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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaDispõe sobre a criação do salário base, gratificações e auxilio da Guarda Municipal Civil de São Lourenço da Mata/PE, e dá outras providências.
native_id5039

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Proposição transformada em lei — —
2022-06-07 Aguardando sanção governamental — Seguiu para sanção
2022-06-06 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO APROVADO 
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EM. ~.§_/ _!?_§_/ -~ < 
MENSAGEM Nº 008/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata: 
Em cumprimento aos cânones do processo legislativo estatuído na Lei Orgânica do 
Município, com observância do disposto na Constituição da República, dirijo-me a Vossa Excelência para, 
por seu intermédio, submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que 
dispõe sobre o piso salarial, gratificações e auxílios da Guarda Municipal e dá outras providências. 
A presente proposição legislativa pretende, na verdade, disciplinar os vencimentos que não 
foram regulamentos na lei 2.884/2021. Bem como é de conhecimento público que a Guarda Municipal 
apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil, reconhecida através do art. 144. § 8º da 
CF. 
Considerando, a necessidade de regulamentar o piso salarial para reconhecer o trabalho da 
Guarda municipal instituída pelo advento da Lei municipal nº 2.884/2021, bem como gratificações, auxílios 
e risco de vida. 
A presente proposição legislativa, atendendo ao que estabelece a Constituição da República 
e a legislação infraconstitucional acima especificadas, cuida dos aspectos mais relevantes da prestação desse 
serviço. 
Em suma, trata-se de uma proposta legislativa que visa estabelecer os vencimentos salariais, 
bem como, auxilio e gratificações a serem instituídas aos agentes públicos da guarda Municipais que farão 
parte do quadro desta municipalidade com a advento de concurso público. 
Assim sendo, na certeza da aprovação da proposição ora submetida ao crivo desse Egrégio 
Parlamento, renovo, na pessoa de V. Exa. e de seus ilustres pares, os meus melhores protestos de consideração 
e respeito. 
São Lourenço da Mata, 26 de Maio de 2022. 
VINÍ~~LA~CA 
-PREFEITO￾EXMO. SR. 
VEREADOR LEONARDO BARBOSA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DA MATA- PERNAMBUCO 
afSâo Lour~nco da !,'ata, PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
,. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO -SÃO LOURENÇO DA MATA- PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
. lfJ) 
·i . PREFEIYIJRA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
?e,oJ.tco .12t /.E/· rX o{o/z oe z 
PROJETO DE LEI Nº 008/2022 
Dispõe sobre a criação do salário base, 
gratificações e auxilio da Guarda 
Municipal Civil de São Lourenço da 
Mata/PE, e dá outras providências. 
Art. 1 º - Esta Lei estabelece os vencimentos, Gratificações e auxilio do guarda Civil Municipal, instituído 
pela lei 2.884/2021 do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2º - Fica estabelecido o Salário Base no valor de R$ 1.390,00 (um mil de trezentos e noventa reais) para 
a guarda civil, instituída através de concurso público. 
Art. 3º - Fica estabelecido em R$ 109,00 (cento e nove reais), a título de auxilio refeição para os servidores 
públicos efetivos integrantes da guarda Municipal de São Lourenço. 
Art. 4º - Fica estabelecido o Risco de Vida à 30%. 
Art. 5° - A gratificação de função de atividade de condutor de veículo, terá o valor nominal de R$ 200,00 
(duzentos reais), devendo a Secretaria designar por portaria todos os condutores habilitados para o serviço 
da função. 
Art. 6º - A gratificação de função por atividade de fiscalização de trânsito, terá o valor nominal de R$ 250,00 
(duzentos e cinquenta reais), devendo a Secretaria designar por portaria todos os Agentes Municipais de 
Trânsito. 
Art. 7° - Os Auxílios e gratificações criados por esta lei não tem natureza remuneratória, não se incorpora 
aos proventos de inatividade e não sofre incidência de contribuições previdenciárias. 
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei estando autorizado a 
proceder às atualizações através de Decreto. 
Art, 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 26 de Maio de 2022. 
VINÍ{fm~A~CA 
PREFEITO 
91eleit}l!)'de São iour~nco da l~ata • Pt 
arce\o Lannes 
Procurador Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N" 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 f SITE: SLM.PE.GOV.BR 

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