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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaInstitui o programa de cooperação e o Código "Sinal Vermelho" no âmbito do município de São Lourenço da Mata, visando o combate e a prevenção à violência doméstica ou familiar.
native_id5079

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-14 Proposição transformada em lei — —
2022-10-06 Aguardando sanção governamental — Seguiu para sanção
2022-10-06 Matéria enviada — —
2022-10-06 Proposição aprovada S —
2022-10-05 Ordem do Dia S —
2022-10-04 Proposição aprovada em 1º turno B —
2022-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Matéria enviada para Primeira Votação.
2022-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-27 Expediente — —
2022-09-21 Aguardando apresentação em plenário — —
2022-09-19 Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa — —
2022-09-19 Matéria enviada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T21:32:03.327631-03:00 Aprovado 14 0 0
2022-10-05T05:23:55.033460-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Projeto de Lei nº {:) G z_ /2022 
Santos 
Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos 
Partido - PSB 
EMENTA: Institui o programa de 
cooperação e o Código "Sinal Vermelho" 
no âmbito do mumctpto de São 
Lourenço da Mata, visando o combate e 
a prevenção à violência doméstica ou 
familiar. 
Art. 1° A presente Lei institui o Programa de Cooperação e o Código "Sinal 
Vermelho", como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação 
ele violência doméstica e.. fami!iar 
Parágrafo único. - O código "Sinal Vermelho" constitui forma de combate e 
prevenção à violência contra a mulher, por meio do qual a vítima sinaliza e efetiva o 
pedido de socorro e ajuda expondo a mão aberta com uma marca em seu centro, 
na forma de um "X", se possível, na-cor vermelha, que pode ser feito com caneta, 
batom ou outro material acessível. 
Art. 2° Os colaboradores de farmácias, drogarias, repartições públicas e 
instituições privadas, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, 
administração de shopping center, supermercados e similares, em funcionamento 
em todo o Município de São Lourenço da Mata, ao atender uma mulher que 
apresente na palma da mão o sinal descrito no parágrafo único do artigo 1°, 
deverão adotar o seguinte protocolo básico: 
1 - Manter a calma, a discrição e .encarninhar de maneira sigilosa, sempre que 
possível, a mulher a um local seguro do estabelecimento onde possa aguardar 
atendimento especializado, caso esteja acompanhada; 
i! - Anotar o nome completo da mulher, seu endereço e telefone, caso ela tenha 
necessidade de sair do locai; 
li! ·· Ligar imediatamente para os números 190 (Emergência - Polícia Militar e 
Guarda Municipal), 197 (Denúncia - Polícia Civil), 181 (Disque-Denúncia), 3184- 
3352 (Deiegacia Especializada de Atendimento da Mulher - DEAM) e reportar a 
situação . 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 o WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM ® @CAMARAMUNICIPALSLM 
§ 1 ° Os estabelecimentos e seus colaboradores devem manter sigilo dos dados a 
que se refere o inciso li não podendo ser repassados para terceiros, exceto às 
autoridades policiais e judiciais. 
§ 2° As imagens do circuito interno de vigilância eletrônica dos estabelecimentos, 
acaso existentes, que capturarem a prática de violência doméstica, deverão ser 
entregues às autoridades policiais e judiciais quando requisitadas. 
Art. 3° Para promoção e efetivação do Programa previsto nesta lei, o Poder 
Executivo com o auxílio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Mulher, Trabalho e Promoção a Cidadania- SMDSMTPC e a Secretaria Municipal 
de Governo, Segurança Pública e Participação Social - SMGSPPS, poderá 
realizar: 
1 - ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério 
Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos 
Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE, Associação do Ministério Público 
do Estado de Pernambuco - AMPPE e o Conselho Nacional de Justiça - CNJ; 
11 - ações para a integração e cooperação com repartições públicas e instituições 
privadas; e 
111 - termos de cooperação e parcerias com os representantes ou entidades 
representativas de farmácias, drogarias, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, 
lojas comerciais, administração de shopping center, supermercados ou similares. 
Art.4° O Poder Público, através do efetivo diálogo com a sociedade civil, 
conselhos, organizações e entidades com atuação no combate à violência contra a 
mulher, poderá promover a construção de protocolos específicos de assistência a 
serem aplicados à vítima no momento em que efetuar o pedido de ajuda. 
Parágrafo único. Os protocolos a que se refere o caput deste artigo serão 
implementados mesmo que a mulher vítima de violência esteja impossibilitada de 
informar os seus dados pessoais. 
