MENSAGEM Nº 010/2022
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata.
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Em cumprimento aos cânones do processo legislativo estatuído na Lei
Orgânica do Município, com observância do disposto na Constituição da República,
dirijo-me a Vossa Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre o acesso às
informações públicas e regulamenta as restrições às informações de caráter sigiloso no
âmbito do Poder Executivo Municipal.
A presente proposição legislativa pretende, na verdade, estabelecer uma
legislação própria e específica sobre o acesso à informação, regulamentando as
disposições da Lei Federal nº 12.527 /2011, no âmbito das Administração Pública
Municipal.
A matéria foi regulada anteriormente por meio da Lei Municipal nº
2.541/2017, que altera e acresce à Lei Municipal nº2.387 de 28 de dezembro de 2012 que
instituiu a Secretaria Municipal de Tecnologia, Acesso à Informação e Gestão e dá outras
providências.
Considerando que a Lei Municipal nº 2.541/2017, foi parcialmente
revogada quanto aos dispositivos relativos à instituição da Secretaria Municipal de
Tecnologia, Acesso à Informação e Gestão, pela Lei Municipal nº 2.821/2021, é
imperioso tratar o tema de Acesso à Informação em uma lei específica, para dar maior
transparência ao tema além de promover a revogação total da lei mencionada.
Assim sendo, na certeza da aprovação da proposição ora submetida ao
crivo desse Egrégio Parlamento, renovo, na pessoa de V. Exa. e de seus ilustres pares, os
meus melhores protestos de consideração e respeito.
São Lourenço da Mata, 26 de Maio de 2022.
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VINÍCIUS LABANCA
-PREFEITO-
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Prefeitura de São Lourenco da l,latl, Pl
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PROJETO DE LEI Nº 010/2022
Dispõe sobre o acesso às informações
públicas e regulamenta as restrições
às informações de caráter sigiloso no
âmbito do Poder Executivo
Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, PE, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1 º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Poder Executivo
do Município de São Lourenço da Mata com o fim de garantir o acesso simples e
desburocratizado às informações de natureza pública e disciplina a proteção às
informações sigilosas, consoante normas gerais previstas na Lei Nacional nº 12.527, de
18 de novembro de 2011.
PARÁGRAFO ÚNICO. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I. os órgãos públicos integrantes da Administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal;
II. as entidades privadas que recebam recursos públicos diretamente do orçamento
ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo,
ajustes ou outros instrumentos congêneres, estando a publicidade limitada à parcela dos
recursos públicos oriundos do Município de São Lourenço da Mata.
CAPÍTULO!
DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
Art. 2° O Poder Executivo Municipal garantirá o direito de acesso à informação, sem
prejuízo do direito à segurança, à intimidade e à vida privada, conforme diretrizes da lei
nacional.
Art. 3° Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes:
I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
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III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração
Pública;
V. desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I. informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção
e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II. documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato;
III. informação sigilosa: aquela submetida temporariamente a restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Município;
IV. informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável;
V. tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da
informação;
VI. disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII. autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida,
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII. integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem,
trânsito e destino;
IX. primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações.
Art. 5° O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos
de obter:
I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre
o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
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II. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelos
órgãos ou entidades da Administração Pública municipal, recolhidos ou não a arquivos
públicos;
III. informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com os órgãos ou entidades da Administração Pública
municipal, mesmo após a cessação do vínculo;
IV. informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração
Pública municipal, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI. informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
VII. informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos
programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicos, bem como metas e
indicadores propostos; ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de
contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas
relativas a exercícios anteriores.
§ 1 º - O acesso à informação previsto no caput deste artigo não compreende as
informações relativas a investigações, auditorias ou processos assemelhados em
andamento, bem como aquelas que possam comprometer a segurança de pessoas físicas,
da sociedade e do Município.
§ 2°- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente
sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia
com ocultação da parte sob sigilo.
§ 3º - O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizados
como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a
edição do ato decisório respectivo.
§ 4° - Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à
Controladoria Geral do Município a depender da situação, que adote providências para
abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
§ 5º - Verificada a hipótese prevista no § 4° deste artigo, o responsável pela guarda da
informação extraviada deverá, no prazo de 1 O ( dez) dias, justificar o fato e indicar
testemunhas que comprovem sua alegação.
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§ 6º - Caberá aos Secretários Municipais e aos dirigentes das entidades descentralizadas
adotar as medidas cabíveis na hipótese de as pessoas jurídicas de direito privado, com as
quais se tenha celebrado qualquer tipo de ajuste, se recusarem injustificadamente a
fornecer informações quando demandadas.
