutivo da sociedade empresária ou simples,
devidamente registrado na Junta Comercial da unidade federada de origem ou no
competente cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
II - autorização para a realização do evento, conforme o caso, acompanhado do contrato
de prestação do serviço.
Art. 11 O contribuinte ou responsável por qualquer estabelecimento ou local em que se
realizem serviços de eventos, diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres,
especificados no art. 2° desta Lei, havendo cobrança para entrada ou admissão, é obrigado
a observar as seguintes normas:
I - dar bilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote, frisa, cadeira, mesa,
entre outros tipos;
II - colocar placa na bilheteria, visível do exterior, que indique o preço dos ingressos;
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III - comunicar previamente ao órgão responsável pela Fiscalização Tributária da
Secretaria de Finanças a lotação de seus estabelecimentos, bem como as datas e horários
de seus espetáculos e os preços dos ingressos;
IV - solicitar ao órgão responsável pela Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças
autorização prévia para mandar confeccionar qualquer espécie de ingresso e, após a
confecção, submetê-los à chancela ou à autorização para a venda.
§ 1 ° Os bilhetes, ingressos ou entradas, utilizados pelos contribuintes do ISS para permitir
o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória
pelos prestadores de serviços, são considerados documentos fiscais para os efeitos da
legislação tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou distribuídos
se autorizados previamente pela Secretaria de Finanças.
§ 2° A comercialização ou distribuição de bilhetes, ingressos ou entradas, sem a prévia
autorização, equivale à não emissão de documentos fiscais, sujeitando o infrator às
disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município.
§ 3 ° A autorização para a confecção, a liberação para a venda e o controle do uso dos
ingressos e sua inutilização, deverão observar as disposições estabelecidas pela Secretaria
de Finanças.
§ 4° A Secretaria de Finanças poderá aprovar modelos de mapas fiscais, declarações e
outros documentos para controle do pagamento do ISS.
§ 5° Para a confecção de ingressos relativos à prestação de serviços, o contribuinte,
inscrito ou não no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município de São Lourenço
da Mata, deverá solicitar autorização de impressão ou emissão de documentos fiscais
específica para cada evento que realizar.
§ 6° O contribuinte não inscrito ou inscrito em caráter temporário no Cadastro Mercantil
de Contribuintes do Município de São Lourenço da Mata deverá efetuar o pagamento
antecipado do ISS quando da solicitação da autorização de impressão ou emissão de
documentos fiscais.
§ 7º Para o fim de pagamento antecipado do ISS, poderá ser estabelecida receita estimada.
§ 8º Na hipótese de pagamento antecipado no regime de estimativa, conforme disposto
no § 7° deste artigo, não será cobrada diferença de ISS nem admitida restituição,
ressalvada a hipótese de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.
§ 9° O contribuinte deverá comunicar ao Fisco qualquer alteração de preço, data, horário
ou local de realização do evento.
§ 1 O. Para a estimativa da receita, considerar-se-á um público estimado de 70% (setenta
por cento) da capacidade máxima do local, ou da fração de área do local a ser utilizada,
onde ocorrerá a prestação dos serviços, declarada pelo responsável pela organização do
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evento, permitida a dedução de até 10% (dez por cento) para os ingressos distribuídos a
título de cortesia.
§ 11. A capacidade máxima do local, ou da fração de área do local a ser utilizada, será a
declarada pelo responsável pela organização do evento ou, caso a capacidade declarada
apresente indícios de subavaliação, a obtida por um dos seguintes meios:
I - resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos;
II - documentos de controle interno da empresa;
III - informações veiculadas na imprensa;
IV - declaração prestada pelo proprietário ou responsável pelo local do evento.
§ 12. O contribuinte, mediante requerimento, poderá solicitar a presença da fiscalização
para avaliação e homologação da capacidade máxima do local do evento ou a fração do
espaço a ser utilizada na prestação dos serviços.
§ 13. Ao critério da Fiscalização Tributária, para a estimativa da receita tributável,
conforme a natureza do evento, serão considerados até 70 % (setenta por cento) dos
valores dos ingressos relativos à meia entrada e os demais valores dos ingressos relativos
à inteira, não se computando no referido percentual os ingressos distribuídos a título de
cortesia.
§ 14. Para efeito de apuração da base de cálculo, nos casos de valores diferenciados de
ingressos para uma mesma categoria, será considerado o maior valor de ingresso
declarado pelo contribuinte para a respectiva categoria de ingresso, a exemplo, conforme
o caso, de pista, camarote, vip, mesa, frisa, cadeira, entre outros, independentemente dos
tipos de ingressos serem impressos ou virtuais, via código de barra no e-mail, via QR
Code ou outro modelo autorizado, sendo o ISS apurado para cada categoria de ingresso,
conforme valores declarados pelo responsável pela organização do evento.
§ 15. O prestador dos serviços deverá apresentar os documentos e declarações exigidos
pela Secretaria de Finanças, devendo os mesmos serem entregues juntamente com
solicitação da autorização de impressão ou emissão de documentos fiscais.
§ 16. Verificada a prestação de serviço sem solicitação de autorização de impressão ou
emissão de documentos fiscais, a base de cálculo do ISS será arbitrada, levando-se em
consideração os seguintes parâmetros:
I - público estimado na forma estabelecida neste artigo;
II - preço cobrado com base em um ou mais dos seguintes elementos:
a) informações veiculadas na imprensa;
b) documentos de controle interno;
c) declarações do prestador e do tomador do serviço;
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c) declarações do prestador e do tomador do serviço;
d) resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos.
§ 17. O contribuinte regulamente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes em
caráter não temporário, com domicílio fiscal e estabelecimento prestador de serviços no
Município de São Lourenço da Mata, deverá efetuar o pagamento do valor estimado pela
Fiscalização Tributária no prazo estabelecido pela Secretaria de Finanças para os demais
contribuintes do Município, desde que emita a nota fiscal de serviços coletiva para o
respectivo evento no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da ocorrência do fato gerador.
§ 18. Fica excluída do regime de estimativa, a pessoa jurídica tomadora ou intermediária
dos serviços, relativamente aos eventos em que seja substituta tributária, a qual deverá
recolher o ISS considerando a receita total efetivamente auferida.
§ 19. A Fiscalização Tributária poderá deduzir da base de cálculo do ISS o valor das
cortesias concedidas sem nenhuma contraprestação, limitado ao percentual de 10% ( dez
por cento) do total dos ingressos vendidos e concedidos a título de cortesia.
§ 20. A Fiscalização Tributária, a seu critério, poderá autorizar o contribuinte regulamente
inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes, em caráter não temporário, com
domicílio fiscal e estabelecimento prestador de serviços no Município de São Lourenço
da Mata, a efetuar o pagamento do ISS, considerando a receita total efetivamente auferida,
no prazo estabelecido pela Secretaria de Finanças para os demais contribuintes do
Município, desde que emita a nota fiscal de serviços coletiva para o respectivo evento no
prazo máximo de 03 (três) dias úteis da ocorrência do fato gerador e cumpra as demais
obrigações estabelecidas nesta Lei e na legislação tributária, dispensado · o regime de
estimativa.
Art. 12 O Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à
execução desta Lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, Gabinete do Prefeito, 26 de Maio de
2022.
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VINÍCIUS LABANCA
PREFEITO
EXMO. SR. Procurador Geral do r,1unú:ic
VEREADOR LEONARDO BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DA MATA - PERNAMBUCO
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