PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO APROVADO
U' ,., i't 1 . l"1'1 . "' ~ ".") :f n <.t l .t .•. ll.d u ,., e e
EM. ~.§_/ _!?_§_/ -~ <
MENSAGEM Nº 008/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata:
Em cumprimento aos cânones do processo legislativo estatuído na Lei Orgânica do
Município, com observância do disposto na Constituição da República, dirijo-me a Vossa Excelência para,
por seu intermédio, submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que
dispõe sobre o piso salarial, gratificações e auxílios da Guarda Municipal e dá outras providências.
A presente proposição legislativa pretende, na verdade, disciplinar os vencimentos que não
foram regulamentos na lei 2.884/2021. Bem como é de conhecimento público que a Guarda Municipal
apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil, reconhecida através do art. 144. § 8º da
CF.
Considerando, a necessidade de regulamentar o piso salarial para reconhecer o trabalho da
Guarda municipal instituída pelo advento da Lei municipal nº 2.884/2021, bem como gratificações, auxílios
e risco de vida.
A presente proposição legislativa, atendendo ao que estabelece a Constituição da República
e a legislação infraconstitucional acima especificadas, cuida dos aspectos mais relevantes da prestação desse
serviço.
Em suma, trata-se de uma proposta legislativa que visa estabelecer os vencimentos salariais,
bem como, auxilio e gratificações a serem instituídas aos agentes públicos da guarda Municipais que farão
parte do quadro desta municipalidade com a advento de concurso público.
Assim sendo, na certeza da aprovação da proposição ora submetida ao crivo desse Egrégio
Parlamento, renovo, na pessoa de V. Exa. e de seus ilustres pares, os meus melhores protestos de consideração
e respeito.
São Lourenço da Mata, 26 de Maio de 2022.
VINÍ~~LA~CA
-PREFEITOEXMO. SR.
VEREADOR LEONARDO BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DA MATA- PERNAMBUCO
afSâo Lour~nco da !,'ata, PE
arcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
,.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO -SÃO LOURENÇO DA MATA- PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
. lfJ)
·i . PREFEIYIJRA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
?e,oJ.tco .12t /.E/· rX o{o/z oe z
PROJETO DE LEI Nº 008/2022
Dispõe sobre a criação do salário base,
gratificações e auxilio da Guarda
Municipal Civil de São Lourenço da
Mata/PE, e dá outras providências.
Art. 1 º - Esta Lei estabelece os vencimentos, Gratificações e auxilio do guarda Civil Municipal, instituído
pela lei 2.884/2021 do Município de São Lourenço da Mata.
Art. 2º - Fica estabelecido o Salário Base no valor de R$ 1.390,00 (um mil de trezentos e noventa reais) para
a guarda civil, instituída através de concurso público.
Art. 3º - Fica estabelecido em R$ 109,00 (cento e nove reais), a título de auxilio refeição para os servidores
públicos efetivos integrantes da guarda Municipal de São Lourenço.
Art. 4º - Fica estabelecido o Risco de Vida à 30%.
Art. 5° - A gratificação de função de atividade de condutor de veículo, terá o valor nominal de R$ 200,00
(duzentos reais), devendo a Secretaria designar por portaria todos os condutores habilitados para o serviço
da função.
Art. 6º - A gratificação de função por atividade de fiscalização de trânsito, terá o valor nominal de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), devendo a Secretaria designar por portaria todos os Agentes Municipais de
Trânsito.
Art. 7° - Os Auxílios e gratificações criados por esta lei não tem natureza remuneratória, não se incorpora
aos proventos de inatividade e não sofre incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei estando autorizado a
proceder às atualizações através de Decreto.
Art, 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 26 de Maio de 2022.
VINÍ{fm~A~CA
PREFEITO
91eleit}l!)'de São iour~nco da l~ata • Pt
arce\o Lannes
Procurador Geral do Município
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N" 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 f SITE: SLM.PE.GOV.BR