Art. 6º Será divulgado no Portal da Transparência constante do sítio eletrônico da
Prefeitura de São Lourenço da Mata, independentemente de requerimentos, a divulgação
de informações de interesse coletivo ou geral, contendo, no mínimo:
I. registro das competências e estrutura organizacional dos órgãos e entidades de sua
Administração Direta e Indireta, endereços e contato das respectivas unidades e horários
de atendimento ao público;
II. registros de repasses ou transferências de recursos financeiros;
III. registros das despesas;
IV. informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os convênios e contratos celebrados;
V. dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
VI. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 7° Os Secretários Municipais e dirigentes das entidades descentralizadas respondem
pelo teor, integralidade e autenticidade das informações repassadas à Controladoria Geral
do Município, à Ouvidoria e ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 8º O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito
§ 1 º - O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao
ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de
busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou
pela entidade pública consultada.
§ 2° - Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1 º deste artigo aquele cuja situação
econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 9º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações
diretamente perante os canais do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no ícone
"Portal da Transparência", ou de forma presencial, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
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§ 1 º - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente se
resumirá à apresentação de documento oficial de identidade e à indicação de seu
endereço, sem prejuízo de serem solicitados, visando a aprimorar o contato, números de
telefone e endereço eletrônico, se houver.
§ 2º - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente se
resumirá à apresentação de documento oficial de identidade e à indicação de seu
endereço, sem prejuízo de serem solicitados, visando a aprimorar o contato, números de
telefone e endereço eletrônico, se houver.
§ 3° - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
§ 4°- Na hipótese de atendimento não presencial em que haja solicitação de entrega de
documento, caberá ao atendente obter a identificação do interessado nos termos do § 1 º
deste artigo, devendo este comprová-la, no ato do recebimento do que fora postulado.
Art. 10 Na hipótese de a informação solicitada não se encontrar acessível no Portal da
Transparência ou de não ser possível conceder o acesso imediato, a Controladoria Geral
do Município, deverá diligenciar junto aos órgãos ou entidades descentralizadas para, em
prazo não superior a 20 (vinte) dias, alternativamente:
I. comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução
ou obter a certidão;
II. indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido;
III. comunicar que o fornecimento da informação pretendida não é de competência do
Poder Executivo municipal, indicando, se for de seu conhecimento, o órgão ou a entidade
pertencente a outro ente ou esfera de poder competente para tal.
§ 1 º - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa, fato de que será cientificado o requerente.
§ 2º - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da
legislação aplicável, o órgão ou entidade responsável poderá oferecer meios para que o
próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 3° - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de interpor
recurso, bem como sobre os prazos e condições para tal.
§ 4° - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato. ce
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§ 5º - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará a Controladoria
Geral do Município da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente
declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
§ 6º - Os órgãos e entidades demandados pela via instituída no caput deste artigo terão o
prazo máximo de 1 O( dez) dias para a fornecerem ou justificarem a recusa a Controladoria
Geral do Município.
Art. 11 Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação
possa prejudicar sua integridade será oferecida a consulta de cópia, com certificação de
que essa confere com o original.
Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá
solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita
por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Seção li
Dos Recursos
Art. 12 No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do
acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a
contar da sua ciência.
Parágrafo único - o recurso será dirigido à autoridade máxima da Controladoria Geral
do Município, que deverájulgar no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 13 Indeferido o recurso mencionado no art. 12 desta Lei, caberá recurso ao
Procurador Geral do Município, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
nas seguintes hipóteses:
I. quando o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II. quando a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente
classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente
superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III. quando os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos
nesta Lei não tiverem sido observados;
IV. quando estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos
nesta Lei.
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§ 1 º - Interposto o recurso previsto neste artigo, a autoridade que exarou a decisão
impugnada será intimada pela Procuradoria Geral do Município para que se manifeste no
prazo de 05 (cinco) dias.
§ 2º - Apresentada a manifestação prevista no § 1 ° ou transcorrido o prazo sem a sua
apresentação, o recurso previsto neste artigo deverá ser julgado no prazo de 05 (cinco)
dias contados da manifestação apresentada ou do transcurso do prazo sem a sua
apresentação, conforme o caso.
§ 3º - Verificada a procedência das razões do recurso, a Procuradoria Geral do Município
determinará ao órgão ou entidade responsável pela informação que adote as providências
necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, através da Controladoria Geral
do Município.
