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- §3º -
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EM Nº 00912°
22
Presidente(!_
MENS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata.
Em cumprimento aos cânones do processo legislativo estatuído na Lei
Orgânica do Município, com observância do disposto na Constituição da República,
dirijo-me a Vossa Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre o procedimento de
apuração e aplicação de sanções a licitantes e contratados, no âmbito da administração
direta e indireta municipal e dá outras providências.
A presente proposição legislativa pretende, na verdade, estabelecer um
rito processual aElministrativo para apurar responsabilidade de eventuais infrações
praticadas por licitantes ou contratadas no âmbito das contratações públicas Municipal.
A aplicação de sanções administrativas previstas na referida lei, visam a
preservar o interesse público municipal, quando este é abalado por atos ilícitos
cometidos por licitantes ou contratadas, em procedimentos de aquisição pública ou na
execução de contratos administrativos.
Considerando o princípio que garante a todos o direito a um processo
com as etapas previstas em lei, do qual é possível extrair os demais princípios que
compõem o regime jurídico do processo administrativo, tendo em vista que sua função
é de orientar a produção e aplicação de normas. Nosso objetivo é de ser interpretado à
luz da Constituição Federal, no art. 5°, incisos LIV e LV, os quais consagram a exigência
de um processo formal regular antes de a administração tomar decisões que tragam
gravame e possam atingir a liberdade e a propriedade. Qual seja, a Administração não
pode proceder diretamente a uma decisão que entenda cabível sem antes garantir o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.
Em suma, trata-se de uma proposta legislativa que visa estabelecer as
regras gerais a serem aplicadas em seus vários aspectos, para o procedimento de
apuração e aplicação de sanções a licitantes e contratados, no âmbito da administração
direta e indireta, tudo com o intuito de garantir um processo de administrativo legal.
Assim sendo, na certeza da aprovação da proposição ora submetida ao
crivo desse Egrégio Parlamento, renovo, na pessoa de V. Exa. e de seus ilustres pares,
os meus melhores protestos de consideração e respeito.
São Lourenço da Mata, 26 de Maio de 2022.
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VINÍCIUS LABANCA
PREFEITO
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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DAMATA
PR~fEITV!lA t,1U.,NICIP,AL
R-UK-0 AO DE.SEN)I.QJ.VIMENTO,
PROJETO DE LEI Nº 009/2022
Dispõe sobre o procedimento de
apuração e aplicação de penalidades
a licitantes e contratados no âmbito da
administração pública municipal.
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° A presente Lei disciplina o procedimento de apuração e aplicação de sanções a
licitantes e contratados, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo
do Município de São Lourenço da Mata - PE.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se:
1 - ato ilícito: conduta comissiva ou omissiva que infringe dispositivos legais ou
regras constantes de regulamentos ou de qualquer outro ato normativo, inclusive
aquelas constantes dos atos convocatórios de licitação, da ata de registro de
preços, do contrato ou instrumento que o substitua;
li - infrator ou imputado: pessoa física ou jurídica, inclusive seus representantes,
a quem se atribua a prática de ato ilícito, em sede de licitação, ata de registro de
preços, dispensa, inexigibilidade ou contratação, precedida ou não de
procedimento licitatório;
Ili - interessado: pessoa física ou jurídica que integre relação jurídica com a
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de São Lourenço
da Mata - PE, na condição de proponente, licitante ou contratado;
IV - contrato da administração pública: relação jurídica definida no art. 2° da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou pelo art. 86 e ss. da Lei Federal nº
14.133/2021, sem importar a denominação atribuída ao instrumento de
formalização que a documente, inclusive considerados os termos do art. 62 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993.
V - Unidade Gestora de Contrato: qualquer unidade organizacional do órgão
responsável pelo acompanhamento da execução contratual e principal
interessada no objeto contratado, sendo responsável por indicar um ou mais
servidores para a função de Fiscal do contrato;
VI - Fiscal: servidor, preferencialmente ocupante de cargo efetivo do quadro
permanente ou servidor designado pela unidade Gestora de Contrato prevista no
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PREFEITURA Mú)'ÍICIPAL
RUMO A.O DES'ENVO,LVIMENTO
CAPÍTULO li
DAS SANÇÕES ADMINISTRA TIVAS
Seção 1
Das Espécies de Sanções Administrativas
Art. 3° O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas
seguintes infrações:
1 - dar causa à inexecução parcial do contrato;
li - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
Ili - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de
2013,
Art. 4° A prática dos atos ilícitos de que trata esta Lei sujeita o infrator à aplicação das
seguintes sanções administrativas:
1 - nas licitações sob a modalidade pregão e nos contratos delas decorrentes, as
previstas no art. 7° da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002:
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CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
N
SAO
LOURENÇO
DAM.ATA
P R ~ F E l T U R A ~ ú N I C I PA L
R·UMO AO DE.S'ENVOLVIMENTO
a) impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta
do Município de São Lourenço da Mata e descredenciamento nos sistemas
cadastrais de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
b) multa.
c) advertência. (Acrescido pelo art. 1° do Decreto nº 44.948, de 4 de
setembro de 2017.)
li - nas demais modalidades de licitação, as previstas nos incisos I a IV do art. 87
da Lei Federal nº 8.666, de 1993:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois anos); e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública por prazo não inferior a 2 (dois) anos.
111 - Nas modalidades de licitação e contratos as sanções previstas no art. 156 da
Lei Federal nº 14.133/2021:
a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo único: As disposições desta Lei alcançam também os contratos celebrados
por Processos de lnexigibilidade e Dispensa de Licitação.
Subseção I Da Advertência
Art. 5° A sanção de advertência, prevista na alínea "a" do inciso li e Ili do art. 4°, consiste
em comunicação formal ao infrator, sendo aplicada conforme o disposto no ato
convocatório e no contrato.
Parágrafo único: Admite-se a aplicação da advertência nas licitações sob a modalidade
Pregão, desde que prevista nos atos convocatórias e nos instrumentos contratuais.
Subseção li Da Multa
Art. 6º Pelo descumprimento de legislação, de regra constante de ato convocatório ou
de cláusula contratual, o contratado sujeitar-se-á à penalidade de multa, nos termos
previstos no instrumento convocatório ou no contrato.
Parágrafo único: As multas estabelecidas no instrumento convocatório ou no contrato
podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente com outras sanções, sem prejuízo de
perdas e danos cabíveis.
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SÃO
LOURENÇO
DAMATA.
PRl;FElTURA l,olú,NICIPAl
AUM'.O AO. DE.S'ENVOLV:IMENTO
Art. 7° A critério da autoridade competente, o valor da multa poderá ser descontado do
pagamento a ser efetuado ao contratado, inclusive antes da execução da garantia
contratual, quando esta não for prestada sob a forma de caução em dinheiro.
