Projeto de Lei nº {:) G z_ /2022
Santos
Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos
Partido - PSB
EMENTA: Institui o programa de
cooperação e o Código "Sinal Vermelho"
no âmbito do mumctpto de São
Lourenço da Mata, visando o combate e
a prevenção à violência doméstica ou
familiar.
Art. 1° A presente Lei institui o Programa de Cooperação e o Código "Sinal
Vermelho", como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação
ele violência doméstica e.. fami!iar
Parágrafo único. - O código "Sinal Vermelho" constitui forma de combate e
prevenção à violência contra a mulher, por meio do qual a vítima sinaliza e efetiva o
pedido de socorro e ajuda expondo a mão aberta com uma marca em seu centro,
na forma de um "X", se possível, na-cor vermelha, que pode ser feito com caneta,
batom ou outro material acessível.
Art. 2° Os colaboradores de farmácias, drogarias, repartições públicas e
instituições privadas, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais,
administração de shopping center, supermercados e similares, em funcionamento
em todo o Município de São Lourenço da Mata, ao atender uma mulher que
apresente na palma da mão o sinal descrito no parágrafo único do artigo 1°,
deverão adotar o seguinte protocolo básico:
1 - Manter a calma, a discrição e .encarninhar de maneira sigilosa, sempre que
possível, a mulher a um local seguro do estabelecimento onde possa aguardar
atendimento especializado, caso esteja acompanhada;
i! - Anotar o nome completo da mulher, seu endereço e telefone, caso ela tenha
necessidade de sair do locai;
li! ·· Ligar imediatamente para os números 190 (Emergência - Polícia Militar e
Guarda Municipal), 197 (Denúncia - Polícia Civil), 181 (Disque-Denúncia), 3184-
3352 (Deiegacia Especializada de Atendimento da Mulher - DEAM) e reportar a
situação .
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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§ 1 ° Os estabelecimentos e seus colaboradores devem manter sigilo dos dados a
que se refere o inciso li não podendo ser repassados para terceiros, exceto às
autoridades policiais e judiciais.
§ 2° As imagens do circuito interno de vigilância eletrônica dos estabelecimentos,
acaso existentes, que capturarem a prática de violência doméstica, deverão ser
entregues às autoridades policiais e judiciais quando requisitadas.
Art. 3° Para promoção e efetivação do Programa previsto nesta lei, o Poder
Executivo com o auxílio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Mulher, Trabalho e Promoção a Cidadania- SMDSMTPC e a Secretaria Municipal
de Governo, Segurança Pública e Participação Social - SMGSPPS, poderá
realizar:
1 - ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério
Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos
Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE, Associação do Ministério Público
do Estado de Pernambuco - AMPPE e o Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
11 - ações para a integração e cooperação com repartições públicas e instituições
privadas; e
111 - termos de cooperação e parcerias com os representantes ou entidades
representativas de farmácias, drogarias, hotéis, pousadas, bares, restaurantes,
lojas comerciais, administração de shopping center, supermercados ou similares.
Art.4° O Poder Público, através do efetivo diálogo com a sociedade civil,
conselhos, organizações e entidades com atuação no combate à violência contra a
mulher, poderá promover a construção de protocolos específicos de assistência a
serem aplicados à vítima no momento em que efetuar o pedido de ajuda.
Parágrafo único. Os protocolos a que se refere o caput deste artigo serão
implementados mesmo que a mulher vítima de violência esteja impossibilitada de
informar os seus dados pessoais.
Art. 5° A critério do Executivo Municipal serão promovidas campanhas informativas
dos protocolos mencionados no Programa instituído por esta Lei.
§ 1 ° A medida prevista no caput deste artigo poderá ocorrer por meio da divulgação
nos sítios ou a afixação de cartazes no interior dos estabelecimentos mencionados
no art. 2° que aderirem ao programa, contendo a seguinte frase: "SINAL
VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHA."
§ 2º Os cartazes a que se refere o §1° deverão ser confeccionados em formato e
em letras proporcionais a dimensão do cartaz, de maneira a facilitar o acesso e a \~
compreensão de todos. ~~
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§ 3º Durante a realização da campanha serão publicizados os canais de
comunicação para a adesão dos estabelecimentos aos Programa de que trata esta
Lei.
Art.6º O Poder Executivo poderá disponibilizar, em sítio eletrônico oficial, a relação
dos estabelecimentos que participam do Programa instituído por esta Lei.
Art. 7° As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022.
LEONAR~osO~
VEREADOR - PSB ~
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto institui no âmbito do Município de São Lourenço da
Mata o Programa de Cooperação e Código "Sinal Vermelho", o qual implementa
ações emergenciais que tem como foco ajudar mulheres vítimas em situação de
violência doméstica a pedirem socorro perante repartições públicas ou privadas e
em estabelecimentos, como farmácias.
Lamentavelmente a violência contra a mulher vem crescendo
constantemente no Brasil.
A Organização das Nações Unidas 1 aponta que no Brasil a taxa de
feminicídio é de 4,8 para 100 mil habitantes, o que coloca o país no quinto lugar
entre todos os países do mundo, quando são analisados os dados referentes ao
assassinato de mulheres pela sua condição de ser mulher.
Segundo o Chefe da Organização Mundial da Sáude
2
, Tedros Adhanom,
a violência às mulheres é endêmica em todos os países e culturas e afeta milhões
de mulheres e famílias.
Com o isolamento social essa violência contra a mulher ficou ainda mais
grave. Entre agosto de 2021 e agosto de 2022, houve alta de 3,3% na quantidade
de mulheres agredidas, passando de 3.542 casos para 3.659. Diante dessa
conjuntura, propostas de combate à violência doméstica tem surgido em diversos
segmentos sociais no Brasil e em outros países, como é o caso da Argentina, onde
. ~ . . ' . .
foi criado o Código '.'Máscara Vermelha", como forma de proteção e combate à
violência doméstica.
~(
1 http://www. on um u I heres.org. br/noticias/hom icidio-contrzi-negras-aumenta-54-em- l ü-anos-aponra-mapa-dav io lencia-2015/ · ·
2 htt.ps://news.un.org/pt/story/2021 /03/1743912
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No Brasil, temos como destaque a campanha lançada pelo Conselho
Nacional de Justiça - CNJ em conjunto com a
Associação dos Magistrados Brasileiros -
AMB, intitulada "Sinal Vermelho", cujo objetivo
oferecer um canal silencioso às mulheres
vítimas de violência doméstica, permitindo-as
que com apenas um gesto, qual seja, mostrar
um "X" na palma da mão, possam pedir
é
SOCOrro em farmácias e drogarias. Foto: Símbolo da Campanha do CNJ
A nossa proposta legislativa, inspirada na
estratégia da referida ca_mpanha "Sinal Vermelho", promovida pelo CNJ e a AMB e
abraçada pelo T JPE, traz em seu arcabouço normativo a ampliação dos
participantes capazes de receber esse· pedido de socorro e ajuda das mulheres;
'
passando a incluir além das farmácias e drogarias, as repartições públicas e
privadas e outros estabelecimentos, como supermercados.
Como se vê, o assunto tratado por esta propositura é de elevado
interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da CF. E, mais, a matéria ora
proposta não se apresenta como sendo. de iniciativa privativa do Executivo
Municipal.
Por todo o exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar
com o apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação da presente
proposição.
Por todo o exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar
com o apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação da presente
proposição.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022 .
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