Art. 14 O interessado poderá apresentar pedido de reconsideração, solicitando a
desclassificação da informação classificada como sigilosa mediante requerimento
formulado pelas vias instituídas nesta Lei.
Parágrafo único - No caso de indeferimento do pedido de desclassificação mencionado
no caput deste artigo, poderá o requerente recorrer na forma do art. 12 e seguintes desta
Lei.
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
Art. 15 Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Art. 16 O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo
de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de
atividade econômica pelo Município ou por pessoa física ou entidade privada que tenha
qualquer vínculo com o Poder Público.
Art. 17 São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Município e,
portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito
possam:
I. colocar em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território
nacional, que, por qualquer razão, sejam de conhecimento de agentes públicos
municipais;
II. prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações Le,
Internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros
Estados e organismos internacionais, que, por qualquer razão, sejam de conhecimento dos
agentes públicos municipais;
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III. pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV. oferecer, ainda que indiretamente, elevado risco à estabilidade financeira,
econômica ou monetária do município;
V. prejudicar ou causar risco a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse
estratégico;
VI. por em risco a ordem pública, a segurança de instituições ou de autoridades
municipais e seus familiares;
VII. comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou
fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Art. 18 A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e
em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, do Município, será
classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1 º - Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação
prevista no caput deste artigo, são os previstos no § 1 º do art. 24 da Lei Federal nº
12.527/11, observado, ainda, o disposto nos§§ 3° e 4° do referido dispositivo.
§ 2º - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito e VicePrefeito e respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificadas como reservadas e ficarão
sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de
reeleição.
§ 3º - Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, será observado
o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível,
considerados:
I. a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município;
II. o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final, nos
termos do disposto nos§§ 1 º, 3° e 4° do art. 24 da Lei nº 12.527/11.
Art. 19 É dever do Poder Público controlar o acesso e a divulgação de informações
sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
§ 1 º - O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa
ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam
devidamente credenciadas pela Controladoria Geral do Município.
§ 2º - O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que
a obteve de resguardar o sigilo.
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§ 3º - Ato normativo específico disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados
para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração
indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Art. 19 A pessoa fisica ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o
Poder Público municipal, executar atividades de tratamento de informações sigilosas,
adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou
representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações
resultantes da aplicação desta Lei.
Art. 20 A classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública
municipal é de competência:
I. no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Prefeito;
b) Vice-Prefeito;
e) Secretários Municipais, e equivalente.
II. no grau de secreto e reservado, das autoridades referidas no inciso I do caput deste
artigo, bem como dos Secretários Municipais Adjuntos, titulares de autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da
Administração indireta do Poder Executivo municipal;
Art. 21 O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e
com respeito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
Art. 22 A pessoa fisica ou entidade privada que detiver informações em virtude de
vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta
Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I. advertência;
II. multa entre R$ 1.000,00 ( mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais);
III. rescisão do vínculo com o poder público;
IV. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com
a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública,
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade
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§ 1 ° As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a
do inciso II.
§ 2° A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado
efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido
o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
§ 3° A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade
máxima do órgão ou entidade pública relacionada à informação.
§ 4° A pessoa fisica ou a entidade privada a que se refere o caput será intimada por via
postal para apresentar defesa no prazo de 1 O ( dez) dias a contar da assinatura do aviso de
recebimento.
§ 5° Na aplicação das penalidades serão consideradas a gravidade, a natureza e
repercussão do ilícito assim como o grau de dolo ou culpa do responsável.
§ 6º Os limites mínimo e máximo da multa serão dobrados no caso de reincidência.
§ 7° O processo administrativo será instaurado por comissão que dispõe sobre o
procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito
da administração pública municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 Os casos omissos nesta Lei serão dirimidos de acordo com o previsto na Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 24 O tratamento de informação sigilosa resultante de convenções, tratados, acordos
ou atos internacionais celebrados atenderão às normas e recomendações constantes destes
instrumentos.
Art. 25 A Controladoria Geral do Município coordenará as ações a serem realizadas pelos
órgãos e entidades abrangidos por esta Lei, visando a implementação de suas normas.
§ 1 º Para efeitos deste artigo, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade responsável
pelas informações de cada pasta, compete:
I. assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma
eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
II. monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar respostas em tempo
hábil aos pedidos de informação;
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III. recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das
normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e,
IV. orientar as respectivas unidades administrativas no que se refere ao cumprimento
do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 26 Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo municipal.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
nº 2.541/2017.
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VINÍCIUS LABANCA
-PREFEITO-
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Marce\o Lànnes
~rocurador Gera\ do Municipio
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