§ 1° Caso o valor a ser pago ao contratado seja insuficiente para satisfação da multa, a
diferença será descontada da garantia contratual.
§ 2° Caso a faculdade prevista no caput deste artigo não tenha sido exercida e verificada
a insuficiência da garantia para satisfação integral da multa, o saldo remanescente será
descontado de pagamentos devidos ao contratado.
§ 3° Após esgotados os meios de execução direta da sanção de multa indicados nos
parágrafos 1 ° e 2° deste artigo, o contratado será notificado para recolher a importância
devida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da comunicação
oficial.
§ 4° Decorrido o prazo previsto no §3°, o contratante encaminhará a multa para cobrança
judicial.
§ 5° Caso o valor da garantia seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento da
multa, esta deve ser complementada pelo contratado no prazo de até 1 O (dez) dias úteis,
a contar da solicitação do contratante.
§ 6° A Administração poderá, em situações excepcionais devidamente motivadas,
efetuar a retenção cautelar do valor da multa antes da conclusão do procedimento
administrativo.
§ 7° Os atos convocatórios e respectivos termos contratuais conterão cláusula que
reproduza o teor deste artigo.
Subseção Ili
Da Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar
com a Administração
Art. 8º A penalidade a que se refere a alínea "c" do inciso li, e do art. 4° impedirá o
infrator de participar de licitação e contratar com o órgão ou a entidade da administração
indireta que aplicar a sanção, pelo tempo nela previsto.
Art. 9º A aplicação da penalidade indicada no art.8° implica rescisão do contrato
diretamente relacionado com sua aplicação.
Art. 10º No caso do infrator ser signatário de outros contratos com o mesmo órgão ou
com a mesma entidade da administração indireta aplicadores da penalidade, devem ser
adotadas as seguintes providências:
1 - nas hipóteses em que houver a possibilidade de o fato ilícito repercutir nos contratos
referidos no caput, instauração de processo administrativo, nos termos do Capítulo Ili,
para proceder-se à verificação de fatos que possam comprometer a segurança e o êxito
das contratações existentes, aptos a justificar a rescisão destes contratos; e
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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LOURENÇO
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ANM:O AO DE.SE-NVO-LVIMENTO,
li - não prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos, salvo por prazo
mínimo necessário à conclusão de um novo certame, evitando a descontinuidade do
serviço ou o custo de uma contratação emergenciaL
Parágrafo único. Em contratos por escopo, admite-se a prorrogação da vigência
contratual, quando esta decorre dos fundamentos previstos nos artigos 57, §1°, e 79,
§5°, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e art. 105 e ss. da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 11 º A autoridade competente para punir poderá, fundamentadamente, aplicar a
penalidade prevista no art. 8°, adotando prazos variados em função dos critérios
fixados no art. 22.
Art. 12. A aplicação da penalidade prevista no art. 8° por um determinado órgão ou
entidade da administração direta ou indireta municipal não produz efeitos jurídicos
sobre outros órgãos ou entidades da administração pública municipal.
Subseção IV
Da Declaração de lnidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública
Art. 13. A declaração de inidoneidade a que se refere a alínea d do inciso li, e do inciso
Ili do art. 4° implica rescisão do contrato diretamente relacionado com a aplicação da
penalidade, se já celebrado, e impede o infrator de licitar e contratar com a
Administração Pública.
Art. 14. Os efeitos da declaração de inidoneidade permanecem enquanto perdurarem
os motivos que determinaram a aplicação da penalidade ou até que seja promovida a
reabilitação pelo infrator perante a própria autoridade que a aplicou.
§ 1° A reabilitação será concedida quando, após o decurso do prazo de 2 (dois) anos a
contar da data em que foi publicada a decisão administrativa no Diário Oficial, o infrator
ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes de sua conduta.
§ 2º A administração indicará no ato da declaração de inidoneidade o valor a ser
ressarcido pelo infrator com os respectivos critérios de correção e as obrigações
pendentes de cumprimento.
Art. 15. A Secretaria de Administração, após a aplicação da penalidade prevista no
artigo 13, na forma do artigo 24, § 5°, repassará a informação aos demais órgãos e
entidades estaduais, que, por sua vez, poderão instaurar processo administrativo, nos
termos do Capítulo Ili, para, em relação aos demais ajustes firmados com a empresa
penalizada, proceder-se à verificação de fatos que possam comprometer a segurança
e o êxito das contratações existentes, aplicando-se o disposto no artigo 1 O.
Subseção V
Do Impedimento de Licitar e Contratar e do Descredenciamento do Sistema de Cadastro
de Fornecedores do Município de São Lourenço da Mata
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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SAO
LOURENÇO
DAMATA
PRl;,FElTVRA t,1Ú.NIC'IP•AL
ROM',O AO. DE.S'ENVO,LVIMENTO
Art. 16. A penalidade de impedimento de licitar e contratar e de descredenciamento do
Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de São Lourenço da Mata -
CADFOR, previstas na alínea "a" do inciso 1, e na alínea "c" do inciso Ili, do art. 4°, não
terá prazo superior a 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. O termo inicial para efeito de detração da penalidade prevista no
caput coincide com a data em que foi publicada a decisão administrativa no Diário
Oficial.
Art. 17. A autoridade competente para punir poderá, fundamentadamente, aplicar a
penalidade prevista no artigo anterior, adotando prazos variados em função dos critérios
fixados no art. 22.
Parágrafo único. A sanção de descredenciamento é decorrência da própria penalidade
de impedimento de licitar e contratar, constituindo restrição que deve ostentar a mesma
amplitude e perdurar pelo mesmo período.
Art. 18. A penalidade a que se refere o art. 16 importará no impedimento de o punido
licitar ou contratar com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do
Município de São Lourenço da Mata, durante o prazo da sanção, e na rescisão do
contrato diretamente relacionado com a aplicação da penalidade.
Parágrafo único. No caso do infrator punido ser signatário de outros contratos com a
Administração Pública municipal, não diretamente relacionados com a aplicação da
sanção, proceder-se-á conforme o previsto no art. 14.
Seção li
Das Competências para Aplicação das Sanções Administrativas
Art. 19. Visando padronizar os processos e uniformizar, compete a Secretaria de
Administração deverá instituir Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de
Penalidade - CPAAP.
§ 1° A comissão referida no caput será composta por três servidores, dentre os quais
um acumulará as atribuições de secretário, preferencialmente titulares de cargos
públicos.
§ 2° A comissão responsável será designada anualmente por meio de Portaria do
Secretário de Administração, com atuação ao longo do ano em que for designada,
podendo ser reconduzida em sua totalidade com a mesma periodicidade.
§ 3° A comissão poderá ser modificada ao longo do ano, da mesma forma estabelecida
no§ 2º.
§ 4° Ao processo licitatório ou de contratação, será juntada comunicação emitida pela
comissão responsável pela condução do PMP, dando ciência de sua abertura.