Art. 5° A critério do Executivo Municipal serão promovidas campanhas informativas 
dos protocolos mencionados no Programa instituído por esta Lei. 
§ 1 ° A medida prevista no caput deste artigo poderá ocorrer por meio da divulgação 
nos sítios ou a afixação de cartazes no interior dos estabelecimentos mencionados 
no art. 2° que aderirem ao programa, contendo a seguinte frase: "SINAL 
VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHA." 
§ 2º Os cartazes a que se refere o §1° deverão ser confeccionados em formato e 
em letras proporcionais a dimensão do cartaz, de maneira a facilitar o acesso e a \~ 
compreensão de todos. ~~ 
CASA JAIR PEREIRA·DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de sã.o Lourenço da M~ta,_ PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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§ 3º Durante a realização da campanha serão publicizados os canais de 
comunicação para a adesão dos estabelecimentos aos Programa de que trata esta 
Lei. 
Art.6º O Poder Executivo poderá disponibilizar, em sítio eletrônico oficial, a relação 
dos estabelecimentos que participam do Programa instituído por esta Lei. 
Art. 7° As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022. 
LEONAR~osO~ 
VEREADOR - PSB ~ 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735-790 • CNPJ: 11.480.878/0001·98 
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto institui no âmbito do Município de São Lourenço da 
Mata o Programa de Cooperação e Código "Sinal Vermelho", o qual implementa 
ações emergenciais que tem como foco ajudar mulheres vítimas em situação de 
violência doméstica a pedirem socorro perante repartições públicas ou privadas e 
em estabelecimentos, como farmácias. 
Lamentavelmente a violência contra a mulher vem crescendo 
constantemente no Brasil. 
A Organização das Nações Unidas 1 aponta que no Brasil a taxa de 
feminicídio é de 4,8 para 100 mil habitantes, o que coloca o país no quinto lugar 
entre todos os países do mundo, quando são analisados os dados referentes ao 
assassinato de mulheres pela sua condição de ser mulher. 
Segundo o Chefe da Organização Mundial da Sáude
2
, Tedros Adhanom, 
a violência às mulheres é endêmica em todos os países e culturas e afeta milhões 
de mulheres e famílias. 
Com o isolamento social essa violência contra a mulher ficou ainda mais 
grave. Entre agosto de 2021 e agosto de 2022, houve alta de 3,3% na quantidade 
de mulheres agredidas, passando de 3.542 casos para 3.659. Diante dessa 
conjuntura, propostas de combate à violência doméstica tem surgido em diversos 
segmentos sociais no Brasil e em outros países, como é o caso da Argentina, onde 
. ~ . . ' . . 
foi criado o Código '.'Máscara Vermelha", como forma de proteção e combate à 
violência doméstica. 
~( 
1 http://www. on um u I heres.org. br/noticias/hom icidio-contrzi-negras-aumenta-54-em- l ü-anos-aponra-mapa-da￾v io lencia-2015/ · · 
2 htt.ps://news.un.org/pt/story/2021 /03/1743912 
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No Brasil, temos como destaque a campanha lançada pelo Conselho 
Nacional de Justiça - CNJ em conjunto com a 
Associação dos Magistrados Brasileiros - 
AMB, intitulada "Sinal Vermelho", cujo objetivo 
oferecer um canal silencioso às mulheres 
vítimas de violência doméstica, permitindo-as 
que com apenas um gesto, qual seja, mostrar 
um "X" na palma da mão, possam pedir 
é 
SOCOrro em farmácias e drogarias. Foto: Símbolo da Campanha do CNJ 
A nossa proposta legislativa, inspirada na 
estratégia da referida ca_mpanha "Sinal Vermelho", promovida pelo CNJ e a AMB e 
abraçada pelo T JPE, traz em seu arcabouço normativo a ampliação dos 
participantes capazes de receber esse· pedido de socorro e ajuda das mulheres; 
' 
passando a incluir além das farmácias e drogarias, as repartições públicas e 
privadas e outros estabelecimentos, como supermercados. 
Como se vê, o assunto tratado por esta propositura é de elevado 
interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da CF. E, mais, a matéria ora 
proposta não se apresenta como sendo. de iniciativa privativa do Executivo 
Municipal. 
Por todo o exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar 
com o apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação da presente 
proposição. 
Por todo o exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar 
com o apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação da presente 
proposição. 
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022 . 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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