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PROJETO DE LEI Nº (6r} /2022
Maely Bartolomeu de França (Queu)- Vereador- Partido RepublicanoslO
EMENTA: Dispõe sobre a instituição
do "Programa de Compostagem
Escolar" no município de São
Lourenço da Mata.
Art. 1 º Fica instituído, em todas as escolas da rede pública de ensino do município de São
Lourenço da Mata, o "Programa de Compostagem Escolar".
Parágrafo único. As escolas promoverão a compostagem doméstica ou caseira de resíduos
orgânicos, que consiste no processo de transformação de resíduos orgânicos em adubo.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, todo o adubo resultante do processo de compostagem realizado
nas escolas da rede pública de ensino, será destinado à conservação de hortas e jardins da
unidade de ensino.
Parágrafo único. Não havendo na unidade escolar ambiente em que possa ser utilizado o
adubo produzido ou caso haja produto em excesso, o composto orgânico poderá ser
distribuído para hortas comunitárias, conservação de jardins públicos ou projetos destinados à
agricultura familiar.
Art. 3° O "Programa de Compostagem Escolar", objetiva cumprir o preceituado no art. 1º da
Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2022.
MAELY B~U DE FRANçA(QUEU) .
VEREADOR - Partido RepublicanoslO
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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