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SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA l\1U~ICIPAL
RUMO AO DE.S'ENVO,LVIMENTO-
§ 5° Após a conclusão, o PAAP será apensado ao processo licitatório ou à pasta de
contrato, se houver, dando-se ciência ao Secretário de Administração, mediante ofício,
da punição aplicada, para que o mesmo tome as providências necessárias e comunique
oficialmente ao Secretário da Pasta ou ao Presidente da Entidade Indireta, a que se
refere o contrato ou licitação,
§ 6° Uma vez concluído, o PAAP será mantido em arquivo de acordo com as normas de
temporalidade a ele aplicáveis,
§ 7° Concluído o PAAP, e havendo débitos e multas passíveis de inscrição na dívida
não-tributária do Município, devem ser observados os procedimentos dispostos na
legislação pertinente,
Art. 20. Na aplicação das sanções serão considerados:
1 - a natureza e a gravidade da infração cometida;
li - as peculiaridades do caso concreto;
Ili - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas
e orientações dos órgãos de controle.
§ 1° A sanção de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa
dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de
penalidade mais grave.
§ 2° A sanção de multa será calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá
ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do
valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao
responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no artigo 3° desta Lei.
§ 3º A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas
infrações administrativas previstas nos incisos li, Ili, IV, V, VI e VII do artigo 3° desta Lei,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta
que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 4° A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao
responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do
caput do art.3º desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos
incisos li, Ili, IV, V, VI e VII do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade
mais grave que a sanção referida no§ 4° deste artigo, e impedirá o responsável de licitar
ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta, pelo prazo mínimo de
3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
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SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PRE,FElTVRA f\1Ú_NICIPAL
RUM-O AO. DE.SENV°'LVIMENTO
§ 5° A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será precedida
de análise jurídica e observará as seguintes regras:
1 - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de
secretário municipal pelo Secretário de Administração, quando aplicada por autarquia
ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
§ 6° As sanções de advertência; impedimento de licitar e contratar; e declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar, poderão ser aplicadas cumulativamente com a
penalidade de multa.
§ 7° Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda
desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada
judicialmente.
§ 8° A aplicação das sanções previstas nesta Lei não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Art. 21. Na aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar; e declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar, será dado o direito de defesa do interessado no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
CAPÍTULO Ili
DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Seção 1
Da Iniciativa e da Instauração do Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade
Art. 22. A comissão de licitação, o pregoeiro, bem como qualquer agente público
responsável pelos procedimentos de contratação e/ou pelo acompanhamento e
fiscalização da execução do objeto do contrato, quando verificar conduta irregular
atribuível à pessoa física ou jurídica, inclusive seus representantes, como licitante ou
enquanto parte em contrato firmado com a administração, dela dará ciência à autoridade
competente, Secretário da Pasta e ou Presidente de Ente da Administração Indireta,
para que este autorize a Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de
Penalidade - PAAP a instauração do Processo.
Parágrafo único. A comunicação de irregularidade à autoridade competente conterá a
descrição da conduta ou das condutas praticadas pelo licitante ou contratado e as
normas infringidas.
Art. 23. O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de
Penalidade - PAAP, ante a autorização de instauração do Processo citada no artigo 21,
determinará a abertura de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade - PAAP,
iniciando os trâmites.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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LOURENÇO
DAMATA
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A.OMO AO. DE.SEN'YO,LV.IMENTO
Seção li
Da Intimação para Defesa e do Direito de Vista dos Autos
Art. 24, Após a formação dos autos processuais e coligidos os documentos já
existentes, os agentes públicos designados para condução do processo elaborarão
Nota de Imputação - NI, que, conterá, no mínimo:
1 - a descrição detalhada das ocorrências ou fatos noticiados pelos responsáveis pelos
procedimentos de licitação e contratação, bem como pelas atividades fiscalizatórias a
eles pertinentes;
li - as normas legais, regulamentares, editalícias e contratuais transgredidas, conforme
o caso; e
Ili - a penalidade cabível, se comprovadas as infrações,
Art. 25, Da lavratura da Nota de Imputação - NI intimar-se-á o imputado para o
oferecimento de defesa, nos seguintes prazos:
1- 5 (cinco) dias úteis, quando a sanção for de advertência;
li - 15 (quinze) dias úteis, para as demais sanções,
Parágrafo único. A intimação para a defesa mencionada no caput, que terá como
anexo a NI, conterá, no mínimo:
Ili - Identificação do imputado e da autoridade que instaurou o procedimento; li - a
informação de que o imputado poderá ter vista dos autos;
IV - breve descrição do fato capaz de ensejar a aplicação de penalidade, reportandose à NI;
V - citação preliminar das normas infringidas;
VI- informação da continuidade do processo independentemente da manifestação do
interessado; e
VII - outras informações julgadas necessárias pela Administração,
Art. 26. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias
reprográficas ou digitalizadas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os
dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à
honra e à imagem.
Parágrafo único. O custo com as cópias reprográficas ou digitalizadas, à escolha da
Administração, correrá por conta daquele que as solicitar.
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RUM'.O AO DES'E.NVO.LVIMENTO.
Seção Ili
Da Complementação da Instrução Processual
Art. 27. Após o recebimento da defesa, ou transcorrido o prazo sem manifestação do
imputado, os agentes públicos referidos no art. 22, adotarão as medidas necessárias à
complementação da instrução processual, colhendo, se for o caso, novas informações
dos responsáveis pela gestão e fiscalização da atividade investigada, bem como
realizando vistorias, oitivas de testemunhas ou qualquer outra providência necessária à
elucidação dos fatos.
Art. 28. Dar-se-á ciência ao interessado das diligências destinadas à produção de prova,
para que, querendo, acompanhe a instrução e exerça o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
Seção IV
Do Relatório e das Alegações Finais
Art. 29. Encerrada a instrução processual, com ou sem complementação, os agentes
públicos designados, na forma do art. 19, elaborarão relatório e intimarão o imputado
para apresentação de alegações finais, no prazo de 1 O (dez) dias.
§ 1° A complementação da instrução prevista no caput, se realizada, deverá estar
concluída em 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo assinalado para apresentação da
defesa, sendo admitida uma prorrogação por igual período, a critério da autoridade
instauradora do processo.
§ 2° O descumprimento do prazo previsto no §1°, em caráter excepcional e
fundamentadamente, não implica qualquer vício processual nem decadência ou
prescrição da pretensão punitiva.
Seção V
Da Decisão e do Recurso
Art. 30. Apresentadas alegações finais ou decorrido o prazo previsto no artigo anterior
sem a sua apresentação, os autos serão encaminhados à autoridade competente para
decisão, que poderá:
1 - determinar diligência para esclarecimento de algum aspecto que ainda
considere insuficientemente esclarecido;
li - anular o procedimento, se entender que está eivado de nulidade insanável;
Ili - considerar insubsistente a imputação, arquivando o processo; e
IV - considerar procedente a imputação, aplicando a penalidade.
