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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaDispõe sobre a instituição do "Programa de Compostagem Escolar" no município de São Lourenço da Mata.
native_id5060

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição com veto total — —
2022-10-06 Aguardando sanção governamental — Seguiu para sanção
2022-10-04 Matéria enviada — —
2022-10-04 Proposição aprovada S —
2022-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Matéria enviada para Segunda Votação.
2022-09-27 Proposição aprovada B —
2022-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Matéria enviada para Primeira Votação.
2022-09-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-09-19 Expediente — Matéria envida para leitura no expediente.
2022-09-19 Matéria enviada — —
2022-09-15 Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa — —
2022-09-15 Matéria enviada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-05T05:22:58.750198-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-09-29T12:47:25.634661-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº (6r} /2022 
Maely Bartolomeu de França (Queu)- Vereador- Partido RepublicanoslO 
EMENTA: Dispõe sobre a instituição 
do "Programa de Compostagem 
Escolar" no município de São 
Lourenço da Mata. 
Art. 1 º Fica instituído, em todas as escolas da rede pública de ensino do município de São 
Lourenço da Mata, o "Programa de Compostagem Escolar". 
Parágrafo único. As escolas promoverão a compostagem doméstica ou caseira de resíduos 
orgânicos, que consiste no processo de transformação de resíduos orgânicos em adubo. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, todo o adubo resultante do processo de compostagem realizado 
nas escolas da rede pública de ensino, será destinado à conservação de hortas e jardins da 
unidade de ensino. 
Parágrafo único. Não havendo na unidade escolar ambiente em que possa ser utilizado o 
adubo produzido ou caso haja produto em excesso, o composto orgânico poderá ser 
distribuído para hortas comunitárias, conservação de jardins públicos ou projetos destinados à 
agricultura familiar. 
Art. 3° O "Programa de Compostagem Escolar", objetiva cumprir o preceituado no art. 1º da 
Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2022. 
MAELY B~U DE FRANçA(QUEU) . 
VEREADOR - Partido RepublicanoslO 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 

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