§ 1° Na hipótese do inciso li, o ato anulatório deverá precisar a partir de que momento
incide o desfazimento.
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N
SAO
LOURENÇO
DAMATA
PRE.FEITURA MUNICIPAL
RUM.O AO OESENVO,LVIMENTO.
§ 2° Na hipótese do inciso IV, deverá o ato conter, quando cabível, o prazo da
penalidade.
Art. 31. As decisões sobre aplicação de sanções serão motivadas e, nas hipóteses
dos incisos 1, li e Ili do art. 4°, publicadas no Diário Oficial.
Art. 32. O Secretário de Administração poderá, antes de emitir a decisão, solicitar
pronunciamento da Procuradoria Geral do Município.
§ 1° O parecer emitido pela Procuradoria Geral do Município poderá ser acolhido como
fundamento da decisão, dela fazendo parte integrante.
§ 2° A emissão de parecer jurídico não ensejará qualquer direito à nova manifestação
do interessado.
Seção VI Do Recurso
Art. 33. Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos 1, li, e Ili, do art. 4º,
cabe recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do
ato.
Parágrafo único. Da decisão que aplica a penalidade constante na alínea "d" do inciso
11 do art. 4° cabe pedido de reconsideração ao que aplicou a sanção, no prazo de 10
(dez) dias úteis da intimação do ato.
Art. 34. O recurso a que se refere o caput do artigo 33 será dirigido ao Secretário de
Administração, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá
reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo,
fazê-lo subir, devidamente informados, devendo, neste caso, a decisão ser proferida
dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso pela
autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
§ 1 º O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da
decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
§ 2º Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pela
Procuradoria Geral do Município, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as
informações necessárias.
§ 3º Interposto o recurso ou o pedido de reconsideração, dar-se-á ciência aos demais
interessados, que poderão impugná-los no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 35. A decisão do recurso ou do pedido de reconsideração, exceto nos casos de
advertência e multa, será publicada no Diário Oficial.
§ 1º A decisão do recurso ou do pedido de reconsideração será sempre
fundamentada.
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LOURENÇO
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P R E F E I T lJ R A ~ U N I C 1. P A L
AUM'O AO DE.SENVOLVIMENTO
§ 2° Na hipótese de ter havido publicação da penalidade de multa, o ato de redução de
seu valor também deverá ser objeto de publicação.
Seção VII
Das Comunicações Processuais
Art. 36. As comunicações para oferecimento de defesa, alegações finais e relativas à
aplicação de sanções, far-se-ão, diretamente, a representante da licitante ou da
contratada, ou por meio de ofício, encaminhado ao seu domicílio, por carta registrada,
com aviso de recebimento.
§ 1° Comprovado que a comunicação foi recebida no endereço fornecido pela licitante
ou contratada, considerar-se-á eficaz a intimação.
§ 2° Havendo dúvida quanto ao êxito da comunicação por via postal, será renovada uma
única vez.
§ 3° Se a dúvida decorrer de incerteza quando ao endereço da contratada, antes da
renovação da comunicação, uma única vez, tentar-se-á, por meios diversos, inclusive
diligência junto a outros órgãos, obter o endereço correto para correspondência.
§ 4° Persistindo a dúvida quanto ao êxito da comunicação por via postal, mas
localizando-se o domicílio da licitante ou da contratada no município ou região
metropolitana da sede do órgão ou entidade penalizadores, a comunicação será
empreendida através de membro da comissão apuradora, pelo servidor responsável
pelo processo de apuração das infrações ou por agente público designado para esse
fim, que se dirigirá ao endereço fornecido pelo licitante ou contratado à Administração,
emitindo certidão, nos autos, quanto ao ocorrido.
§ 5° Após a efetivação das providências estabelecidas nos §§ 2°, 3° e 4°, ainda se
remeterá comunicação eletrônica à contratada, dando-lhe ciência da situação.
§ 6º As demais comunicações não previstas no caput poderão ser feitas via e-mail, fax
ou qualquer outro meio passível de comprovação de sua eficácia, respeitada sempre a
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, na hipótese de necessidade de
comparecimento de representante da licitante ou contratada.
Art. 37. Devem ser objeto de comunicação os atos do processo que resultem para o
interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de
direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Art. 38. A comunicação dos atos será dispensada:
1 - quando praticados na presença do representante da licitante ou contratada,
conforme registro em ata, também por ele subscrita; e
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SÃO
LOURENÇO
DAMATA
P A E, F E I T 1,1 A A ~ ú N I C I P·A L
R_Or,to AO DESENVO.LVIMENTO
li - quando o representante da licitante ou contratada revelar conhecimento de seu
conteúdo, manifestado expressamente por qualquer meio no procedimento.
Parágrafo único. A dispensa de comunicação dos atos não se aplica às hipóteses de
comunicação constantes do art. 39.
Art. 39. As comunicações deverão ser feitas no Diário Oficial, quando ignorado, incerto
ou inacessível o lugar em que a licitante ou contratada se encontrar.
§ 1° Considera-se inacessível, ignorado ou incerto o local de domicílio da licitante ou da
contratada, para efeito da comunicação por edital referida no caput, quando, frustrada
a comunicação postal, nos termos do art. 36, e este não se situar no município ou na
região metropolitana em que localizados a sede do órgão ou da entidade penalizadores.
§ 2° Também se considera inacessível, ignorado ou incerto o local de domicílio da
licitante ou da contratada, para efeito da comunicação por edital, quando frustrada a
comunicação postal, nos termos do artigo 36, bem assim as medidas previstas nos §§
2°, 3° e 4° daquele artigo, ainda que, supostamente, o domicílio da licitante ou da
contratada se encontre no município ou região metropolitana da sede do órgão ou
entidade.
Seção VIII Dos Prazos
Art. 40. Os prazos previstos nesta Lei começarão a correr a partir do primeiro dia útil
após o recebimento da comunicação processual.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento
cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário
normal.
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, não se interrompendo
nos sábados, domingos e feriados, salvo se expressa a previsão da contagem em dias
úteis.
§ 3° Nenhum prazo de defesa, recurso, representação ou pedido de reconsideração se
inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao
interessado.
Art. 41. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais
não se suspendem nem se interrompem.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Na hipótese de prática de quaisquer dos atos lesivos previstos na Lei Federal
nº 12.846, de 1 ° de agosto de 2013, proceder-se-á a apuração e a penalização,
conforme processo especificamente instaurado para esse fim.
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LOURENÇO
DAMATA
PREFEITIJRA l!IUNIC'I_P·AL
RUMO AO. DE.S'ENVO-LV-IMENTO
Art. 43. Os atos convocatórios e instrumentos contratuais deverão conter regras
específicas sobre a apuração e a aplicação de penalidades, observado o disposto nesta
Lei.
Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos mediante decisão da autoridade competente
no âmbito de cada órgão ou entidade, ouvida a Procuradoria Geral do Município.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos
processos administrativos de apuração e aplicação de penalidade instaurados
anteriormente à sua publicação.
Art. 46. Esta Lei compõe-se dos seguintes anexos:
a) Anexo 1 - MODELO DE CAPA
b) Anexo li - MODELO DE TERMO DE AUTUAÇÃO
c) Anexo Ili - MODELO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP Anexo IVMODELO DE OFÍCIO DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA Anexo V - MODELO
NOTA DE IMPUTAÇÃO
d) Anexo VI - MODELO DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO NA IMPRENSA
OFICIAL
e) Anexo VII - MODELO DE RELATÓRIO Anexo VIII - MODELO DE DECISÃO
f) Anexo IX - MODELO DE EXTRATO DA DECISÃO PARA PUBLICAÇÃO NA
IMPRENSA OFICIAL
g) Anexo X - MODELO DE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO - TCC
h) Anexo XI - MODELO DE RECONSIDERAÇÃO DE PENALIDADE
ADMINISTRATIVA
i) Anexo XII - MODELO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 26 de Maio de 2022.
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R,UM'-0 AO. DE.SENVOLVIMENTO
ANEXO
1
MODELO
DE CAPA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE
PENALIDADE- PAAP
Nº XXX/Ano
COMISSÃO CAAP - Comissão de Apuração e
Aplicação de Penalidades
REFERENTE AO PROCESSO: Processo nº/ano -
Modalidade/ano,
OBJETO:
Contratação de xxxxx,
XX/Ano-CPL
ENCAMINHAMENTO
EMPRESA: XXX SERVIÇOS EIRELI
CNPJ nº xx.xxx.xxx/Oõüt-xx
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LOURENÇO
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PR E FEITURA M U.N I C I P·A L
ROM.O AO DE.SENVOLVIMENTO
ANEXO 11
MODELO DE TERMO DE AUTUAÇÃO
COMISSÃO PARA PROCESSO
ADMINISTRATIVODE APURAÇÃO E
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
TERMO DE AUTUAÇÃO
Por meio deste termo a COMISSÃO PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE autua o presente PROCESSO
ADMINISTRATIVO sob o nº xxx/Ano - CPAAAP, em atendimento a Lei Municipal
nº xxxx/Ano, que regulam o Processo Administrativo de Apuração e Aplicação
de Penalidade no âmbito da AdministraçãoPública Municipal, cujo objeto é a
apuração de responsabilidade acerca dos fatos ocorridos no(a)
Contrato/ARP/Processo Licitatório nº xxx/Ano, com a empresa
XXXXXXXXXXXXXXX LTDA- EPP.
São Lourenço da Mata, xx(Dia) de xxxxx(Mês) de xxxx(Ano).
xxxxxxxxxxxxxxxx
Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Apuração eAplicação
de Penalidade - PAAP
Portaria GP nº xxx/Ano
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SAO
LOURENÇO
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P R E F E I T U R A M ú N I C I P·A L
R.UM'.O AO DE.S'ENVO-LVIMENTO
ANEXO Ili
MODELO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP
PORTARIA Nº xxxxx DE xx(dia) DE xxxxxx(mês) DE xxxx(ano).
O SECRETARIO DE xxxxx, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 18 do L e i Municipal nº xxxx, de xx dexxxxxx de xxxxx,
RESOLVE:
Nº - Instaurar Processos Administrativos de Apuração e Aplicação de Penalidade
com o objetivo de apurar indícios de irregularidades cometidas por licitantes nos
Processos Licitatórios abaixo relacionados, que serão conduzidos pela Comissão
de Apuração e Aplicação de Penalidades - CAAP, designada pela Portaria GP nº
XXX, de_/_/_.
Nº do Empresa/CNPJ Proc. Conduta Processo Li citatório
xx/xxx(Ano) XXX COMÉRCIO E SERVIÇOS Xxx/xxxx(Ano) xxxxxxxx
LTDA. CNPJ nº -PMT
xx.xxx.xxx/0001-xx
xx/xxx(Ano) XXX EPREENDIMENTOS Xxx/xxxx(Ano) xxxxxxxx
ESERVIÇOS L TOA -PMT
CNPJ nº
xx.xxx.xxx/0001-xx
xxxxx
Secretário de xxxxx
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SÃO
LOURENÇO
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PREFEITURA MUNICIPAL
A-UM.O AO OES'ENVOLVIMENTO
ANEXOIV
MODELO DE OFÍCIO DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA
Ofício Nº xxx/Ano - CPMP
São Lourenço da Mata xx de xxxxxxx de Ano.
À Empresa
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
XXEndereço
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
XX
INTIMAÇÃO
A Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidade- CMP, designada por
meio das Portarias GP nº xxx/Ano de_/_/_, vem NOTIFICAR a empresa
XXXXXXXXX, CNPJ Nº XXXXXXXXXX, acerca daProcesso Administrativo nº
xxx/Ano, instaurado pelo Secretário de xxxxxxxxxx, onde lhe foi imputada, conforme
Nota de imputação em anexo, a seguinte conduta:
Conduta Referência do Referência Legal
Edital
xxxxxxxxx Itens XX e XX
Art. 7° da Lei
1 O. 520/2002
Assim, fica a empresa INTIMADA para, querendo, apresentar defesano
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro diaútil após o
recebimento desta intimação, nos termos do inciso 11, do art. xx, c/c art. xx, da Lei
Municipal nº xxxxx, de xx de xxxxx de xxxx, dirigida a essa Comissão, no endereço
xxxxxxx - CEP: xxxxx-xxx / Fone: xxxxx-xxxx, considerando a possível aplicação de
sançõesadministrativas, conforme disposições contidas na Lei nº 10.520/2002e
seus regulamentos. O Imputado poderá ter vistas dos autos no endereço indicado
para apresentação da defesa, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
- SAO
LOURENÇO
DAMATA
PR E F E l TU R A ~ ú N I c·1 P A L
RUM-O AO DES'ENVO.LVIMENTO
Em tempo, ressaltamos que o processo administrativo terá continuidade
independentemente da manifestação do Imputado.
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Presidente da CAAP
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Membro da CAPP
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Membro da CAAP
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CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
••• SAO
LOURENÇO
DAMATA
PRE,FElTURA l!IUNICIPAL
R,UMO AO DESENVOLVIMENTO
ANEXO V
MODELO DE NOTA DE IMPUTAÇÃO
São Lourenço da Mata, XX de xxxxxxxxx de xxx(Ano).
Assunto: Processo Administrativo nº xxx/Ano - CAAP
Ref. Processo licitatório ou Contrato nº
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
NOTA PE IMPUTAÇÃO
Tendo em vista os fatos relatados no Encaminhamento nº xx/Ano da CPL(ou Gestor
do Contrato), foi(foram) imputada(s) à empresa
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNP J Nº
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, a(s)
conduta(s) punível(eis) de (conduta detalhada e norma descumprida, ajustar
conforme o caso. Ex.: não atendimento da convocação do pregoeiro para
apresentação da documentação de habilitação e/ou proposta adequada ao
último lance, no curso do Processo Licitatório nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,
prejudicando o andamento do processo em afronta direta ao ex.: art. 7° da Lei
10.520/2002. Por esta razão, a Comissão de Apuração e Aplicação de
Penalidades - CAAP, designadapor meio da Portaria GP nº xxx/Ano de_/
/_, elaborou apresente Nota de Imputação em obediência à determinação contida
no art. xx da Lei Municipal nº xxxxx, de xx de xxxxx de xxxx, podendo acarretar ao
imputado a aplicação da penalidade de multa e/ou impedimento de licitar e
contratar pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Presidente da CAAP
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Membro da CAPP
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Membro da CAAP
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•• SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFE.ITURA MUNICIPAL
A-UM-O AO DESENVOLVIMENTO
ANEXO VI
MODELO DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
NOTIFICAÇÃO
Pela presente, notifico a empresa XXXXX SERVIÇOS LTDA ME para
apresentação de defesa no Processo Administrativo nº xxx/Ano - CAAP, tendo em
vista a não apresentação dos documentos requisitados referentes à proposta e
habilitação, deixando de atender à convocação do pregoeiro, descumprindo o
previsto nos itens xx e xx do edital, referente ao Processo nº XXXXXXXXXXXX.
Informamos que,nos termos do inciso li, do art. 24 do Lei Municipal nº xxxxx,de
xx de xxxxxxx de xxxx, o prazo para apresentação da defesa préviaé de 1 O ( dez)
dias úteis e que a recusa em se pronunciar, ou não sendo os fatos devidamente
esclarecidos ou justificados, ensejará à Secretaria de XXXXXXXXXXX a aplicação
das sanções elencadas no art. 7° da Lei nº 10.520/02 c/c art. 87 da Lei nº 8.666/93.
O Processo Administrativo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no
endereço xxxxxxxxxxxxxx. São Lourenço da Mata, xx de xxxxx de xxxx. xxxxxx.
Presidente da Comissão de Apuração de Aplicação de Penalidade - CAAP.
São Lourenço da Mata, xx(Dia) de xxxxx(Mês) de xxxx(Ano).
xxxxxxxxxxxxxxxx
Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Apuração eAplicação
de Penalidade - PAAP
Portaria GP nº xxx/Ano
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SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PRl'i,FE·lTl,JRA ~ÚNICIPAL
RUM.O AO DE,S'ENVOLVIMENTO
ANEXO
VII MODELO DE
RELATÓRIO
RELA TÓRIO Nº xxx/Ano - CAAP
REFERÊNCIA: Processo Licitatório/Contrato nº xxx/Ano
EMPRESA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxx
ASSUNTO: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR NÃO ENTREGA DE
DOCUMENTOS EM CERTAME LICITATÓRIO
Considerando os motivos elencados na CI nº xx/Ano da Secretaria XXXe no
ENCAMINHAMENTO nº xx/Ano - CPL, o Secretário de XXXXXXXXX autorizou a
abertura de processo administrativo pela Comissão de Apuração e Aplicação de
Penalidades (CAAP) para apurar as ações/omissões descritas no âmbito do
Processo Licitatório/contrato nº xxxxxxxxxxx.
Distribuído o processo a dois de seus membros, a Comissão autuou e registrou o
Processo Administrativo sob nº xxx/Ano, cientificando à Comissão de
Licitações/Gestor do Contrato que prestou as informaçõesiniciais e lavrando Nota
de Imputação para a XXXXX SERVIÇOS EIRELI -ME, CNPJ nº xx.xxx.xxx/0001-
xx, em xx de xxxxx de xxxx(Ano). Como consequência, foi emitida Intimação ao
imputado para apresentação dedefesa em xx de xxxxx de xxxx(Ano).
DA NARRATIVA DOS FATOS (colocar citações do pregoeiro/gestor do contrato
entre aspas)
Em xx de xxxxx de xxxx(Ano), o Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação
exarou o Encaminhamento nº xx/Ano - CPL, aduzindo, em síntese, que a licitante
XXXXX SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ nº xx.xxx.xxx/0001-xx fora "convocada a
cumprir os itens xx e xx do edital para os itens xxxxx, ou seja, enviar proposta de
preços adequada ao último lance e documentos exigidos para a habilitação,
digitalizados, para fins de exame de aceitabilidade do preço e de habilitação, para
o e-mail da comissão indicado no preâmbulo do edital, no prazo de 30 (trinta)
minutos, contados a partir da solicitação do pregoeiro".
Informa que a não apresentação de proposta e da documentação de habilitação
fora injustificada e que, por esta razão, as propostas enviadas durante a etapa dos
lances foram desclassificada docertame, acarretando prejuízo à Administração (l
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LOURENÇO
DAMATA
PRl;,FElTVRA f!IÓNICIPAL
ROMO AO OE.S'ENVOJ.VIMENTO,
Pública, por meio da recusa injustificada da apresentação das propostas e por haver
frustrado o caráter competitivo do certame.
A empresa imputada, por sua vez, alegou, em síntese, que a empresase habilitou
no processo, mas que não encaminhou documentação, poiso preço oferecido
estava acima da estimativa. Que o pregoeiro teria solicitado a adequação dos
preços à estimativa, mas que não houve interesse por parte da empresa na redução
do valor e que por esta razão, e a fim de evitar maiores danos, a empresa não
continuou no certame.
DO CONTRADITÓRIO (inserir citação entre aspas dos argumentos da defesa)
Após a efetiva comunicação ao imputado, conforme Aviso de Recebimento - AR,
datado de_/_/_, Defesa tempestiva em 04 (quatro) laudas foi apresentada em_/
/_ com as justificativas da empresa sobre o fato gerador do presente feito.
A empresa imputada, por sua vez, alegou QUE:
"xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
XXX
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
XXX
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
XXX
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxx"
Alega ainda que, não teria "violado" nenhum preceito licitatório e que teria se
retirado "antes de ocasionar qualquer prejuízo ao certame".
DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS
Inicialmente, mantendo o foco nas alegações da imputada, a empresa
XXXXX SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ nº xx.xxx.xxx/0001-xx,
especificamente no que tange ao argumento de que não apresentou documentação
pois o preço oferecido estava acima da estimativa e queo pregoeiro teria solicitado
adequação dos preços à estimativa, mas não houve interesse da empresa em
baixar o valor ofertado, merece ser parcialmente rechaçado.
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LOURENÇO
DAMATA
PR~FElTURA MUNICIPAL
R.OMO AO. DE.S'ENVOJ.VIMENTO
A priori, verifica-se que ...
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Logo, há subsunção ao artigo 7° da Lei nº 10.520/2002. Assim veja- se:
Lei nº 10.520/2002:
( ... )
Art. 7° Quem, convocado
dentro do prazo de validade da
sua proposta, não celebrar o
contrato, dejxar de entregar ou
apresentar documentação falsa
exigida para o certame, ensejar
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LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DES'ENVOLY.IMENTO
o retardamento da execução
de seu objeto, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer
fraude fiscal, ficará impedidode
licitar e contratar com a União,
Estados, Distrito Federal ou
Municípios e, será
descredenciado no Sicaf, ou nos
sistemas de cadastramento de
fornecedores a que se refere o
inciso XIV do art. 4° desta Lei.pelo
prazo de até 5 (cinco)anos, sem
prejuízo das multas previstas em
edital e nocontrato e das demais
cominaçõeslegais. (grifo nosso)
Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foiinfringido
o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3°, 41
e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993:
Art. 3° A licitação destina-se a
garantir a observância do
princípio constitucional da
isonomia, a seleção da proposta
mais vantajosa para a
administração e a promoção do
desenvolvimento nacional
sustentável e será processada e
julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos.
Art. 41. A Administração não
pode descumprir as normas e
condições do edital, ao qual se
acha estritamente vinculada. UJ
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LOURENÇO
DAMATA
P R E F E I T U R A M O N t C t. P A L
R.UM.O AO DE.S'ENVO.LVIMENTO
Art. 55. São cláusulas
necessárias em todo contrato as
que estabeleçam:
( ... )
XI - a vinculação ao edital de
licitação ou ao termo que a
dispensou ou a inexigiu, ao
convite e à proposta do licitante
vencedor;
Nessa linha, bem como no que tange ao argumento da imputada de que não teria
agido com dolo e/ou culpa, o Tribunal de Contas da União, em julgado presente no
Informativo de Licitações e Contratos nº 237,esclareceu que:
2. A aplicação da sanção de
impedimento de licitar e contratar
com a União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, em face
de irregularidade elencada no art.
7° da Lei 10.520/02, não depende
da comprovação de dolo ou máfé. Requer tão somente a
evidenciação da prática
injustificada de ato ilegal tipificado
ne&&e dispositivo~.
( ... )
Entretanto, é importante ter em mente que quando da aplicação da sanção
administrativa, o administrador deve atuar pautado nos pnncrpios da
proporcionalidade e razoabilidade, aplicando a pena deacordo com a gravidade da
infração e ainda, seguindo os parâmetros traçados no edital, conforme ensinamento
de Lucas Rocha Furtado (Curso de Licitações e Contratos Administrativos, p. 460):
Deve ser observada, ademais,
regra de proporcionalidade na
aplicação das sanções. Assim,
para pequenas infrações que não
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LOURENÇO
DAMATA
PRE.FEITURA ~U.NICIPAL
A,UM-0 AO. DE.S'ENVO-LVIMENTO
tenham causado qualquer dano,
a Administração deve aplicar a
pena de advertência. Para a
eventualidade de reincidência no
cometimento de pequenas
infrações, e para as hipóteses
de infrações mais rigorosas, mas
que não justifiquem a rescisão
do contrato, a pena indicada é a
multa. Sempre que houver
violação de cláusula do contrato
que justifique sua rescisão, deve
ser aplicada a pena desuspensão
temporária. Em hipótese de
fraude praticada pelo
contratado, de que seria exemplo
a juntada ao processo de
declarações falsas com o
propósito de receber pagamento
por serviços não executados,
deve ser aplicada a pena mais
rigorosa, a declaração de
inidoneidade. Deve se observar
que a aplicação das duas últimas
penas, a suspensão temporária
e a declaração de inidoneidade
podem ser acumuladas com a
aplicação de multa. (grifonosso).
Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada e
do prejuízo suportado pela Administração, o Processo Licitatório em epígrafe
transcorreu, ainda que com os percalços já ventilados, até o seu final.
CONCLUSÃO
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Pelo exposto, esta CAAP conclui que a empresa XXXXXXXX, CNPJ nº
XXXXXX/xxxx-xx, licitante no Processo Licitatório nº XXXXXXX, descumpriu o
artigo 7° da Lei nº 10.520/2002 e, por tal razão, opinamos pela aplicação da
penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Direta e
Indireta do Município de São Lourenço da Mata e o descredenciamento do Sistema
de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de xxxx meses, li_;
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LOURENÇO
DAMATA
P R I;. F E 1. T \J R A 111 U _N t C ·1. P A L
RU~f.O AO OESENVO.LVIMENTO
cumulada com multa de R$ xxxxxxxx tendo em vista o numero de convocações no
procedimento, e levando em consideração as circunstâncias elencadas no artigo
20 da Lei Municipal nºxxxxx, de xx de xxxxxx de xxxx,e a proporcionalidade da
penalidade com a conduta típica. Em ato contínuo, convoque-se a Empresa XXXXX,
CNPJ nº XXXXXX/xxxx-xx para, querendo, apresentar Alegações Finais em
obediência ao previsto no artigo 22 do Lei Municipal nº xxxx/Ano.
São Lourenço da Mata, xx de xxxxxxx de xxxx(Ano).
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Presidente da CAAP
xxxxxxxxxxxxxxx
Membro da CAAP
CAAP
xxxxxxxxxxxxxxx
Membro da
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P R E F E 1. T O R A M O N I C I P·A L
A-OMO AO OE.SENVOLVIMENTO
ANEXO VIII
MODELO DE
DECISÃO
SECRETARIA DE XXXXXXXXXXXXXX
PAAP Nº /Ano
DATA:
_/_/ """"
DECISÃO Nº
Considerando que em data de xx de xxxx de xxxx foi publicada a Portaria XX nº ,
de xx de xxxx de xxxx, que veio instaurar processo administrativo em desfavor de
CNPJ nº com o intuito de proceder à apuração da infração de xxx, conforme Ci nº
xxx e Encaminhamento nº xxxxx;
Considerando que ao deixar de atender a convocação do Pregoeiro paraapresentar
documentação, a licitante trouxe prejuízo em relação ao processamento do
certame, uma vez que foram necessárias duas novas movimentações da Comissão
de licitação;
Considerando que a classificação se dá por menor valor, e quando da necessidade
de convocação dos seguintes classificados, acarreta um prejuízo claro, uma vez
que a contratação não se dará pelo melhor preço, em razão da não classificação
da licitante única e exclusivamente por descumprimento desta do que prevê o Edital;
Considerando que a empresa atuou em desacordo ao artigo 7°, da Leinº
10.520/2002, e, ainda, aos itens xx e xxx do Edital;
Considerando que a imputada não apresentou defesa, quando intimada, porém
aduz na oportunidade de suas alegações finais, não ter enviadoa documentação
em tempo hábil por falha no operacional em seu computador; que não agiu com
má-fé e nem causou prejuízo àAdministração Pública;
Considerando que as alegações da empresa em sua defesa não prosperam, em
razão de não ter trazido aos autos qualquer prova de suas argumentações, nem
tampouco, qualquer fato notório que justificasse a conduta reprovada;
Considerando a competência de proferir decisão no que tange ao opinativo exarado
no Relatório emitido pela Comissão de Processo Administrativo de Apuração e
Aplicação de Penalidades, devidamente encaminhado à empresa para
apresentação de alegações finais, assegurando o direito do contraditório e a ampla
defesa, e, das Alegações Finais apresentadas, sem qualquer comprovação de fatos
quejustificasse a não entrega da documentação;
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- SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITVRA MUNICIPAL
RUMO AO DE.SENVOLY.IMENTO
DECIDO: Acatar a penalidade sugerida pela Comissão Permanente de Processo
Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade - CPAAP, no Relatório do
Processo Administrativo nº , e APLICAR A penalidade de impedimento de licitar e
de contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de São
Lourenço da Mata e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de
Fornecedores do Município, pelo período de ( ) meses, cumulado com multa de R$
( ), nos termos do art. 7°, da Lei nº 10.520/2002; e, ainda, dos itens xxe xxx do Edital,
à empresa_, CNPJ nº .
xxxxxx
Secretário de XXXXXX
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N
SAO
LOURENÇO
DAMATA
PRl;FElT\JRA MUNICIPAL
AOM:O AO DE.SE.N.VCHVIMENTO
ANEXOIX
MODELO DE EXTRATO DA DECISÃO PARA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA
OFICIAL
DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Empresa: XXXXX L TDA ME, CNPJ Nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx Penalidade:
impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do
Município de São Lourenço da Mata e seu descredenciamento no Sistemade
Cadastro de Fornecedores do Município de São Lourenço da Mata, pelo período
de xxx meses, cumulado com multa de R$ . Fundamento: relatório da CPAAP,
decisão nº XXX/Ano, artigo 7° da Lei 10.520/02 c/c com o art.
20 da Lei Municipal nº xxxx/Ano, considerando o ProcessoAdministrativo nº xxx/Ano
- CAAP, referente ao processo licitatório nº XXXXXXX. RECURSO: Considera-se
intimado desta decisão para que, querendo, apresente recurso no prazo 05 (cinco)
dias úteis, contadosdesta publicação ante a constatação de endereço incerto ou
ignorado,conforme arts. 33 e 42, da Lei Municipal nº xxxx/Ano. IMPUGNAÇÃO:
Considera-se intimado para, nos termos da Lei nºxxxxx/Ano, quitar o débito exigido
ou oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo de 1 O (dez) dias
úteis. O Processoterá sua continuidade independentemente de manifestação e
encontra- se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, inclusive com boleto de
recolhimento da multa e Termo de Constituição de Crédito, no endereço XXXXX,
no horário das 08h às 17h. São Lourenço da Mata xx de xxxxx de xxxx(Ano).
xxxxxxx
Secretário de XXXXX
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N
SAO
LOURENÇO
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PR E F E I TI,}~ A M U.N I c·1 P·A L
AOM'O AO DES'ENVO-LVIMENTO
ANEXO X
MODELO DE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TCC
TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DESÃO LOURENÇO DA MATA-TCC
PROCESSO Nº xxxxxx/Ano IDENTIFICAÇÃO DO
ÓRGÃO CREDOR
Denominação: Secretaria de XXXXXXX
Endereço: Rua XXXXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP
xxxxx-xxxMunicípio/Estado: xxxxxx- XX/ Fone: 81-xxxx-xxxx
IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR OU RESPONSÁVEL
Nome ou Razão Social: XXXXX Ltda - ME Identificação:
CNPJ nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Endereço: Rua XXXXX, nº xxx, Bairro XXX, CEP xxxxx-xxx Município/Estado:
xxxxxx - XX/ Fone: 81-xxxx-xxxx
DESCRIÇÃO DO DÉBITO
Natureza: Multa
ContratualDescrição do
fato:
Foi aberto Processo administrativo Sancionador em razão de descumprimento de
cláusula contratual, vez que a empresa contratada não entregou o objeto do
contrato, não tendo apresentado defesa prévia no processo e nem recurso.
Fundamento legal do principal, dos juros e da multa:
Art. 87, li Da Lei 8.666/93, Art. 7° da Lei 10.520/92, Cláusula 12ª,
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AOM·o AO DE.S.ENVO-LVIMENTO
§ 2°, alínea "b" do contrato nº XX.X/Ano Código de
Receita: xxxx.xx.00 - Outras MultasValor
originário: Principal: R$ _
PREFE.lTURA MO.NIC.IPAL
Multa: R$ Juros: 0,00
Total:
------
Valor atualizado: Principal: R$ _
Multa: R$ _
Juros: R$ (Índice: x,xx% -
INPC)Total: R$ xx.xxx,xx
Mês/Ano
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LOURENÇO
DAMATA
P R E F E I T IJ R A M U N I C I P·A L
RUMO AO OE.S'ENVOLVIMENTO
ANEXO XI
MODELO DE RECONSIDERAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
RECONSIDERAÇÃO EM APLICAÇÃO DE
PENALIDADE
Considerando a CI nº xxx/Ano-xxx, bem como o Parecer Jurídico nº
xxx/Ano(se houver) - Jurídico/XXX, RECONSIDERO os termos da decisão
recorrida publicada em xx/xx/Ano, em sede do processo administrativonº xxx/Ano,
para aplicar a Penalidade de ADVERTÊNCIA às empresas XXXXX L TOA, CNPJ nº
xx.xxx.xxx/xxxx-xx e XXXXXX L TOA, CNPJ nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx; No tocante as
demais Empresas, ficam mantidos ostermos da decisão anterior, presente às fls xx,
com fundamento no art. 7° e 9° da Lei 10.520/2002 e 87,1, da Lei 8.666/93.
São Lourenço da Mata, xx de xxxxx de xxxx(Ano).
xxxxxx
Secretário de XXXXXX
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CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-051 SITE: SLM.PE.GOV.BR
""' SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA l!IUNICIPAL
ROM-O AO DE.SENVOLVIMENTO
ANEXO XII
MODELO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
CERTIDÃO DE JRÂNSIJO EM JULGADO
CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que em xx de xxxxxde Ano,
decorreu o prazo da Imputada para recurso contra decisãopara aplicação de
Penalidade sem que este tenha sido apresentado.
Assim, a decisão do Processo Administrativo nº xxx/Ano - CAAP transitou em
julgado.
O disposto é verdade. Dou fé.
São Lourenço da Mata, xx de xxxxx de Ano.
xxxxxxxxxxxx
Presidente da
CAAP
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